Execução de Título Extrajudicial 0800168-53.2026.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800168-53.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO Executado(a): DANDARA KELIS DA SILVA, P. H. D. S. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Autos n. 0800168-53.2026.8.15.0231 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, protocolada pela advogada VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO, objetivando a satisfação de um crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais, no importe atualizado de R$ 5.124,79 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 131439196). Segundo consta, o crédito é oriundo da prestação de serviços advocatícios que culminaram na concessão administrativa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor do Executado, P. H. D. S., menor, aqui representado legalmente por sua genitora, DANDARA KELIS DA SILVA. De acordo com a narrativa contida na exordial (Id. 131431172, Pág. 2-3), a Exequente logrou êxito na obtenção do Benefício Assistencial n° 715.081.271-7, conforme Declaração de Benefícios anexada (Id. 131439195). O contrato de honorários previa o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido efetuado um pagamento parcial de R$ 1.000,00 (mil reais), restando o saldo ora executado. A Exequente informa que, apesar de diversas tentativas amigáveis, a Executada se recusa a quitar o valor remanescente, sendo que o último contato mantido remonta a 21/11/2024, no qual a genitora do menor prometeu pagar em dezembro/2024, mas mencionou dificuldades financeiras, incluindo despesas com cirurgias dos filhos e contas atrasadas (Id. 131440499). Neste cenário, a Exequente formulou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, na modalidade de arresto executivo inaudita altera pars, requerendo a indisponibilidade imediata, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da Executada até o limite do crédito, com o objetivo primordial de garantir a futura e provável penhora, alegando que o risco de dilapidação patrimonial dos valores retroativos do benefício previdenciário justifica a medida urgente. Pois bem. A análise do pleito liminar exige a observância dos requisitos estatuídos pelo ordenamento processual vigente, notadamente o artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o qual condiciona a concessão da tutela de urgência à coexistência da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). Adicionalmente, o mesmo diploma legal, em seu parágrafo terceiro, estabelece uma regra restritiva de grande relevância, vedando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, o pedido de arresto executivo, embora ostente uma natureza cautelar, objetiva precipitar a satisfação do crédito antes do procedimento regular de execução, sendo imprescindível que o magistrado pondere com extrema cautela a sua concessão, mormente quando pleiteada antes mesmo do aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, sem a prévia oitiva da parte adversa. No que tange à probabilidade do direito invocado, verifica-se, em uma cognição superficial típica desta fase processual, que a Exequente apresenta o Contrato de Honorários Advocatícios (Id. 131440500) que se enquadra na categoria de título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A documentação comprova a celebração do ajuste e o sucesso na obtenção do benefício previdenciário (BPC) em favor do menor Executado (Id. 131439195), havendo um crédito que, em princípio, é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, é inegável o caráter alimentar do crédito de honorários advocatícios, conforme reconhecido pelo sistema jurídico pátrio (Art. 85, § 14, CPC). Portanto, sob o prisma do fumus boni iuris, a pretensão executiva demonstra, em uma análise inicial, a sua verossimilhança e plausibilidade jurídica, o que, em tese, poderia configurar o primeiro pressuposto para a concessão da medida de urgência. Contudo, a mera existência de um título executivo hábil, por si só, é insuficiente para justificar a preempção de uma medida constritiva em caráter liminar, sendo imperativa a análise do segundo elemento da tutela de urgência. O cerne da controvérsia reside na análise do periculum in mora. A Exequente sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, na medida em que o Executado, por meio de sua representante legal, ao receber os valores retroativos do benefício assistencial (BPC), possui liquidez imediata para dissipar ou transferir tais montantes, frustrando a futura penhora. Impende registrar, contudo, que o periculum in mora necessário para justificar uma medida drástica, como o arresto inaudita altera pars, demanda a demonstração de um risco de dano iminente, concreto e grave, que não possa ser remediado ao final do processo. O receio da Exequente se baseia em uma presunção de que a Executada intenciona realizar uma fraude à execução ou dilapidar o patrimônio de forma imediata. Todavia, a mera alegação de que o Executado pode dissipar o dinheiro não configura, por si só, o perigo de dano qualificado. Em se tratando de uma execução de título extrajudicial, o rito processual já prevê mecanismos céleres para a satisfação do crédito, como a citação para pagamento em três dias, com subsequente penhora (Art. 829, CPC). Mais importante ainda é considerar a natureza dos valores que se pretende arrestar. O crédito em questão é referente a um Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a garantir o mínimo existencial de um menor com deficiência. O histórico de comunicação entre as partes, trazido pela própria Exequente (Id. 131440499), revela que a genitora, ao justificar o atraso no pagamento, mencionou despesas urgentes e vitais, como cirurgias de filhos e dívidas de aluguel e energia. Essa situação fática, longe de configurar um plano de dilapidação patrimonial em fraude à execução, indica, ao contrário, a premente necessidade da Executada e de sua família (incluindo o menor titular do BPC) de utilizar os recursos para o próprio sustento. Neste contexto, o perigo de dano alegado pela Exequente – o risco de insucesso na execução – se mostra genérico e não especificamente comprovado por atos concretos de má-fé ou ocultação patrimonial por parte da parte Executada. A urgência processual do credor, mesmo sendo seu crédito de natureza alimentar, não pode ensejar a presunção de má-fé do devedor, especialmente quando o devedor é um núcleo familiar em situação de vulnerabilidade econômica, dependente de um benefício assistencial. A prova dos autos aponta para a dificuldade de pagamento e não para a intenção de fraude ou dissipação de valores com o fim de frustrar a execução. A doutrina e o sistema processual exigem um receio fundado de que o devedor, mediante atos concretos e recentes, esteja esvaziando seu patrimônio para subtraí-lo da garantia dos credores. A alegação de que valores retroativos de um benefício de subsistência serão gastos, sem prova de que tal gasto será com finalidade ilícita ou fraudulenta, não preenche o requisito do periculum in mora em sua dimensão de urgência qualificada. O pedido da Exequente exige a concessão de arresto executivo por meio do sistema SISBAJUD, antes mesmo da citação e da concessão à parte adversa da oportunidade de purgar a mora ou de indicar bens menos gravosos à penhora, conforme a regra geral do processo executivo (Art. 829 do CPC). A concessão de qualquer medida de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), embora permitida em situações excepcionais pelo artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, representa uma mitigação severa do princípio do contraditório. O juiz só deve determinar tal medida quando a prévia intimação do réu puder frustrar a eficácia da tutela, em um juízo de ponderação que se harmonize com o princípio da proporcionalidade. No caso em tela, o sacrifício do contraditório é desproporcional à necessidade demonstrada. Deferir o bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD antes da citação implicaria em presumir a má-fé da Executada, privando-a de qualquer manifestação prévia, inclusive sobre a origem assistencial dos valores, cuja penhora, em princípio, é vedada (Art. 833, IV e X, CPC). A execução, em seu rito normal, já oferece celeridade suficiente para a constrição, uma vez que, realizada a citação, e não efetuado o pagamento, procede-se à penhora imediata (Art. 829, § 1º, CPC). O receio de que a Executada, após ser citada, movimente os valores, é um risco inerente a qualquer processo de execução, que só pode ser contornado pela medida inaudita altera pars se houver fortes indícios de que o devedor está agindo de má-fé de forma deliberada e comprovada para evitar o ato de constrição, o que não foi minimamente demonstrado. O arresto de que trata o art. 830 do CPC, invocado pela Exequente, é aplicável quando o oficial de justiça não encontrar o executado para a citação, momento em que arrestar-lhe-á bens para garantir a execução, sendo que, somente após o arresto, é que se promove a citação, inclusive por edital, se for o caso de ocultação. A aplicação analógica deste dispositivo para justificar um bloqueio eletrônico prévio à citação exige cautelas redobradas e deve ser reservada a casos de urgência extrema e comprovação de risco de frustração da citação/execução, o que aqui não se verifica. A desproporcionalidade se manifesta claramente na inversão da ordem processual que o arresto online inaudito altera pars impõe: em vez de citar para pagar (Art. 829) e, somente após a inércia, penhorar (Art. 835), a Exequente pretende bloquear para, depois, citar. Tal inversão, sem a demonstração de um perigo de dano extraordinário e concreto, viola a garantia fundamental do contraditório e o princípio da menor onerosidade da execução (Art. 805, CPC), que deve nortear a atividade jurisdicional, buscando a satisfação do crédito pelo modo menos gravoso para o executado. Considerando o exposto, embora a probabilidade do direito da Exequente esteja presente em razão da natureza do título e do crédito, inexiste a demonstração do perigo de dano concreto e iminente que justifique o imediato deferimento da medida cautelar de arresto executivo via SISBAJUD, especialmente inaudita altera pars, configurando a medida pleiteada neste momento processual uma desproporcionalidade incompatível com a ordem jurídica e o resguardo do mínimo existencial dos Executados. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (arresto executivo pré-citatório via SISBAJUD) formulado na petição inicial. Outrossim, determino: 1. CITE(M)–SE a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento e por “mão própria”, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829). 1.1. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias e não suspensa a execução, proceda-se com a penhora de ativos financeiros do(s) réu(s), na forma do art. 835, I, do CPC, através do SISBAJUD. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, caso o valor seja suficiente para cobrir o valor principal, custas e honorários, venham os autos conclusos para extinção; 1.2. Por outro lado, caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou seja parcial, proceda-se a consulta de bens móveis e imóveis em nome do(s) devedor(es) via sistema RENAJUD e INFOJUD, adotando-se, em seguida, os atos necessários para a penhora dos eventuais bens localizados; 1.3. Caso as providências elencadas nos itens anteriores não sejam suficientes para a satisfação do crédito, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Deverá o meirinho, na forma do art. 836, parágrafo 1º e 2º, do CPC, caso não encontre bens penhoráveis, independente de decisão deste juízo, elaborar auto de constatação, descrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Em ato contínuo, deverá nomear o executado ou seu representante legal depositário provisório de tais bens, até ulterior deliberação deste juízo; 1.3.1. Realizada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, deverá este auxiliar do juízo, observar as regras próprias de documentação da penhora, previstas a partir do art. 837, do CPC. Em seguida, deverá a escrivania intimar o exequente para que, em dez dias, manifeste se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, proceder com a alienação por iniciativa particular ou que a alienação se dê por leilão judicial; 1.4. Caso nenhuma das providências anteriores seja frutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma do art. 921, III, do CPC. 2. De logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Nesse caso, interpostos os embargos, deverá a escrivania apensá-los (ou associá-los, nos casos de PJE), certificando a sua tempestividade, concluindo-os, após, para esse Juiz. 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape-PB, datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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