Procedimento Comum Cível 0800406-35.2026.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800406-35.2026.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800406-35.2026.8.15.0211. AUTOR: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais, na qual a autora alega a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC). Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 24 de fevereiro de 2026, no REsp 2.224.599, determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versam sobre a validade e o caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, via RMC e RCC, especialmente quando o consumidor alega que pretendia contratar um simples empréstimo consignado. A questão submetida a julgamento no Tema 1.414 do STJ foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. No caso, a controvérsia central — a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC) e (RCC )— coincide diretamente com o objeto do referido tema. A discussão envolve o dever de informação da instituição financeira, o vício de consentimento da parte vulnerável e as consequências de um endividamento que se prolonga indefinidamente por meio de juros rotativos. Portanto, a suspensão do feito é medida que se impõe até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo. Após o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800406-35.2026.8.15.0211. AUTOR: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais, na qual a autora alega a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC). Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 24 de fevereiro de 2026, no REsp 2.224.599, determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versam sobre a validade e o caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, via RMC e RCC, especialmente quando o consumidor alega que pretendia contratar um simples empréstimo consignado. A questão submetida a julgamento no Tema 1.414 do STJ foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. No caso, a controvérsia central — a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC) e (RCC )— coincide diretamente com o objeto do referido tema. A discussão envolve o dever de informação da instituição financeira, o vício de consentimento da parte vulnerável e as consequências de um endividamento que se prolonga indefinidamente por meio de juros rotativos. Portanto, a suspensão do feito é medida que se impõe até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo. Após o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

Recurso Especial repetitivo

14/05/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:26

Publicação

22/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800406-35.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Empréstimo consignado] Autor(es): Nome: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS Endereço: RUA PROJETADA, S/N, VILA MOCÓ, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Data e assinatura eletrônicas.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:16

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800406-35.2026.8.15.0211. AUTOR: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais, na qual a autora alega a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC). Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 24 de fevereiro de 2026, no REsp 2.224.599, determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versam sobre a validade e o caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, via RMC e RCC, especialmente quando o consumidor alega que pretendia contratar um simples empréstimo consignado. A questão submetida a julgamento no Tema 1.414 do STJ foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. No caso, a controvérsia central — a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC) e (RCC )— coincide diretamente com o objeto do referido tema. A discussão envolve o dever de informação da instituição financeira, o vício de consentimento da parte vulnerável e as consequências de um endividamento que se prolonga indefinidamente por meio de juros rotativos. Portanto, a suspensão do feito é medida que se impõe até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo. Após o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800406-35.2026.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide. Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores). O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado. Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro. Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a suspensão/cancelamento de descontos no benefício previdenciário da parte promovente, não reconhecidos pelo(a) autor(a) para com as partes promovidas. O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora). Os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Da mesma forma, não ficou caracterizada a necessidade da tutela de urgência, tendo em vista que dos documentos juntados com a inicial observa-se que os descontos vêm ocorrendo há vários anos e que os valores descontados não são capazes de abalar gravemente o orçamento da parte autora, de sorte que o perigo de dano também está afastado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00