Procedimento Comum Cível 0800467-87.2024.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800467-87.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULAREPRESENTANTE: MARINES BARBOSA DE ARAUJO REU: JOVANILSON OSCAR DE LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800467-87.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Remoção] Vistos, etc... ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA - ABRIGO MENINO JESUS, CNPJ: 08.583.205/001-59, qualificada na inicial, através de profissional constituído e habilitado, promoveu perante este juízo a presente Ação de Destituição e Substituição de Curatela c/c Pedido de Antecipação de Tutela, em face de JOVANILSON OSCAR DE LIMA, filho e curador de RITA FÉLIX DE LIMA, pessoa incapaz e interditada (processo n° 046.2002000108-0). Alega a postulante que a Sra. Rita Félix de Lima, atualmente com 81 (oitenta e um) anos de idade, encontrava-se em situação de rua por falta de amparo familiar e foi acolhida e reside integralmente nas dependências do Abrigo Menino Jesus desde 11 de abril de 2008. A instituição arca, desde então, com todos os custos inerentes à sua estadia e cuidados (alimentação, vestuário, medicação, produtos de higiene, cuidadora, etc.), sem receber contrapartida financeira. Aponta que a Associação tomou conhecimento de que Jovanilson Oscar de Lima, na qualidade de curador formal desde 23 de outubro de 2007, estaria recebendo o Benefício Assistencial n. 202.760.654-2 da Sra. Rita Félix de Lima, no valor de um salário-mínimo mensal, desde 01/07/2023, sem, contudo, repassar qualquer quantia para a titular do benefício, apropriando-se indevidamente dos valores. Deferida a tutela antecipada para destituir a curatela anteriormente concedida a Jovanilson Oscar de Lima, substituindo-o pela parte autora, ID 89668377. O promovido interpôs agravo de instrumento (ID 91326470), no qual foi indeferido o efeito suspensivo (ID 91616055) e, posteriormente, foi negado provimento (ID 104650470). Regularmente citado, o promovido apresentou Contestação (ID 91325564), alegou a ausência de motivos que ensejassem a destituição (art. 1.766 do CC), sustentando que não houve negligência, prevaricação ou incapacidade. Afirmou que sempre prestou assistência afetiva e material na medida de suas condições, e que foi o responsável pelo restabelecimento do benefício assistencial de sua genitora. Destacou que a celeuma pela curatela se deu após a autora tomar conhecimento de uma vitória em ação previdenciária que renderá R$ 308.808,71 (trezentos e oito mil e oitocentos e oito reais e setenta e um centavos) à curatelada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e revogação da tutela antecipada. A parte autora apresentou Réplica à contestação (ID 107298227). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 125743783), foram ouvidos a atual presidente da associação, a Sra. Jairvane Herlanda Carlos Cunha e o promovido. Em sede de razões finais orais, a defesa do autor requereu a procedência da ação nos termos da inicial. A defesa do promovido, por seu turno, requereu a improcedência da demanda, com a permanência do Sr. Jovanilson Oscar de Lima como curador de sua genitora, colocando à disposição o repasse do valor mensal do benefício assistencial ao Abrigo Menino Jesus, para custeio das necessidades materiais de sua genitora. Além disso, pugnou que os valores retroativos referentes à ação previdenciária (processo número nº 0800617-15.2017.8.15.0461) sejam inseridos em conta judicial em favor da curatelada, cuja utilização ocorra mediante expressa autorização judicial. O Representante do Ministério Público emitiu parecer pela procedência da ação, destituindo a curatela do senhor Jovanilson Oscar de Lima e substituindo-o pela Associação São Vicente de Paula - Abrigo Menino Jesus, bem como também se posicionou pela criação de uma conta bancária judicial para que os valores retroativos a serem recebidos pelo INSS sejam utilizados, através de autorização judicial, para as necessidades da Sra. Rita Félix de Lima. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Destituição e Substituição de Curatela. O Código Civil, em seu artigo 1.766, assim se expressa: Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. A curatela é uma medida de proteção ao incapaz, e sua finalidade precípua é permitir ao curador conduzir a pessoa curatelada e administrar seus bens. As alegações e provas dos autos convergem para a clara configuração de condutas que justificam a destituição de Jovanilson Oscar de Lima do cargo de curador. Demonstra os autos que a Sra. Rita Félix de Lima, é cuidada integralmente pela Associação São Vicente de Paula desde 2008, arcando a instituição com toda a assistência material e afetiva. Embora o promovido afirme que prestava assistência à curatelada, suas alegações são inverossímeis e contraditórias. Fato é que o promovido, na função de curador legal, apropriou-se indevidamente do benefício assistencial de sua genitora, e em juízo, o próprio afirmou que utilizava essa quantia para arcar com as suas despesas pessoais, e apenas presenteava a Sra. Rita Félix de Lima com poucos itens de higiene pessoal. Tal apropriação de verba de natureza alimentar, destinada ao sustento e cuidado de uma idosa interditada e em estado de debilidade, que depende integralmente de uma instituição de caridade, demonstra negligência grave na assistência à pessoa curatelada e no cumprimento do dever de zelar por sua subsistência, bem como prevaricação na administração dos bens, conforme previsto no art. 1.766 do Código Civil. Diante da conduta do Promovido, que evidenciou desvio de finalidade na gestão dos recursos e grave violação dos deveres inerentes à curatelada por anos, impõe-se a sua destituição definitiva, confirmando a tutela de urgência. A substituição deve ser feita pela ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA – ABRIGO MENINO JESUS, pois a Instituição detém a legitimidade para promover a ação, conforme o art. 747, III, do CP, que e mantém todos os cuidados da interditada desde o ano 2008, garantindo sua sobrevivência e bem-estar, dando-lhe assistência material e afetiva. Acolho integralmente o parecer ministerial quanto à proteção do patrimônio futuro da curatelada. Considerando o recebimento de R$ 308.808,71 (trezentos e oito mil e oitocentos e oito reais e setenta e um centavos), referente aos valores retroativos devidos à Sra. Rita Félix de Lima, nos autos do processo número 0800617-15.2017.8.15.0461, e a demonstrada inaptidão do curador destituído para a gestão financeira, é imprescindível que tais valores sejam depositados e geridos sob estrito controle judicial, garantindo que sejam usados exclusivamente para as necessidades da interditada, considerando para tanto as despesas desde a internação e acolhimento da mesma, ou seja, desde o ano de 2008. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para decretar, como decretado tenho, a destituição definitiva da curatela de JOVANILSON OSCAR DE LIMA, nomeando a ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA - ABRIGO MENINO JESUS, como curadora definitiva de RITA FÉLIX DE LIMA, devendo a representação de curatela recair sob a instituição por sua/seu representante legal para a prática de atos da vida civil da curatelada Rita Félix de Lima. Determino que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comunicando da presente decisão, para que proceda à substituição do representante legal no Benefício Assistencial de n° 202.760.654-2, cuja titular é RITA FÉLIX DE LIMA, em favor da nova curadora, a ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA - ABRIGO MENINO JESUS, CNPJ 08.583.205/0001-59. Determino a comunicação da decisão nos autos do processo de nº 0800617- 15.2017.8.15.0461, de modo que diante da percepção de eventuais valores retroativos do benefício, o depósito seja realizado em conta judicial vinculada a este processo, devendo a nova curadora - a Associação São Vicente de Paula - Abrigo Menino Jesus, CNPJ 08.583.205/0001-59 - utilizar tais valores exclusivamente para as necessidades da interditada e mediante prévia autorização judicial, ressalvadas as despesas retroativas, ou seja, desde a data do acolhimento. Condeno o promovido, JOVANILSON OSCAR DE LIMA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do CPC Transitada em julgada esta decisão, após as demais formalidades de estilo, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se e cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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