Procedimento Comum Cível 0800885-44.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Gratuidade da Justiça

14/04/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800885-44.2026.8.15.0141. AUTOR: JUVENCIO CARNEIRO NETO REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O promovente alega que é pobre na acepção jurídica, informa que é aposentado, mas inexiste nos autos prova da atual condição financeira da parte interessada. Dessarte, diante dos indícios de que as partes podem arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possuem condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” No caso em apreço, inexiste nos autos a prova dos descontos dos empréstimos, tendo em vista que a autora sequer acosta os extratos bancários e/ou previdenciários de histórico de créditos do INSS, limitando-se a acostar o Histórico de Empréstimo Consignado com indicativo da existência do cartão de crédito consignado (RMC), mas sem prova do efetivo desconto em sua renda mensal e de recebimento de valores na sua conta bancária, o que também se torna essencial para demonstrar a sua hipossuficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, e emendar a petição inicial com a juntada de extratos na forma da fundamentação supracitada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:23

Gratuidade da Justiça

26/02/2026, 13:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 11:15

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 11:15

Documentos

•10/03/2026, 00:00