Apelação Cível 0801307-30.2025.8.15.0181 - TJPB

Apelação Cível 0801307-30.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELDA SANTOS DE BARROS REU: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PILOEZINHOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801307-30.2025.8.15.0181 [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Aposentadoria] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer proposta por Giselda Santos de Barros em face do Município de Pilõezinhos e do Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP, na qual a autora pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário e o pagamento de valores retroativos. A parte autora, qualificada nos autos como professora aposentada, narra ter ingressado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pilõezinhos/PB em 16 de fevereiro de 1988, no cargo de Professora, sob a égide da Constituição de 1967/69, exercendo suas funções de forma regular e contínua. Em 2005, por ato administrativo unilateral e irregular do Município, o provimento de seu cargo foi alterado para "comissionado", em detrimento de sua condição de servidora efetiva. Essa irregularidade foi reconhecida judicialmente no âmbito do Processo nº 018.2012.002.659-8, cuja sentença, já transitada em julgado, determinou a alteração do provimento para "efetivo", restabelecendo o direito da autora como servidora efetiva do magistério municipal. Posteriormente, em nova demanda judicial, Processo nº 0801976-30.2018.8.15.0181, a autora requereu o pagamento de valores retroativos referentes ao período de 2013 a 2018, os quais foram deferidos em primeira instância e confirmados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Essa decisão também transitou em julgado, encontrando-se o processo atualmente na fase de cumprimento de sentença, com cálculos homologados e precatórios pendentes de expedição. A autora informou que, em fevereiro de 2022, aposentou-se, mas seu benefício previdenciário foi fixado em apenas 1 (um) salário-mínimo, desconsiderando-se todo o quadro fático de ocorrências acima demonstrado, bem como a sua condição de professora efetiva. À época da aposentadoria, sua remuneração era de R$ 1.875,60. A petição inicial ressaltou que essa quantia já era inferior ao que lhe era devido, considerando o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008. Os cálculos homologados no Processo nº 0801976-30.2018.8.15.0181, inclusive, já consideraram os valores devidos à autora com base no piso do magistério regulamentado pelo Município de Pilõezinhos, com os devidos descontos previdenciários. A parte autora também apresentou requerimento administrativo ao Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos em 13/03/2023, solicitando a revisão do benefício e o pagamento de retroativos. Contudo, a autarquia permaneceu inerte até a presente data, configurando negativa tácita. Diante desse cenário, a autora formulou pedidos para que o Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP fosse compelido à obrigação de fazer, consistente na revisão de seu benefício previdenciário, ajustando-o ao piso do magistério referente ao Professor Nível I, Referência F, garantindo seu direito adquirido à paridade e integralidade, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde fevereiro de 2022 até a efetiva regularização. Adicionalmente, requereu a condenação do Município de Pilõezinhos ao pagamento da diferença retroativa entre o que foi pago e o valor devido, referente ao Professor Nível I, Referência F, com base no piso nacional do magistério, no período de março de 2020 a janeiro de 2022. Ambos os pedidos de pagamento de retroativos deveriam ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 241.183,44. Em despacho de ID 108459222, este Juízo intimou a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo o parâmetro de obtenção do valor da causa. A autora apresentou Emenda à Exordial (ID 112063438), explicando que o valor da causa foi estimado com base na soma dos valores retroativos pleiteados, considerando a diferença entre o benefício recebido (equivalente a 1 salário-mínimo) e o valor devido, correspondente à remuneração de Professor Nível I, Referência F, conforme o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pilõezinhos (Lei nº 384/2019), bem como o período abrangido pela demanda. A autora reiterou que o valor efetivamente devido dependeria de apuração precisa em liquidação de sentença. Um novo despacho (ID 115080330) reiterou a intimação, solicitando a colação de planilha utilizada para a definição do valor da causa, sob pena de extinção. Em resposta, a parte autora juntou planilhas de cálculos (ID 116551685 e ID 116551686), retificando o valor da causa para R$ 224.469,93, correspondente ao somatório das montas devidas pelas partes rés (R$ 54.490,98 para o Município de Pilõezinhos e R$ 169.978,95 para o IPMP). Este Juízo, por meio do despacho de ID 123047032, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a retificação do valor da causa, bem como a citação dos réus. A retificação do valor da causa foi devidamente certificada (ID 123265129). O Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP, regularmente citado, apresentou Contestação (ID 126182091). Em sua defesa, o IPMP argumentou que a autora foi aposentada no cargo de Professora com proventos de R$ 1.575,60, valor que corresponde à remuneração de seu último contracheque e que estaria em plena conformidade com sua situação funcional real. Alegou que, embora reintegrada judicialmente em 2018, a autora foi reconhecida e mantida no quadro suplementar do magistério, sendo classificada como "professora leiga", ou seja, sem habilitação mínima legal para o exercício do magistério e, portanto, sem direito ao enquadramento em qualquer referência do plano de cargos e carreira do Município. Para corroborar essa tese, invocou o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Processo TCE-PB nº 04113/2022), que teria consignado que a autora é "professora leiga sem magistério". Em sede de preliminar, o IPMP arguiu ilegitimidade passiva, fundamentando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.306.505, Tema 1157; ADPF 573) que vedam o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiados pela extensão excepcional do artigo 19 do ADCT, em planos de cargos, carreiras e remuneração destinados a cargos efetivos. O réu ainda fez menção à Lei Municipal nº 90/98, em seu artigo 9º, que estabeleceria a classificação de "professor leigo" no quadro suplementar, sem direito a progressão funcional. Ao final, requereu a total improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Pilõezinhos, devidamente citado (IDs 123265133, 123265142 e 123552790), deixou de apresentar contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 128207438). Preliminarmente, arguiu a revelia do Município de Pilõezinhos, enfatizando a necessidade de observância do rito processual. No mérito da impugnação, a autora rebateu os argumentos do IPMP, enfatizando que as decisões judiciais transitadas em julgado nos Processos nº 018.2012.002.659-8 e nº 0801976-30.2018.8.15.0181 reconheceram sua efetividade no cargo de professora e o direito a valores baseados no piso do magistério, vinculando o IPMP e o Município. Alegou que o valor do benefício fixado pelo IPMP (equivalente a 1 salário-mínimo) viola a paridade e integralidade asseguradas pelo art. 40, § 8º, da CF/88 (redação anterior à EC 41/2003). Sustentou que o relatório do TCE-PB é uma mera opinião administrativa e não pode prevalecer sobre decisões judiciais definitivas. Rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva, reafirmando sua condição de servidora efetiva, não mera estabilizada sem concurso, e a legitimidade do IPMP para a revisão do benefício. Ademais, impugnou a menção à Lei Municipal nº 90/98, pois esta não foi juntada pelo réu, e as leis posteriores (Lei nº 255/2011 e Lei nº 384/2019) preveem o enquadramento no Nível I para professores com habilitação mínima. Por fim, a autora reafirmou os fundamentos da inicial e requereu o julgamento antecipado da lide, por versar a matéria exclusivamente de direito, e a procedência integral de seus pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando o conjunto probatório já anexado aos autos, composto essencialmente por documentos, e o teor das manifestações das partes, verifica-se que a controvérsia posta em juízo reside predominantemente em questões de direito, sendo os fatos suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. A complexidade dos argumentos jurídicos apresentados e a clareza da documentação anexada permitem uma análise exauriente do mérito sem a necessidade de maior dilação probatória. Ademais, a parte autora, em sua impugnação à contestação, solicitou expressamente o julgamento antecipado da lide, reforçando a adequação do feito para essa modalidade decisória. Desse modo, em conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, impõe-se a prolação da presente sentença. II.2. DA REVELIA DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS Conforme se verifica nos autos, o Município de Pilõezinhos foi regularmente citado para apresentar defesa, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. Tal omissão impõe o reconhecimento da revelia do ente público. No entanto, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, a revelia não produz seu efeito material automático. Segundo o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (prevista no artigo 344 do CPC) não se aplica quando o litígio envolve direitos indisponíveis. Como os interesses da Fazenda Pública são, por natureza, indisponíveis, a ausência de contestação não dispensa este Juízo de analisar detidamente as provas existentes no processo para formar seu convencimento. Assim, embora decretada a revelia, a procedência ou não dos pedidos em relação ao Município dependerá da análise da documentação apresentada e do direito aplicado à espécie, não havendo aceitação automática das alegações fáticas da inicial. II.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS – IPMP O Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando-se na impossibilidade de reenquadramento de servidores estabilizados (artigo 19 do ADCT) em planos de cargos, carreiras e remuneração destinados a cargos efetivos. Contudo, essa preliminar não merece acolhimento. A demanda proposta pela autora perante o IPMP busca a revisão de seu benefício previdenciário, especificamente o ajuste de seus proventos ao piso do magistério, com observância da paridade e integralidade, conforme sua condição de professora efetiva. O IPMP, na qualidade de autarquia municipal responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores de Pilõezinhos, possui nítida e inquestionável legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. É a entidade diretamente responsável pela administração dos proventos de aposentadoria da autora e, consequentemente, por qualquer revisão ou ajuste que se faça necessário. A tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo IPMP, baseada em julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da distinção entre estabilidade e efetividade para fins de enquadramento em planos de carreira e regime previdenciário próprio, não se aplica ao caso concreto da autora. Como será detalhado adiante na fundamentação de mérito, a condição de Giselda Santos de Barros transcende a de mera servidora estabilizada pelo artigo 19 do ADCT, uma vez que sua efetividade no cargo de professora foi judicialmente reconhecida por sentenças transitadas em julgado em processos anteriores. Tal reconhecimento atribui-lhe os direitos inerentes aos servidores efetivos, incluindo a vinculação ao regime próprio de previdência e o direito à observância do plano de carreira do magistério. Portanto, sendo o IPMP a entidade pagadora do benefício previdenciário e a diretamente responsável pela eventual revisão pleiteada, é ele parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. A discussão sobre a efetividade do cargo e a aplicação das normas de regência constitui o próprio mérito da demanda e será abordada em tópico próprio. II.4. DO MÉRITO II.4.1. DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA E OS EFEITOS DA COISA JULGADA A questão central para a solução da presente controvérsia reside na inafastável condição da autora como servidora pública efetiva do Município de Pilõezinhos no cargo de professora, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes, inclusive para fins previdenciários. Essa condição não é uma mera alegação da parte autora, mas uma realidade jurídica consolidada por decisões judiciais anteriores, transitadas em julgado. Conforme detalhado no relatório, a autora Giselda Santos de Barros teve seu vínculo com o Município de Pilõezinhos reconhecido judicialmente como efetivo no Processo nº 018.2012.002.659-8. A sentença proferida naquele feito, confirmada em acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou expressamente a alteração do provimento de seu cargo para "efetivo", restabelecendo-lhe os direitos de servidora do magistério. Essa decisão constitui coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, sendo imutável e indiscutível. Sua eficácia vincula não apenas as partes daquele processo, mas produz efeitos que repercutem na esfera jurídica de todas as entidades direta ou indiretamente relacionadas com o vínculo funcional da autora, incluindo o Município de Pilõezinhos e o Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP. Além disso, a efetividade da autora foi novamente reafirmada no Processo nº 0801976-30.2018.8.15.0181, no qual foram deferidos valores retroativos de 2013 a 2018, calculados com base no piso do magistério e na classificação como professora efetiva. Este segundo processo, com sentença e acórdão transitados em julgado, e com cálculos já homologados para expedição de precatório, ratifica a condição da autora e a impossibilidade de rediscussão dessa matéria. As decisões proferidas em ambos os processos anteriores impõem que qualquer análise posterior do vínculo da autora, para fins remuneratórios ou previdenciários, deve partir da premissa de que ela é servidora pública efetiva no cargo de professora. Diante da força da coisa julgada, as alegações do IPMP, de que a autora seria "professora leiga" ou que estaria inserida no "quadro suplementar" sem habilitação mínima legal, são completamente desprovidas de fundamento jurídico. O relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Processo TCE-PB nº 04113/2022), invocado pelo IPMP, embora seja um documento emitido por órgão de controle, não tem o condão de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. A presunção de legalidade dos atos administrativos e das conclusões de órgãos de controle cede espaço à autoridade da coisa julgada, que garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A condição de efetividade da autora no cargo de professora, com direito a proventos com base no piso do magistério, foi definitivamente estabelecida e deve ser integralmente observada. II.4.2. DA PARIDADE E INTEGRALIDADE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A autora ingressou no serviço público em 16 de fevereiro de 1988, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que promoveu significativas alterações nas regras de aposentadoria dos servidores públicos. Essa circunstância é crucial para a garantia de seus direitos previdenciários, especialmente no que tange à paridade e à integralidade. A Emenda Constitucional nº 41/2003 e as subsequentes reformas previdenciárias buscaram afastar a regra da paridade e da integralidade para os servidores que ingressaram no serviço público após sua publicação. Contudo, para aqueles que, como a autora, já estava em atividade antes dessas modificações, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, em redação anterior, e as regras de transição estabelecidas pelas próprias Emendas Constitucionais, asseguraram a manutenção desses direitos. O direito à integralidade garante que o servidor aposentado perceba proventos correspondentes à totalidade da remuneração que recebia na ativa. A paridade, por sua vez, assegura que os reajustes dos benefícios de aposentadoria e pensão sejam concedidos na mesma proporção e na mesma data em que se derem os reajustes da remuneração dos servidores em atividade. Essa regra visa evitar a desvalorização dos proventos dos inativos em relação aos ativos, mantendo a equivalência de seus poderes aquisitivos. A Lei Municipal nº 255/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pilõezinhos (PCCR), embora revogada pela Lei nº 384/2019, previa expressamente em seu Art. 68: "É assegurado ao membro do magistério aposentado paridade na remuneração em relação aos funcionários da ativa, respeitado seu nível e classe." Essa disposição legal municipal ratifica o direito da autora à paridade, reforçando a necessidade de que seus proventos de aposentadoria sejam reajustados de forma a acompanhar a remuneração dos professores ativos do Município de Pilõezinhos. A posterior Lei Municipal nº 384/2019, que atualmente rege o PCCR, também mantém essa garantia em seu Art. 67, ao dispor: "É assegurado ao membro do magistério aposentado paridade na remuneração em relação aos funcionários da ativa, respeitado seu Nível e posição de Referência." Dessa forma, a fixação do benefício previdenciário da autora em apenas 1 (um) salário-mínimo, desconsiderando sua remuneração na ativa, que era de R$ 1.875,60, e a evolução do plano de carreira do magistério, representa flagrante violação aos direitos à integralidade e paridade assegurados pela Constituição Federal e pelas leis municipais. II.4.3. DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) MUNICIPAL A Lei nº 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um valor mínimo a ser observado pelos entes federativos. A fixação desse piso possui natureza cogente, ou seja, é de observância obrigatória por todos os municípios, e seu caráter vinculante se estende inclusive à base de cálculo dos benefícios previdenciários dos professores aposentados com direito à paridade e integralidade, como é o caso da autora. A remuneração da autora à época de sua aposentadoria era de R$ 1.875,60. No entanto, o cálculo de seu benefício previdenciário pelo IPMP resultou em apenas 1 (um) salário-mínimo, valor que se mostra drasticamente inferior ao devido, considerando-se não apenas o Piso Salarial Nacional do Magistério, mas também o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do próprio Município. As Leis Municipais nº 255/2011 (revogada) e nº 384/2019 (vigente), que estabelecem o PCCR do Magistério Público Municipal de Pilõezinhos, preveem a estruturação da carreira em classes, níveis e referências, com variações de vencimentos baseadas na habilitação e tempo de serviço. Em sua inicial e emenda, a autora pleiteou o enquadramento como "Professor Nível I, Referência F". Analisando as Leis de reajuste salarial anexas (Leis nº 400/2020, 436/2022, 462/2023, 463/2023 e 513/2025), é possível verificar que os valores do piso e das progressões são significativamente superiores ao salário-mínimo. Por exemplo, a Lei nº 400/2020, que concedeu reajuste de 15% a partir de 1º de janeiro de 2020, apresentava um Piso Nacional de 40 horas semanais de R$ 2.886,24. Para 30 horas semanais, o valor inicial do Nível I era de R$ 2.706,05, com progressões que chegavam a R$ 2.757,56 para a Referência F. A Lei nº 436/2022, com reajuste de 33,24% a partir de 1º de janeiro de 2022, indicava um Piso Nacional de 40 horas semanais de R$ 3.646,63. Para 30 horas semanais, o Nível I, Referência F, já atingia R$ 3.674,18. A Lei nº 463/2023 (que alterou a Lei 462/2023), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, estabeleceu o Piso Nacional de 40 horas semanais em R$ 4.420,55, com o Nível I, Referência F, alcançando R$ 4.225,30 (30h/semanais). Para 2024, a Lei nº 496/2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, fixou o Piso Nacional em R$ 4.580,57 (40h/semanais), e o Nível I, Referência F, em R$ 4.394,31 (30h/semanais). Por fim, para 2025, a Lei nº 513/2025, com reajuste de 6,27% e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, apresenta na sua nova tabela o Nível I, Referência F, no valor de R$ 4.669,84 (30h/semanais). A documentação acostada demonstra que a autora contava com 33 (trinta e três) anos de serviço ao se aposentar em fevereiro de 2022, o que, de fato, a enquadra em uma referência avançada do plano de carreira do magistério. O cálculo do benefício em apenas um salário-mínimo é evidentemente incorreto e desconsidera as disposições legais que regem a remuneração dos professores e os direitos dos inativos. O enquadramento pleiteado pela autora como Professor Nível I, Referência F, é compatível com seu tempo de serviço e com as tabelas salariais apresentadas nas leis municipais. A inércia do IPMP em responder ao requerimento administrativo de 13/03/2023, solicitando a revisão do benefício, configura negativa tácita e viola o princípio da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, justificando plenamente a intervenção judicial. A Administração Pública não pode se valer de sua própria falha ou omissão para negar um direito líquido e certo ao servidor, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. II.4.4. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Sobre os valores devidos pelo Município e pelo IPMP, a correção monetária e os juros de mora devem seguir critérios definidos conforme o período. Até 09/12/2021, as parcelas retroativas devem receber correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidas dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, deve incidir apenas a taxa SELIC, em conformidade com a nova regra estabelecida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Essa alteração legislativa unificou os índices de correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública, devendo ser integralmente aplicada ao caso para garantir a correta liquidação das obrigações. A aplicação desses parâmetros garante a plena recomposição do poder de compra dos valores devidos e a justa compensação pelo atraso no pagamento, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública e da autarquia previdenciária. A liquidação dos valores deverá ser feita por meio de cálculos, considerando as tabelas salariais do PCCR municipal e os reajustes do Piso Nacional do Magistério, descontando-se o que já foi pago e aplicando os critérios de atualização aqui definidos. II.4.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é corolário da vitória da parte autora na presente demanda, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários recairá sobre os réus, de forma solidária, proporcionalmente à sua sucumbência. O percentual será fixado em patamar justo e razoável, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da autora, a natureza e a complexidade da causa, bem como o valor da condenação, que, embora parcialmente passível de liquidação posterior, já possui uma base estimada expressiva. A litigância da parte autora foi marcada pela busca da efetivação de direitos já reconhecidos judicialmente em outras instâncias, o que demonstra a necessidade da atuação de seus patronos para assegurar a observância da legislação e dos precedentes judiciais. II.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora Giselda Santos de Barros formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Por meio do despacho de ID 123047032, este Juízo já deferiu o benefício. A manutenção da gratuidade é fundamental para garantir o amplo acesso à justiça e a efetividade dos direitos da parte autora, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: III.1. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP, considerando sua inquestionável responsabilidade pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais. III.2. DA REVELIA DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS Declaro a revelia do Município de Pilõezinhos, mas ressalvo a inaplicabilidade dos efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos), nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da indisponibilidade do interesse público. III.3. DO MÉRITO Condeno o Município de Pilõezinhos ao pagamento da diferença retroativa entre o que foi pago à autora e o valor devido, com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e em seu correto enquadramento como Professor Nível I, Referência F, conforme o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pilõezinhos (Leis Municipais nº 255/2011 e 384/2019 e suas alterações), referente ao período de março de 2020 a janeiro de 2022. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E com juros de mora pela caderneta de poupança (a partir da citação) até 09/12/2021. Após essa data, incidirá apenas a taxa SELIC, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, como índice único de correção e juros. Condeno o Instituto de Previdência Municipal de Pilõezinhos – IPMP à obrigação de fazer, consistente na revisão do benefício previdenciário da autora Giselda Santos de Barros, ajustando-o ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério referente ao Professor Nível I, Referência F, garantindo-se seu direito adquirido à paridade e integralidade. A revisão deverá refletir os valores atualizados do PCCR municipal e do piso nacional, retroagindo os efeitos financeiros para o pagamento das diferenças devidas desde a aposentadoria, em fevereiro de 2022, até a efetiva regularização do benefício. Os valores devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a regra da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de cada vencimento, por ser período posterior a 09/12/2021. III.4. DA LIQUIDAÇÃO E CUSTAS Os valores exatos devidos a título de retroativos, tanto pelo Município quanto pelo IPMP, deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos contábeis que considerem as diretrizes estabelecidas na presente decisão. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias; Não havendo o requerimento do cumprimento de sentença, arquivem-se o feito, caso não tenha outra deliberação pendente; Havendo requerimento, evolua-se a classe processual e dê-se seguimento ao feito. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

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