Procedimento Comum Cível 0800616-05.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 19:14

Mero expediente

13/05/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:10

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800616-05.2026.8.15.0141. AUTOR: ELIZENILDO JOSE DE MELO REU: MARA ITAMIRES DA SILVA, JOSEDILSON JOSE VIEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Títulos de Crédito] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ELIZENILDO JOSÉ DE MELO em face do ESPÓLIO DE JOSEDILSON JOSÉ VIEIRA e MARA ITAMIRES DA SILVA VIEIRA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 33.360,00 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais). Da análise do pedido de Justiça Gratuita: O promovente alega que é pobre na acepção jurídica, qualificando-se como agricultor, mas inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre a atual posição financeira deles. Dessarte, diante dos indícios de que a parte autora pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Da emenda da petição inicial A representação do espólio em juízo, ativa e passivamente, é feita pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. A ausência de indicação e qualificação do representante legal do espólio impede a regular formação da relação processual, notadamente o ato citatório, que deve ser direcionado à pessoa física que o representa. A correção do vício é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. A parte autora deverá, portanto, emendar a petição inicial para sanar a irregularidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, indicando e qualificando o inventariante do Espólio de Josedilson José Vieira, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, no mesmo prazo, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: < https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusão para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:47

Gratuidade da Justiça

11/02/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 04:30

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 13:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 13:48

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 13:48

Documentos

•10/03/2026, 00:00