Cumprimento de sentença 0800558-07.2025.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800558-07.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO TAVARES REU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800558-07.2025.8.15.0571 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA. A autora, idosa de 89 anos e hipossuficiente, afirma ter sido indevidamente cobrada por consumo de energia manifestamente excessivo, o que levou ao corte arbitrário do fornecimento, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que sempre manteve consumo reduzido em sua unidade consumidora, com faturas inferiores a R$ 100,00, até receber cobrança de R$ 1.777,42 em dezembro de 2024, incompatível com seu histórico. Após orientação da ré para não pagar e aguardar revisão da fatura, houve a troca do medidor em janeiro de 2025, sem apresentação de laudo técnico, sendo emitida nova fatura elevada de R$ 637,88. Apesar de conversas em que a ré reconheceu inconsistências, as cobranças foram mantidas e, diante do total de R$ 2.415,30, o fornecimento de energia foi suspenso por 11 dias, causando prejuízos e sofrimento à autora, idosa e portadora de comorbidades, que precisou contrair empréstimo para quitar o valor e obter a religação. Requer a autora, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos; devolução em dobro do valor pago pelas faturas; indenização por danos morais. Requer, ainda, tutela de urgência para determinar o imediato reembolso em dobro dos valores pagos. A COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA apresentou Contestação (ID 123744054), alegando, em suma, que as cobranças foram regularmente emitidas em conformidade com a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL e que a suspensão do fornecimento decorreu do exercício regular de um direito, em face da inadimplência. Defendeu a fé pública dos atos administrativos praticados pela concessionária e das telas de seu sistema interno. Sustentou a inexistência de dano moral, por se tratar de mero dissabor ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor pelo inadimplemento. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação da indenização em patamares razoáveis e pela não aplicação da inversão do ônus da prova. Pois bem. De rápida e simples análise dos autos, colhe-se que estão presentes, in casu, fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, bem como a discussão em relação à prestação de um serviço por parte deste fornecedor, nos termos doa art. 3º, § 2º, do CDC. Logo, caso dos autos está sob o manto protetor das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor Em se tratando de responsabilidade civil por vício na prestação de serviço, impera o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao estabelecer que: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora demonstrou, por meio do histórico de consumo anexado (Ids 114951251 a 114951253), uma rotina de consumo extremamente baixo e uniforme (média de 75 kWh/mês nos meses anteriores a dezembro de 2024), incompatível com o consumo faturado em dezembro de 2024 (1.742 kWh) e janeiro de 2025 (612 kWh), perfazendo um aumento fora de qualquer curva estatística, o que gera a verossimilhança das alegações autorais. Em verdade, havendo sensível exorbitância do valor mensalmente cobrado, cabe à prestadora do serviço comprovar que a sua leitura mensal deu-se de forma isenta e correta. Nesse caso, incumbe à promovida comprovar que houve o efetivo consumo do excesso de energia que é cobrado, não somente pela inversão do ônus da prova, mas pela sua distribuição da carga dinâmica da prova, haja vista o fato de deter a concessionária melhores condições técnicas de averiguar a real origem desse consumo excessivo, além de ser impossível ao consumidor realizar prova negativa quanto a isso. Embora alegue que a cobrança está correta, a promovida não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Não apresentou prova de que tenha sido instaurado o devido procedimento administrativo, para averiguação da situação, inexistindo prova mínima de que houvesse de fato o consumo registrado Sendo assim, ainda que os atos da concessionária gozem de presunção de veracidade e legitimidade, no caso dos autos, a parte autora produziu todas as provas que estavam a seu alcance, a fim de demonstrar erro no faturamento, no entanto, a promovida não se desincumbiu de comprovar qualquer justificativa para o elevado consumo. Dessa forma, inexistindo prova suficiente a demonstrar os motivos geradores do aumento do consumo de energia no imóvel do promovente, não há espaço algum para lhe impor responsabilidades. 2.1 Da Inexigibilidade do Débito e da Repetição do Indébito em Dobro Diante da ausência de comprovação da origem e da legitimidade do consumo faturado nos meses de dezembro de 2024 (R$ 1.777,42) e janeiro de 2025 (R$ 637,88), impõe-se a declaração de inexigibilidade da totalidade dos valores que excedam o consumo médio rotineiro da Autora. Considerando que a Autora comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 2.415,30 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e trinta centavos) (ID 114948796) sob coação indireta, visando a religação de um serviço essencial, o pleito de repetição do indébito merece acolhimento. A legislação consumerista é clara ao prever, no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, em dobro, salvo hipótese de engano justificável.” Destarte, o valor de R$ 2.415,30 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e trinta centavos) pago indevidamente deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 4.830,60 (quatro mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos). 2.2 Do Corte Indevido de Serviço Essencial e da Configuração do Dano Moral Para existir o dever de indenizar devem ser comprovados a existência de ato ilícito do fornecedor, o dano sofrido pelo consumidor, bem como o nexo causal entre o ato e o dano, ficando dispensada a demonstração de culpa ou dolo. Do que consta nos autos, vejo que a empresa ré praticou ato ilícito uma vez que suspendeu indevidamente o serviço de energia da unidade consumidora da promovente. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de débitos inexigíveis constitui falha grave na prestação de serviço, extrapolando o mero aborrecimento e configurando ato ilícito, especialmente por se tratar de serviço público essencial, conforme preceitua o Art. 22 do CDC. A privação de um serviço essencial, como a energia elétrica, na residência de uma pessoa idosa e com condições de saúde fragilizadas, por um período de 11 (onze) dias, não se trata de singelo dissabor, mas sim de violação profunda aos direitos da personalidade e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF/88). No caso em questão, a conduta abusiva da concessionária de energia elétrica, caracterizada pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, causa aflição psicológica e angústia ao consumidor, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais. Sendo assim, assiste razão ao(à) autor(a) pois, diante da interrupção indevida de serviço essencial, evidente a ocorrência de abalo moral indenizável. No que concerne ao quantum dos danos extrapatrimoniais, sublinho que o arbitramento deve atender ao princípio da proporcionalidade (evita-se enriquecimento ilícito de parte a parte), de sorte que, no particular, hei por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na fixação da indenização, foram obedecidos aos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, nos termos do art. 487, inciso l, do CPC: I. DECLARAR a inexigibilidade do débito contido nas faturas de consumo referentes aos meses de dezembro de 2024 (R$ 1.777,42) e janeiro de 2025 (R$ 637,88). II. CONDENAR a Ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente (R$ 2.415,30), totalizando o montante de R$ 4.830,60 (quatro mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos). Sobre tais valores deverá incidir atualização monetária pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único, CC), a partir do efetivo prejuízo, e de juros de mora, a partir do evento danoso, pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA adotado a título de correção monetária (art. 406 CC). III. CONDENAR a Ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da Autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC). Por fim, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada para o imediato reembolso em dobro dos valores pagos indevidamente, por não se vislumbrar a subsistência do perigo de dano que justifique a antecipação do provimento satisfativo. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência incabíveis no rito sumaríssimo, conforme art. 54, caput C/C art. 55, caput, ambos da Lei Nacional nº 9.099/95, ainda mais inexistente constatação de má-fé por qualquer das partes. Em não havendo interposição recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, certificado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 54, Parágrafo único, da Lei Nacional n.o 9.099/95, e proceda-se na forma do art. 42, § 2o, da Lei Nacional n.o 9.099/95. Após, venham-me os autos conclusos Decisão. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE na forma do art. 205, § 3o, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO TAVARES REU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO 1. Quanto a Justiça Gratuita, saliente-se que, no Juizado Especial Cível há ISENÇÃO legal das custas e despesas processuais no 1º Grau de Jurisdição, mas, em caso de recurso inominado frente a sentença, haverá necessidade de recolhimento de valores, caso não seja concedida a gratuidade da justiça. Em virtude disso, RESERVO-ME a apreciar o pedido de Justiça Gratuita, caso haja recurso, em nome da celeridade que deve nortear o rito sumaríssimo. 2. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800558-07.2025.8.15.0571 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 11h, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por sua procuradoria habilitada no Sistema PJe, ou, caso não possua procuradoria habilitada, pelos correios, com aviso de recebimento, da Audiência designada, devendo constar na Carta de Citação e Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação implicará na decretação da sua revelia e na reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção da Juíza, nos termos do art. 20 da Lei Nacional n.º 9.099/95; ii) que, não obtida conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação até a instauração da Audiência de Instrução e Julgamento, que se dará em seguida, nos termos do Enunciado Cível n.º 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), bem como deverá trazer, para o ato processual, todos as testemunhas - limitadas a 03 (três) - que quiser que sejam ouvias pelo Juízo, devendo ser por si trazidas, independente de intimação para tanto; iii) as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo. 4. INTIME-SE o (a) autor (a), por seu advogado, pelo Sistema PJe, da Audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento implicará na extinção do feito sem resolução do mérito e em condenação nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 51, I e §2º, da Lei Nacional n.º 9.099/95; ii) que deverá trazer, para o ato processual, todos as testemunhas - limitadas a 03 (três) - que quiser que sejam ouvias pelo Juízo, devendo ser por si trazidas, independente de intimação para tanto; iii) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo. 5. RESERVO-ME a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada após a oferta de eventual contestação, quando haverá maior estabilidade sobre os fatos deste caso; 6. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

07/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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