Reintegração / Manutenção de Posse 0800936-89.2025.8.15.0141 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800936-89.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Publicação

11/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800936-89.2025.8.15.0141. AUTOR: MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB REU: ARIONALDO ALVES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reintegração de Posse] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB em face de ARIONALDO ALVES, objetivando a retomada de área pública supostamente invadida, localizada na Rua Cirilo Vieira, Bairro Centro, no município de Riacho dos Cavalos/PB. A parte autora postula a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração de posse sobre a área alegadamente esbulhada. Inicialmente, a tutela de urgência foi deferida pelo Juízo de primeiro grau para imitir o promovente na posse do imóvel (ID 108085203). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 0806344-96.2025.8.15.0000), o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu, de ofício, a nulidade da decisão anterior por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova análise do pedido de tutela provisória (ID 38509080). Audiência de conciliação infrutífera. Certificada a ausência de contestação. Intimadas para produção de provas, as partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. Da Análise da Tutela de Urgência A parte autora requer a concessão da tutela de urgência com fundamento nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, incisos I e II, exige a prova da posse anterior e da extensão exata do esbulho. No caso em análise, observa-se uma divergência substancial quanto à delimitação da área supostamente invadida. O Município sustenta que o réu se apropriou de uma área de aproximadamente 91m² (ID 108039321, ID 108039328). Por outro lado, o requerido, em Agravo de Instrumento e petições posteriores (ID 33963177), apresentou um relatório técnico subscrito por engenheiro civil que indica que a área em disputa seria de apenas 61,5m² (ID 33963548), dentro de um terreno de sua propriedade de 300m² (ID 33963542, ID 33963543). Essa discrepância entre as medições apresentadas pelas partes retira, neste momento de cognição sumária, a clareza necessária sobre qual porção de terra deve ser objeto de desocupação imediata. A natureza da disputa, que envolve confrontações de terrenos urbanos e possíveis construções pelo réu, exige a realização de dilação probatória, especialmente uma perícia técnica judicial para delimitar com precisão a linha divisória entre o bem público e a propriedade privada do réu. Essa medida é essencial para que se possa analisar adequadamente a natureza e o período da posse exercida pela parte ré e a exata extensão de um eventual esbulho. Quanto ao perigo de dano reverso, o réu alega que a reintegração imediata, se baseada em metragem equivocada, acarretará a demolição de bases estruturais de sua edificação, gerando danos materiais significativos e irreversíveis (ID 33963177). A ausência de uma urgência premente que se sobreponha ao risco de dano ao patrimônio do particular, antes do contraditório pleno e da produção probatória, recomenda a manutenção do estado atual do imóvel. Portanto, a documentação acostada à inicial mostra-se insuficiente para a concessão da tutela de urgência no que tange à desocupação do imóvel neste momento processual, haja vista a falta de probabilidade do direito quanto à exata delimitação do esbulho. Contudo, não existe impedimento para a concessão parcial da tutela de urgência para que as partes se abstenham de realizar obras no imóvel, exceto as benfeitorias necessárias para sua manutenção, e de aliená-lo. Essa medida preventiva é crucial para assegurar a manutenção do status quo e prevenir prejuízos a qualquer das partes ou a terceiros, em caso de eventual procedência da ação, preservando a situação fática do local até uma decisão final. A reversibilidade desta providência é total, sem consequências perenes. Da Restituição do Prazo para Contestação Quanto ao pedido de restituição do prazo para apresentar contestação (ID 123151945), verifico que este não merece prosperar. O réu sustenta que a ausência do autor na audiência de conciliação gerou uma expectativa de reagendamento do ato, o que teria causado confusão sobre o início do prazo para a sua defesa. No entanto, o termo de audiência (ID 112102465) é claro ao registrar que o promovido estava presente no ato, acompanhado de seu advogado. Naquela oportunidade, o réu saiu devidamente intimado de que o prazo para contestação passaria a fluir, conforme as regras processuais vigentes. A ausência da parte autora, embora tenha prejudicado a tentativa de conciliação, não suspende nem interrompe automaticamente o prazo para a apresentação da defesa, especialmente quando a parte interessada está presente e ciente do andamento do feito. O artigo 223 do Código de Processo Civil exige a prova de "justa causa" para a restituição de prazos, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato. No presente caso, não houve impedimento externo, mas sim uma interpretação equivocada da defesa sobre o procedimento. Como o réu estava presente e foi intimado durante a audiência, não existe fundamento para reconhecer justo impedimento. Assim, indefiro o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que as partes se abstenham de realizar obras de qualquer natureza no imóvel objeto da lide, salvo benfeitorias necessárias para sua manutenção, e de aliená-lo, até nova determinação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIMEM-SE as partes. INDEFIRO o pedido de restituição do prazo para a parte promovida apresentar contestação, por ausência de justo impedimento, mantendo os efeitos da preclusão. Diante da situação fática apresentada e da necessidade de delimitar a área objeto do litígio, DETERMINO a realização de perícia técnica. NOMEIO como perito judicial o Sr. LUAN DANTAS DE OLIVEIRA, Engenheiro Agrônomo, cadastrado no TJPB. O profissional pode ser localizado no endereço: Álvaro Ferreira Leão, 45, apto. 403, Universitário, Campina Grande/PB, CEP 58429-095; Telefone: (83) 98181-1620; E-mail: [email protected]. O perito exercerá a função sob a fé de seu grau profissional. Deve ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, apresentando sua proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos. Caso o perito não aceite, os autos devem retornar conclusos para nova nomeação. Caberá ao MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS arcar com os honorários do perito. A perícia deve se restringir aos limites das escrituras públicas apresentadas e observar os quesitos do Juízo e das partes. São quesitos do Juízo: 1) Que o perito descreva minuciosamente a área objeto do litígio, indicando suas coordenadas geográficas e confrontações atuais, comparando-as com a Certidão de Inteiro Teor (Matrícula nº 0023695) do Município e a Escritura Pública do réu datada de 2013; 2) É possível afirmar se a área ocupada pelo réu está inserida dentro do perímetro de 2.165,36m² pertencente ao ente público?; 3) Considerando os limites fixados na escritura do réu (12m de frente por 25m de comprimento), existe sobreposição de áreas entre os títulos de propriedade das partes?; e 4) Qual a metragem exata da ocupação fática do réu sobre o imóvel municipal: os 91m² alegados na notificação administrativa ou os 61,5m² indicados no relatório técnico do assistente do réu?. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (Art. 465, § 1º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, o Município deverá efetuar o depósito dos valores. Após o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (Art. 477, § 1º, CPC). Após, conclusão para deliberação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:47

Antecipação de Tutela

04/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:45

Expedida/Certificada

07/11/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 21:05

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:51

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:43

Publicação

03/09/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800936-89.2025.8.15.0141. AUTOR: MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB REU: ARIONALDO ALVES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reintegração de Posse] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB em face de ARIONALDO ALVES, objetivando a retomada de área pública supostamente invadida, localizada na Rua Cirilo Vieira, Bairro Centro, no município de Riacho dos Cavalos/PB. A parte autora postula a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração de posse sobre a área alegadamente esbulhada. Inicialmente, a tutela de urgência foi deferida pelo Juízo de primeiro grau para imitir o promovente na posse do imóvel (ID 108085203). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 0806344-96.2025.8.15.0000), o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu, de ofício, a nulidade da decisão anterior por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova análise do pedido de tutela provisória (ID 38509080). Audiência de conciliação infrutífera. Certificada a ausência de contestação. Intimadas para produção de provas, as partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. Da Análise da Tutela de Urgência A parte autora requer a concessão da tutela de urgência com fundamento nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, incisos I e II, exige a prova da posse anterior e da extensão exata do esbulho. No caso em análise, observa-se uma divergência substancial quanto à delimitação da área supostamente invadida. O Município sustenta que o réu se apropriou de uma área de aproximadamente 91m² (ID 108039321, ID 108039328). Por outro lado, o requerido, em Agravo de Instrumento e petições posteriores (ID 33963177), apresentou um relatório técnico subscrito por engenheiro civil que indica que a área em disputa seria de apenas 61,5m² (ID 33963548), dentro de um terreno de sua propriedade de 300m² (ID 33963542, ID 33963543). Essa discrepância entre as medições apresentadas pelas partes retira, neste momento de cognição sumária, a clareza necessária sobre qual porção de terra deve ser objeto de desocupação imediata. A natureza da disputa, que envolve confrontações de terrenos urbanos e possíveis construções pelo réu, exige a realização de dilação probatória, especialmente uma perícia técnica judicial para delimitar com precisão a linha divisória entre o bem público e a propriedade privada do réu. Essa medida é essencial para que se possa analisar adequadamente a natureza e o período da posse exercida pela parte ré e a exata extensão de um eventual esbulho. Quanto ao perigo de dano reverso, o réu alega que a reintegração imediata, se baseada em metragem equivocada, acarretará a demolição de bases estruturais de sua edificação, gerando danos materiais significativos e irreversíveis (ID 33963177). A ausência de uma urgência premente que se sobreponha ao risco de dano ao patrimônio do particular, antes do contraditório pleno e da produção probatória, recomenda a manutenção do estado atual do imóvel. Portanto, a documentação acostada à inicial mostra-se insuficiente para a concessão da tutela de urgência no que tange à desocupação do imóvel neste momento processual, haja vista a falta de probabilidade do direito quanto à exata delimitação do esbulho. Contudo, não existe impedimento para a concessão parcial da tutela de urgência para que as partes se abstenham de realizar obras no imóvel, exceto as benfeitorias necessárias para sua manutenção, e de aliená-lo. Essa medida preventiva é crucial para assegurar a manutenção do status quo e prevenir prejuízos a qualquer das partes ou a terceiros, em caso de eventual procedência da ação, preservando a situação fática do local até uma decisão final. A reversibilidade desta providência é total, sem consequências perenes. Da Restituição do Prazo para Contestação Quanto ao pedido de restituição do prazo para apresentar contestação (ID 123151945), verifico que este não merece prosperar. O réu sustenta que a ausência do autor na audiência de conciliação gerou uma expectativa de reagendamento do ato, o que teria causado confusão sobre o início do prazo para a sua defesa. No entanto, o termo de audiência (ID 112102465) é claro ao registrar que o promovido estava presente no ato, acompanhado de seu advogado. Naquela oportunidade, o réu saiu devidamente intimado de que o prazo para contestação passaria a fluir, conforme as regras processuais vigentes. A ausência da parte autora, embora tenha prejudicado a tentativa de conciliação, não suspende nem interrompe automaticamente o prazo para a apresentação da defesa, especialmente quando a parte interessada está presente e ciente do andamento do feito. O artigo 223 do Código de Processo Civil exige a prova de "justa causa" para a restituição de prazos, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato. No presente caso, não houve impedimento externo, mas sim uma interpretação equivocada da defesa sobre o procedimento. Como o réu estava presente e foi intimado durante a audiência, não existe fundamento para reconhecer justo impedimento. Assim, indefiro o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que as partes se abstenham de realizar obras de qualquer natureza no imóvel objeto da lide, salvo benfeitorias necessárias para sua manutenção, e de aliená-lo, até nova determinação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIMEM-SE as partes. INDEFIRO o pedido de restituição do prazo para a parte promovida apresentar contestação, por ausência de justo impedimento, mantendo os efeitos da preclusão. Diante da situação fática apresentada e da necessidade de delimitar a área objeto do litígio, DETERMINO a realização de perícia técnica. NOMEIO como perito judicial o Sr. LUAN DANTAS DE OLIVEIRA, Engenheiro Agrônomo, cadastrado no TJPB. O profissional pode ser localizado no endereço: Álvaro Ferreira Leão, 45, apto. 403, Universitário, Campina Grande/PB, CEP 58429-095; Telefone: (83) 98181-1620; E-mail: [email protected]. O perito exercerá a função sob a fé de seu grau profissional. Deve ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, apresentando sua proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos. Caso o perito não aceite, os autos devem retornar conclusos para nova nomeação. Caberá ao MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS arcar com os honorários do perito. A perícia deve se restringir aos limites das escrituras públicas apresentadas e observar os quesitos do Juízo e das partes. São quesitos do Juízo: 1) Que o perito descreva minuciosamente a área objeto do litígio, indicando suas coordenadas geográficas e confrontações atuais, comparando-as com a Certidão de Inteiro Teor (Matrícula nº 0023695) do Município e a Escritura Pública do réu datada de 2013; 2) É possível afirmar se a área ocupada pelo réu está inserida dentro do perímetro de 2.165,36m² pertencente ao ente público?; 3) Considerando os limites fixados na escritura do réu (12m de frente por 25m de comprimento), existe sobreposição de áreas entre os títulos de propriedade das partes?; e 4) Qual a metragem exata da ocupação fática do réu sobre o imóvel municipal: os 91m² alegados na notificação administrativa ou os 61,5m² indicados no relatório técnico do assistente do réu?. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (Art. 465, § 1º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, o Município deverá efetuar o depósito dos valores. Após o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (Art. 477, § 1º, CPC). Após, conclusão para deliberação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de Tutela

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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