Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863173-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863173-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 12:08

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:06

Publicação

11/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO LUIZ PACIFICO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863173-45.2024.8.15.2001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos etc. Dispensado relatório. Trata-se de ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, proposta por RENATO LUIZ PACIFICO, devidamente qualificado, através de advogado em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN-PB), igualmente qualificado, qual busca o autor suspender o processo Nº 202410000037788), até julgamento final da presente ação. Juntou documentos. Devidamente citado, ofertou contestação acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, visto que a parte autora foi reiteradamente intimada para proceder a emenda à inicial, embora apresente petição/documento a mesma não atende as determinações (Id n. 115351052), considerando, ainda, que o promovido apresentou contestação, a extinção dos autos sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:59

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Ausência de pressupostos processuais

06/11/2025, 21:56

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:37

Mero expediente

07/07/2025, 21:31

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO LUIZ PACIFICO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863173-45.2024.8.15.2001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos etc. Dispensado relatório. Trata-se de ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, proposta por RENATO LUIZ PACIFICO, devidamente qualificado, através de advogado em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN-PB), igualmente qualificado, qual busca o autor suspender o processo Nº 202410000037788), até julgamento final da presente ação. Juntou documentos. Devidamente citado, ofertou contestação acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, visto que a parte autora foi reiteradamente intimada para proceder a emenda à inicial, embora apresente petição/documento a mesma não atende as determinações (Id n. 115351052), considerando, ainda, que o promovido apresentou contestação, a extinção dos autos sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(33)