Apelação / Remessa Necessária 0806330-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0806330-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DE PADUA DE BRITO CARDOSO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIA DE PADUA DE BRITO CARDOSO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DA PARAÍBA. A autora afirma ser servidora pública estadual aposentada da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, com portaria de nomeação datada de 1982. Relata que passou para a inatividade em 08 de agosto de 2019, conforme carta de concessão da PBPREV. Alega que, durante o período de vigência da Lei Complementar nº 39/1985, completou os requisitos para a fruição de licença-prêmio (licença especial). Sustenta que não usufruiu do benefício quando estava em atividade, tampouco teve o tempo contado em dobro para fins de aposentadoria ou convertido em pecúnia administrativamente. Em razão disso, pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de indenização correspondente a 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada. Indica que esse montante se refere a 06 meses pelo primeiro decênio e 03 meses pelo quinquênio subsequente, com base na última remuneração percebida. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.648,53 e requereu a gratuidade da justiça. O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 111412102). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria da PBPREV. No mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão. Quanto ao fundo do direito, o réu argumentou a inexistência de previsão legal para a conversão em pecúnia para servidores aposentados. Afirmou que a Lei Complementar nº 58/2003 extinguiu o instituto. Alegou que a procedência do pedido violaria o princípio da legalidade. Aduziu, ainda, que a autora não comprovou o preenchimento de requisitos negativos e que eventuais valores deveriam ser limitados a 1/3 do período. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 113059450), refutando as preliminares e a tese de prescrição. No mérito, ratificou os argumentos da inicial e citou precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Juntou documentos comprobatórios e julgados análogos. Instadas a especificarem provas, a autora informou que o acervo documental é suficiente. O processo foi saneado, afastando-se dúvidas sobre litispendência decorrente de certidão do NUMOPEDE, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Hoje é dia 09/02/2026. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o convencimento deste juízo. Das Preliminares Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a autora comprovou rendimentos que, após as deduções obrigatórias e despesas básicas, justificam a manutenção do benefício. O Estado não trouxe aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, mantenho o benefício anteriormente deferido. No que tange à ilegitimidade passiva arguida pelo Estado, a tese deve ser rejeitada. A pretensão possui natureza indenizatória, decorrente de direito adquirido durante o período em que a servidora estava na ativa. Não se trata de benefício estritamente previdenciário, o que atrai a responsabilidade do ente federativo ao qual a servidora estava vinculada funcionalmente. Da Prejudicial de Prescrição O Estado sustenta que a pretensão está prescrita por se referir a períodos encerrados em 2003. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia ocorre com a aposentadoria do servidor. No caso em exame, a autora aposentou-se em 08/08/2019. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2024. Portanto, entre a data do ato de aposentação e o ingresso em juízo, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Do Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de converter em pecúnia períodos de licença-prêmio não gozados pela servidora em atividade e não utilizados para a contagem de tempo de aposentadoria. A licença especial (ou licença-prêmio) estava prevista no artigo 139 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985. O dispositivo assegurava ao funcionário, após dez anos de serviço, o direito a uma licença de seis meses com remuneração integral. O parágrafo único estabelecia que, após o primeiro decênio, seria facultado o gozo de três meses em cada quinquênio. A Lei Complementar nº 58/2003 revogou expressamente a norma anterior. Entretanto, os períodos aquisitivos completados até a data da publicação da nova lei incorporaram-se ao patrimônio jurídico do servidor como direito adquirido. A irretroatividade da lei nova protege os direitos cujos requisitos foram implementados sob a égide da legislação anterior. A impossibilidade de fruição da licença in natura após a aposentadoria gera o dever de indenizar. Negar esse direito configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da servidora no período em que ela deveria estar afastada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 635, reafirmou que é devida a conversão em pecúnia de férias e outros direitos remuneratórios não usufruídos por aqueles que não mais podem deles desfrutar devido à inatividade. Tal entendimento aplica-se integralmente à licença-prêmio. A autora demonstrou o vínculo funcional iniciado em 1982 e a passagem para a inatividade em 2019. Os registros funcionais indicam que ela completou um decênio e um quinquênio até a extinção do benefício pela LC 58/2003, totalizando 09 meses de licença especial. O Estado não comprovou o gozo dessas licenças nem o seu pagamento administrativo. Também não demonstrou que os períodos foram utilizados para a contagem dobrada no ato da aposentadoria, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação de que a indenização deve se limitar a 1/3 do período não encontra amparo jurídico para servidores aposentados. A limitação prevista no artigo 140, §1º da LC 39/85 referia-se à conversão facultativa para quem estava na ativa. Na inatividade, a reparação deve ser integral para restabelecer o equilíbrio patrimonial rompido. Portanto, preenchidos os requisitos legais e verificada a impossibilidade de gozo do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806330-60.2024.8.15.2001 [Pagamento em Pecúnia] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado da Paraíba a pagar à autora, a título de indenização, o valor correspondente a 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada (sendo seis meses do primeiro decênio e três meses do quinquênio posterior). A base de cálculo deverá ser a remuneração integral percebida pela autora na data da aposentadoria, excluindo-se as parcelas de caráter meramente indenizatório ou transitório. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria (termo inicial do inadimplemento) até 08/12/2021. Os juros de mora incidirão desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento o réu do pagamento de custas processuais, dada a sua natureza de Fazenda Pública. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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