Procedimento Comum Cível 0804965-85.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804965-85.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 08:13

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 11:27

Mero expediente

22/05/2026, 07:33

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 08:13

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804965-85.2025.8.15.0141 DESPACHO Vistos, etc. Os patronos da parte autora, por meio da petição de ID 155986314, noticiaram o falecimento da demandante no curso do ano de 2025, razão pela qual foi determinada a juntada da respectiva certidão de óbito (ID 157135467), providência necessária à regularização da relação processual, nos termos dos arts. 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo assinalado transcorreu sem atendimento (ID 158171617). Não obstante, em consulta realizada por esta Juíza, ao sítio da receita federal, em 24/04/2026, constatou-se que o CPF da autora permanece com situação cadastral “regular”, sem qualquer registro de óbito, o que se mostra, em princípio, incompatível com a informação anteriormente prestada. A incongruência verificada revela, em tese, violação aos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade processual, previstos nos arts. 5º e 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a incidência das sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual repercussão na esfera ético-disciplinar. Diante desse cenário, determino a intimação dos advogados da parte autora, Dr. Diego Magno Castro Saraiva (OAB/RN 13.997) e Dr. João Vitor Sarmento Silva (OAB/RN 18.384), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, esclareçam a divergência apontada, promovendo a juntada da certidão de óbito ou, caso subsistente a vida da demandante, apresentando retratação formal, acompanhada de justificativa idônea. Advirto que a ausência de manifestação ou a apresentação de justificativa inconsistente poderá ensejar na comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apurar eventual infração ética-disciplinar, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação processual. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:49

Mero expediente

27/04/2026, 07:52

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:29

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:28

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Publicação

13/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:24

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804965-85.2025.8.15.0141 DESPACHO Vistos, etc. Os patronos da parte autora, por meio da petição de ID 155986314, noticiaram o falecimento da demandante no curso do ano de 2025, razão pela qual foi determinada a juntada da respectiva certidão de óbito (ID 157135467), providência necessária à regularização da relação processual, nos termos dos arts. 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo assinalado transcorreu sem atendimento (ID 158171617). Não obstante, em consulta realizada por esta Juíza, ao sítio da receita federal, em 24/04/2026, constatou-se que o CPF da autora permanece com situação cadastral “regular”, sem qualquer registro de óbito, o que se mostra, em princípio, incompatível com a informação anteriormente prestada. A incongruência verificada revela, em tese, violação aos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade processual, previstos nos arts. 5º e 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a incidência das sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual repercussão na esfera ético-disciplinar. Diante desse cenário, determino a intimação dos advogados da parte autora, Dr. Diego Magno Castro Saraiva (OAB/RN 13.997) e Dr. João Vitor Sarmento Silva (OAB/RN 18.384), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, esclareçam a divergência apontada, promovendo a juntada da certidão de óbito ou, caso subsistente a vida da demandante, apresentando retratação formal, acompanhada de justificativa idônea. Advirto que a ausência de manifestação ou a apresentação de justificativa inconsistente poderá ensejar na comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apurar eventual infração ética-disciplinar, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação processual. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804965-85.2025.8.15.0141 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por FRANCISCA PINHEIRO MOREIRA LUCENA, representada por SAMARA CARLA PINHEIRO LUCENA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao ente público a imediata implantação de serviço de Atenção Domiciliar (Home Care) na modalidade de alta complexidade (AD3), incluindo equipe multidisciplinar, insumos e equipamentos necessários ao tratamento de sua condição de saúde. A parte autora alega ser idosa (73 anos) e portadora de Lesão por Pressão (LPP) sacral Grau II/III (CID 10 L89.3), com risco de evolução para Grau IV, associada a comorbidades como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo 2. Relata estar restrita ao leito, totalmente dependente de terceiros e em situação de extrema vulnerabilidade, conforme Laudo Médico Circunstanciado acostado à inicial (ID 125123311), subscrito pelo Dr. Pedro Henrique Pacheco – CRM 10.236/RN. Sustenta que a ausência de suporte domiciliar adequado eleva o risco de sepse, reinternações frequentes e óbito, sendo classificada como caso de alta complexidade. Informa que sua situação financeira é de hipossuficiência (ID 125123309) e que o Estado permanece inerte na disponibilização do tratamento prescrito. Em Despacho (ID 127292104), foi determinada a confecção de Nota Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico da Justiça (NATJUS/PB). O referido parecer (Nota Técnica nº 432178) foi juntado aos autos, concluindo de forma favorável à tecnologia de Atenção Domiciliar solicitada. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pela autora está amparada no direito fundamental à saúde, expressamente previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A responsabilidade solidária dos entes federados foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 793 da Repercussão Geral, cuja tese firmada consigna o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) A documentação acostada à inicial comprova o diagnóstico de úlcera sacral grave em paciente acamada, classificada com escores de ABEMID ≥ 19 e NEAD ≥ 18, indicando alta complexidade assistencial. O laudo médico (ID 125123311) atesta a necessidade de Internação Domiciliar (Home Care), com suporte de enfermagem 24h, fisioterapia e acompanhamento multiprofissional, visando a estabilização clínica e prevenção de infecção sistêmica. A imprescindibilidade e a adequação do tratamento, bem como o seu enquadramento normativo, são corroboradas de maneira técnica e robusta pela Nota Técnica nº 432178, elaborada pelo NATJUS-PB. O parecer conclui de forma FAVORÁVEL à tecnologia de Home Care, destacando que a situação clínica se amolda perfeitamente à Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS. O documento técnico ressalta: CONSIDERANDO que a paciente Francisca Pinheiro Moreira Lucena, 73 anos, apresenta diagnóstico confirmado de Lesão por Pressão (LPP) sacral Grau II/III, crônica, extensa, refratária a medidas convencionais (...) caracterizando quadro de alta complexidade clínica e elevado risco de sepse; CONSIDERANDO que o ABEMID ≥ 19 e o NEAD ≥ 18, constantes no laudo médico, enquadram a paciente em Alta Complexidade, atendendo plenamente aos critérios técnicos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 963/2013 e pela Portaria nº 825/2016, que preveem a modalidade AD3 para pacientes acamados, dependentes e com necessidade de cuidados contínuos; CONSIDERANDO que as evidências científicas disponíveis demonstram de maneira robusta que o Home Care de Alta Complexidade (AD3) reduz infecções hospitalares, risco de sepse e mortalidade; CONCLUI-SE COMO FAVORÁVEL à implantação imediata do serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (Home Care – AD3). A documentação médica e o parecer técnico do NATJUS demonstram que o Home Care - Modalidade AD3 é o tratamento clinicamente indicado e eficaz para o caso concreto, enquadrando-se nas hipóteses de desospitalização e atendimento domiciliar previstas na Portaria MS nº 825/2016. A eficácia e segurança comprovadas tecnicamente, aliadas à previsão normativa no âmbito do SUS para casos de tal gravidade, impõem ao Estado o dever de fornecimento. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e indissociável da própria natureza do direito pleiteado. A paciente apresenta lesão grave com risco de progressão para infecção sistêmica (sepse) e óbito, agravada pela imobilidade e dependência total. A não realização da implantação do serviço no tempo oportuno pode levar a um desfecho fatal ou a danos irreversíveis à integridade física da idosa, frustrando a garantia constitucional do direito à vida digna e à saúde. A urgência reside em mitigar os riscos de infecções hospitalares e assegurar a continuidade do cuidado, conforme alertado na Nota Técnica. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera parte, tão somente para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA implante e custeie integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o serviço de ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (HOME CARE – MODALIDADE AD3) em favor de FRANCISCA PINHEIRO MOREIRA LUCENA, incluindo equipe multiprofissional (técnico de enfermagem 24h, enfermeiro, fisioterapia motora e respiratória, nutrição, fonoaudiologia e visita médica), bem como o fornecimento de todos os materiais, insumos, medicamentos e equipamentos (cama hospitalar, colchão pneumático, aspirador, oxigênio se necessário) descritos no Laudo Médico (ID 125123311) e na Nota Técnica, excetuando-se a oxigenoterapia hiperbárica neste momento processual. Fica o Ente Federativo advertido de que o descumprimento injustificado desta decisão, após o decurso do prazo assinalado, poderá resultar no sequestro de verbas públicas para o custeio do serviço na rede privada, a fim de assegurar o direito à saúde da paciente. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o réu por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar expressamente no mandado que, caso não possua serviço próprio ou conveniado disponível, o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente a contratação imediata na rede privada, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis, dada a urgência intrínseca da tutela de direito fundamental à saúde. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se. Havendo contestação, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Passado o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e finalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juiz(a) de Direito em substituição

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804965-85.2025.8.15.0141 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por FRANCISCA PINHEIRO MOREIRA LUCENA, representada por SAMARA CARLA PINHEIRO LUCENA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao ente público a imediata implantação de serviço de Atenção Domiciliar (Home Care) na modalidade de alta complexidade (AD3), incluindo equipe multidisciplinar, insumos e equipamentos necessários ao tratamento de sua condição de saúde. A parte autora alega ser idosa (73 anos) e portadora de Lesão por Pressão (LPP) sacral Grau II/III (CID 10 L89.3), com risco de evolução para Grau IV, associada a comorbidades como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo 2. Relata estar restrita ao leito, totalmente dependente de terceiros e em situação de extrema vulnerabilidade, conforme Laudo Médico Circunstanciado acostado à inicial (ID 125123311), subscrito pelo Dr. Pedro Henrique Pacheco – CRM 10.236/RN. Sustenta que a ausência de suporte domiciliar adequado eleva o risco de sepse, reinternações frequentes e óbito, sendo classificada como caso de alta complexidade. Informa que sua situação financeira é de hipossuficiência (ID 125123309) e que o Estado permanece inerte na disponibilização do tratamento prescrito. Em Despacho (ID 127292104), foi determinada a confecção de Nota Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico da Justiça (NATJUS/PB). O referido parecer (Nota Técnica nº 432178) foi juntado aos autos, concluindo de forma favorável à tecnologia de Atenção Domiciliar solicitada. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pela autora está amparada no direito fundamental à saúde, expressamente previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A responsabilidade solidária dos entes federados foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 793 da Repercussão Geral, cuja tese firmada consigna o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) A documentação acostada à inicial comprova o diagnóstico de úlcera sacral grave em paciente acamada, classificada com escores de ABEMID ≥ 19 e NEAD ≥ 18, indicando alta complexidade assistencial. O laudo médico (ID 125123311) atesta a necessidade de Internação Domiciliar (Home Care), com suporte de enfermagem 24h, fisioterapia e acompanhamento multiprofissional, visando a estabilização clínica e prevenção de infecção sistêmica. A imprescindibilidade e a adequação do tratamento, bem como o seu enquadramento normativo, são corroboradas de maneira técnica e robusta pela Nota Técnica nº 432178, elaborada pelo NATJUS-PB. O parecer conclui de forma FAVORÁVEL à tecnologia de Home Care, destacando que a situação clínica se amolda perfeitamente à Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS. O documento técnico ressalta: CONSIDERANDO que a paciente Francisca Pinheiro Moreira Lucena, 73 anos, apresenta diagnóstico confirmado de Lesão por Pressão (LPP) sacral Grau II/III, crônica, extensa, refratária a medidas convencionais (...) caracterizando quadro de alta complexidade clínica e elevado risco de sepse; CONSIDERANDO que o ABEMID ≥ 19 e o NEAD ≥ 18, constantes no laudo médico, enquadram a paciente em Alta Complexidade, atendendo plenamente aos critérios técnicos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 963/2013 e pela Portaria nº 825/2016, que preveem a modalidade AD3 para pacientes acamados, dependentes e com necessidade de cuidados contínuos; CONSIDERANDO que as evidências científicas disponíveis demonstram de maneira robusta que o Home Care de Alta Complexidade (AD3) reduz infecções hospitalares, risco de sepse e mortalidade; CONCLUI-SE COMO FAVORÁVEL à implantação imediata do serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (Home Care – AD3). A documentação médica e o parecer técnico do NATJUS demonstram que o Home Care - Modalidade AD3 é o tratamento clinicamente indicado e eficaz para o caso concreto, enquadrando-se nas hipóteses de desospitalização e atendimento domiciliar previstas na Portaria MS nº 825/2016. A eficácia e segurança comprovadas tecnicamente, aliadas à previsão normativa no âmbito do SUS para casos de tal gravidade, impõem ao Estado o dever de fornecimento. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e indissociável da própria natureza do direito pleiteado. A paciente apresenta lesão grave com risco de progressão para infecção sistêmica (sepse) e óbito, agravada pela imobilidade e dependência total. A não realização da implantação do serviço no tempo oportuno pode levar a um desfecho fatal ou a danos irreversíveis à integridade física da idosa, frustrando a garantia constitucional do direito à vida digna e à saúde. A urgência reside em mitigar os riscos de infecções hospitalares e assegurar a continuidade do cuidado, conforme alertado na Nota Técnica. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera parte, tão somente para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA implante e custeie integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o serviço de ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (HOME CARE – MODALIDADE AD3) em favor de FRANCISCA PINHEIRO MOREIRA LUCENA, incluindo equipe multiprofissional (técnico de enfermagem 24h, enfermeiro, fisioterapia motora e respiratória, nutrição, fonoaudiologia e visita médica), bem como o fornecimento de todos os materiais, insumos, medicamentos e equipamentos (cama hospitalar, colchão pneumático, aspirador, oxigênio se necessário) descritos no Laudo Médico (ID 125123311) e na Nota Técnica, excetuando-se a oxigenoterapia hiperbárica neste momento processual. Fica o Ente Federativo advertido de que o descumprimento injustificado desta decisão, após o decurso do prazo assinalado, poderá resultar no sequestro de verbas públicas para o custeio do serviço na rede privada, a fim de assegurar o direito à saúde da paciente. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o réu por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar expressamente no mandado que, caso não possua serviço próprio ou conveniado disponível, o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente a contratação imediata na rede privada, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis, dada a urgência intrínseca da tutela de direito fundamental à saúde. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se. Havendo contestação, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Passado o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e finalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juiz(a) de Direito em substituição

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO MOREIRA LUCENAASSISTENTE: SAMARA CARLA PINHEIRO LUCENA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804965-85.2025.8.15.0141 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe foi distribuída em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804965-85.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997, PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço:,,, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA PINHEIRO MOREIRA LUCENA Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, 554, CASA, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SAMARA CARLA PINHEIRO LUCENA Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, 554, CASA, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de demanda de saúde proposta em face do Poder Público Estadual. Ocorre que a Resolução n. 45/2021 promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Referido Núcleo possui: “competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos” (art. 1º, Resolução n. 45/2021). Ato seguinte, o Ato da Presidência n. 52/2022 autorizou o funcionamento do referido Núcleo e determinou a remessa dos autos nos seguintes termos: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo(Ato da Presidência n. 52/2022). Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Intimem-se. Após preclusão, proceda-se a remessa ordenada.. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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