Cumprimento de sentença 0804275-61.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804275-61.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804275-61.2022.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO E ENVIO DE ALVARÁ Certifico haver expedido, nesta data, intimação das partes, através de advogado(a)(s), para ciência da expedição e envio ao banco do(s) alvará(a), bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, informar se tem algo a requerer, ressaltando que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença/decisão. Catolé do Rocha-PB, 8 de junho de 2026 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:00

Documento (Alvará)

08/06/2026, 10:53

Trânsito em julgado

08/06/2026, 10:03

Mero expediente

14/04/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 07:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804275-61.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103410610) interposta pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face de IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA, ambos já qualificados nos autos. O título executivo judicial, representado pela Sentença (ID 90411957), transitou em julgado em 20/06/2024 (ID 92423635). A condenação judicial determinou a nulidade dos contratos de cartão de crédito e de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela, permitindo a compensação com os valores que foram creditados na conta da autora. Além disso, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 92999800), apresentando cálculos atualizados (IDs 102355365 e 102355366) e pleiteando a quantia total de R$ 26.263,55. O executado, em seguida, efetuou depósito judicial no valor de R$ 12.912,20 (ID 103410614) para garantia do juízo e apresentou Impugnação (ID 103410611), alegando excesso de execução e indicando como devido o montante de R$ 12.912,20. Diante da divergência apresentada pelas partes quanto aos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 104144179) para apuração do valor correto. O laudo contábil foi então apresentado (IDs 126472302, 127169965 e 127232739), apurando o valor total da condenação em R$ 11.184,75, atualizado até 06/11/2024. Ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme petições de ID 127689019 (exequente) e ID 131808772 (executado). O executado requereu a restituição do valor pago a maior, enquanto o exequente pleiteou o levantamento do valor que lhe é devido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Excesso de Execução e da Homologação dos Cálculos A controvérsia central no presente processo de cumprimento de sentença reside na correta apuração do valor devido, uma vez que o exequente pleiteou R$ 26.263,55 e o executado, ao impugnar, apontou como devido o valor de R$ 12.912,20, realizando o depósito judicial correspondente para garantir o juízo. Para sanar a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo, que, após análise detalhada, apresentou seus cálculos (IDs 126472302, 127169965 e 127232739). O laudo contábil apurou que o valor total da condenação, incluindo o principal, juros de mora, correção monetária e os honorários de sucumbência devidos ao patrono da exequente, devidamente atualizado até a data de 06/11/2024, perfaz a quantia de R$ 11.184,75 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Esse montante reflete a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e os honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico, conforme determinado na Sentença (ID 90411957). Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando corretamente os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela, bem como a devida compensação dos valores creditados à parte autora. Ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram expressa e inequívoca concordância com os valores apurados pelo órgão técnico (IDs 127689019 e 131808772). Dessa forma, fica evidente que o valor depositado pelo executado (R$ 12.912,20) superou o valor efetivamente devido (R$ 11.184,75). Configura-se, portanto, o excesso de execução na quantia de R$ 1.727,45 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor apurado pela Contadoria Judicial. O acolhimento da impugnação neste ponto é a medida apropriada para adequar o valor da execução ao título, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. II.2. Da Extinção do Processo por Quitação e da Restituição do Saldo Excedente ao Executado Considerando que o valor total devido, apurado pela Contadoria Judicial e expressamente homologado por este juízo (R$ 11.184,75), encontra-se integralmente coberto pelo depósito judicial realizado pelo executado (R$ 12.912,20), resta configurada a satisfação plena da obrigação de pagar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, diante da concordância das partes com o valor apurado e da comprovação do pagamento integral da condenação, a extinção da execução é medida que se impõe, devendo-se proceder à liberação dos valores devidos à parte exequente e à restituição do saldo excedente à parte executada. II.3. Do Destaque de Honorários Contratuais A parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito principal, conforme contrato acostado aos autos (ID 136486998). A Lei nº 8.906/1994, em seu art. 22, § 4º, autoriza o destaque, tendo sido o contrato juntado antes da expedição do mandado de levantamento. O valor do crédito principal é de R$ 10.167,96. O destaque de 30% corresponde a R$ 3.050,39. Este valor será deduzido do montante da exequente e somado aos honorários de sucumbência para expedição de alvará em nome dos advogados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103410610) para reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 126472302, 127169965 e 127232739), fixando o valor total da condenação, atualizado até 06/11/2024, em R$ 11.184,75 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais de 30% sobre o crédito principal (R$ 10.167,96), totalizando R$ 3.050,39, em favor dos advogados da exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 1.727,45), totalizando R$ 172,74 (cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Contudo, suspendo a sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida à parte exequente, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Decisão ID 66307450). DETERMINO que a escrivania proceda ao cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS e expeça a respectiva guia de recolhimento. Na sequência, INTIME-SE o executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o decurso do prazo sem recolhimento das custas, proceda-se conforme indicado no Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (expediente eletrônico). Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores com os devidos acréscimos da conta judicial da seguinte forma: 1. ALVARÁ em favor da exequente, IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA, no valor de R$ 7.117,57 (sete mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) (70% do crédito principal), a ser creditado na sua conta-corrente nº 0010565-1, agência 5774-6, Banco Bradesco. 2. ALVARÁ em favor do patrono da exequente, GREGÓRIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR, CPF 080.066.864-24, no valor de R$ 4.067,18 (quatro mil, sessenta e sete reais e dezoito centavos) (R$ 1.016,79 da verba sucumbencial + R$ 3.050,39 da verba contratual de 30% do destaque do crédito principal), a ser creditado na sua conta-corrente nº 27.061-X, agência 0585-1, Banco do Brasil. 3. ALVARÁ para restituição do valor excedente ao executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., no montante de R$ 1.727,45 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser transferido para a conta de titularidade do executado, conforme dados informados na petição de ID 131808772 (Banco 389, agência 0001-5, conta corrente 05389685-6). 4. Expedidos os alvarás, intimem-se as partes por meio de seu advogado/procuradoria. 5. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804275-61.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103410610) interposta pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face de IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA, ambos já qualificados nos autos. O título executivo judicial, representado pela Sentença (ID 90411957), transitou em julgado em 20/06/2024 (ID 92423635). A condenação judicial determinou a nulidade dos contratos de cartão de crédito e de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela, permitindo a compensação com os valores que foram creditados na conta da autora. Além disso, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 92999800), apresentando cálculos atualizados (IDs 102355365 e 102355366) e pleiteando a quantia total de R$ 26.263,55. O executado, em seguida, efetuou depósito judicial no valor de R$ 12.912,20 (ID 103410614) para garantia do juízo e apresentou Impugnação (ID 103410611), alegando excesso de execução e indicando como devido o montante de R$ 12.912,20. Diante da divergência apresentada pelas partes quanto aos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 104144179) para apuração do valor correto. O laudo contábil foi então apresentado (IDs 126472302, 127169965 e 127232739), apurando o valor total da condenação em R$ 11.184,75, atualizado até 06/11/2024. Ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme petições de ID 127689019 (exequente) e ID 131808772 (executado). O executado requereu a restituição do valor pago a maior, enquanto o exequente pleiteou o levantamento do valor que lhe é devido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Excesso de Execução e da Homologação dos Cálculos A controvérsia central no presente processo de cumprimento de sentença reside na correta apuração do valor devido, uma vez que o exequente pleiteou R$ 26.263,55 e o executado, ao impugnar, apontou como devido o valor de R$ 12.912,20, realizando o depósito judicial correspondente para garantir o juízo. Para sanar a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo, que, após análise detalhada, apresentou seus cálculos (IDs 126472302, 127169965 e 127232739). O laudo contábil apurou que o valor total da condenação, incluindo o principal, juros de mora, correção monetária e os honorários de sucumbência devidos ao patrono da exequente, devidamente atualizado até a data de 06/11/2024, perfaz a quantia de R$ 11.184,75 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Esse montante reflete a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e os honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico, conforme determinado na Sentença (ID 90411957). Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando corretamente os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela, bem como a devida compensação dos valores creditados à parte autora. Ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram expressa e inequívoca concordância com os valores apurados pelo órgão técnico (IDs 127689019 e 131808772). Dessa forma, fica evidente que o valor depositado pelo executado (R$ 12.912,20) superou o valor efetivamente devido (R$ 11.184,75). Configura-se, portanto, o excesso de execução na quantia de R$ 1.727,45 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor apurado pela Contadoria Judicial. O acolhimento da impugnação neste ponto é a medida apropriada para adequar o valor da execução ao título, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. II.2. Da Extinção do Processo por Quitação e da Restituição do Saldo Excedente ao Executado Considerando que o valor total devido, apurado pela Contadoria Judicial e expressamente homologado por este juízo (R$ 11.184,75), encontra-se integralmente coberto pelo depósito judicial realizado pelo executado (R$ 12.912,20), resta configurada a satisfação plena da obrigação de pagar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, diante da concordância das partes com o valor apurado e da comprovação do pagamento integral da condenação, a extinção da execução é medida que se impõe, devendo-se proceder à liberação dos valores devidos à parte exequente e à restituição do saldo excedente à parte executada. II.3. Do Destaque de Honorários Contratuais A parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito principal, conforme contrato acostado aos autos (ID 136486998). A Lei nº 8.906/1994, em seu art. 22, § 4º, autoriza o destaque, tendo sido o contrato juntado antes da expedição do mandado de levantamento. O valor do crédito principal é de R$ 10.167,96. O destaque de 30% corresponde a R$ 3.050,39. Este valor será deduzido do montante da exequente e somado aos honorários de sucumbência para expedição de alvará em nome dos advogados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103410610) para reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 126472302, 127169965 e 127232739), fixando o valor total da condenação, atualizado até 06/11/2024, em R$ 11.184,75 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais de 30% sobre o crédito principal (R$ 10.167,96), totalizando R$ 3.050,39, em favor dos advogados da exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 1.727,45), totalizando R$ 172,74 (cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Contudo, suspendo a sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida à parte exequente, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Decisão ID 66307450). DETERMINO que a escrivania proceda ao cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS e expeça a respectiva guia de recolhimento. Na sequência, INTIME-SE o executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o decurso do prazo sem recolhimento das custas, proceda-se conforme indicado no Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (expediente eletrônico). Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores com os devidos acréscimos da conta judicial da seguinte forma: 1. ALVARÁ em favor da exequente, IRACEMA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA, no valor de R$ 7.117,57 (sete mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) (70% do crédito principal), a ser creditado na sua conta-corrente nº 0010565-1, agência 5774-6, Banco Bradesco. 2. ALVARÁ em favor do patrono da exequente, GREGÓRIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR, CPF 080.066.864-24, no valor de R$ 4.067,18 (quatro mil, sessenta e sete reais e dezoito centavos) (R$ 1.016,79 da verba sucumbencial + R$ 3.050,39 da verba contratual de 30% do destaque do crédito principal), a ser creditado na sua conta-corrente nº 27.061-X, agência 0585-1, Banco do Brasil. 3. ALVARÁ para restituição do valor excedente ao executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., no montante de R$ 1.727,45 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser transferido para a conta de titularidade do executado, conforme dados informados na petição de ID 131808772 (Banco 389, agência 0001-5, conta corrente 05389685-6). 4. Expedidos os alvarás, intimem-se as partes por meio de seu advogado/procuradoria. 5. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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