Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803188-41.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803188-41.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 07:23

Arquivamento

05/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: IRLANE PEREIRA VIEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667-E _ Segue link da sessão de videoconferência Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR Nº 15 DO TJPB. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que reconheceu o direito de Irlane Pereira Vieira, pessoa com deficiência, à isenção de IPVA nos exercícios de 2022 a 2024, determinando a restituição do valor de R$ 5.071,99 e a suspensão das parcelas vincendas. A decisão considerou atendidos os requisitos da tese firmada no IRDR nº 15 do TJPB, embora ausente nos autos a comprovação de requerimento administrativo para os referidos exercícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a isenção de IPVA para pessoa com deficiência, anteriormente concedida, pode ser estendida aos exercícios de 2022 a 2024 sem novo requerimento administrativo; e (ii) definir se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o reconhecimento do direito à repetição do indébito e à inexigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação tributária estadual e o art. 179, § 1º, do CTN exigem requerimento administrativo anual para concessão ou manutenção de isenção tributária especial, como é o caso da isenção de IPVA para pessoa com deficiência. A tese firmada no IRDR nº 15 do TJPB assegura a manutenção da isenção até 2024 apenas aos contribuintes que mantiverem o veículo adquirido sob a legislação anterior e cumprirem os requisitos até então exigidos, inclusive a renovação anual do pedido. A ausência de comprovação do requerimento administrativo para os exercícios de 2022 a 2024 caracteriza descumprimento das condições legais e impede o reconhecimento do direito à isenção. A sentença de primeiro grau contrariou jurisprudência consolidada e deve ser reformada para excluir a restituição e reconhecer a legitimidade da cobrança do IPVA nos exercícios questionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: A isenção de IPVA para pessoa com deficiência tem natureza especial e depende de requerimento administrativo anual, conforme a legislação estadual e o art. 179, § 1º, do CTN. A manutenção da isenção até 2024, prevista na tese firmada no IRDR nº 15 do TJPB, está condicionada à comprovação do cumprimento dos requisitos legais, inclusive a renovação anual do benefício. A ausência de requerimento administrativo anual impede o reconhecimento do direito à isenção e à repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 179, §§ 1º e 2º; Lei Estadual nº 11.007/2017, art. 4º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15); TJPB, Apelação Cível nº 0801763-33.2021.8.15.0241, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), Data de juntada: 06/09/2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0803188-41.2025.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-11-03. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (inscrições para sustentações orais email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, RI TJPB), da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 09h00.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:44

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:42

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:42

Decurso de Prazo

20/09/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803188-41.2025.8.15.0731. AUTOR: IRLANE PEREIRA VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803188-41.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: IRLANE PEREIRA VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao Ri em 10 dias. Advogado do(a) AUTOR: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 10 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao Ri em 10 dias. Advogado do(a)

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803188-41.2025.8.15.0731. AUTOR: IRLANE PEREIRA VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803188-41.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: IRLANE PEREIRA VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao Ri em 10 dias. Advogado do(a) AUTOR: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 10 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões ao Ri em 10 dias. Advogado do(a)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IRLANE PEREIRA VIEIRA Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0803188-41.2025.8.15.0731 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO c/c pedido de tutela urgência, formulado por IRLANE PEREIRA VIEIRA, consistente, dentre outros pontos, na restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a suspensão do pagamento da 7ª parcela do parcelamento do IPVA, com vencimento previsto para o dia 26 de maio de 2025, que entende fazer jus, conforme fundamentação constante na petição inicial. A parte autora, pessoa com deficiência, alega que gozava do benefício da isenção do IPVA até o exercício de 2020, sendo que, com a edição do Decreto Estadual nº 40.959/2020 e da Portaria SEFAZ nº 00176/2020, houve a indevida revogação administrativa da isenção anteriormente concedida. Afirma que, em razão disso, efetuou o pagamento do IPVA dos exercícios de 2021 a 2024, sendo que, em relação ao exercício de 2021, já obteve decisão judicial reconhecendo a indevida exigência do tributo e determinando a restituição dos valores pagos. A parte autora requer, entre outros pleitos, a suspensão do pagamento do referido parcelamento, sustentando que a cobrança violaria os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da anterioridade tributária e da proteção da confiança, além de contrariar a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15), julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Na análise do pedido, observa-se que estão presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência: Probabilidade do direito: O direito invocado pela parte autora encontra respaldo na tese jurídica fixada no referido IRDR nº 15, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento segundo o qual: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.” No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que a parte autora mantinha a propriedade do veículo objeto da isenção e continuava a preencher os requisitos anteriormente exigidos pela legislação vigente até o ano de 2020, o que autoriza, em tese, a manutenção da isenção até o exercício de 2024. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A iminência do vencimento da 7ª parcela do parcelamento do IPVA, agendada para o dia 26 de maio de 2025, evidencia risco concreto de que a parte autora venha a suportar encargos financeiros indevidos, sem possibilidade de reversão plena e célere, configurando situação de dano de difícil reparação. Adequação da medida: A suspensão do pagamento da referida parcela está expressamente prevista no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, que dispõe: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. A medida, portanto, é legalmente admitida e adequada para resguardar o direito da parte autora até o julgamento definitivo da controvérsia. Em que pese a autora ter formulado outros pedidos no bojo da tutela provisória, entendo que, neste momento processual, é prudente e proporcional deferir parcialmente a medida de urgência, limitando-se à suspensão do pagamento da 7ª parcela do parcelamento do IPVA, com vencimento no dia 26 de maio de 2025, preservando-se o equilíbrio entre os interesses das partes e evitando-se decisões precipitadas sobre os demais pedidos, que demandam maior dilação probatória. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, para determinar a suspensão do pagamento da 7ª parcela do parcelamento do IPVA (exercícios de 2022 e 2023), cujo vencimento se dará em 26 de maio de 2025, com fulcro no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até ulterior decisão deste juízo. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os princípios da conciliação e da transação, por sua vez, esbarram nos da legalidade e da indisponibilidade do bem público. O artigo 334, parágrafo 4º, do CPC/2015, ao dispor sobre as situações em que não serão realizadas a audiência de mediação ou conciliação, menciona, em seu inciso II, os casos em que a autocomposição não é permitida. A exigência de autorização normativa para a autocomposição por parte dos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), o que exige que a atuação do poder público seja extensivamente vinculada ao que for autorizado por norma específica. Essa autorização pode ser concedida diretamente por lei ou por meio de ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo, regulamentando a prática da autocomposição pelo poder público. Além disso, a publicação de um ato normativo — de caráter público e que estabelece critérios para a autocomposição — é fundamental para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e, sobretudo, da impessoalidade (artigo 37 da CF). É essencial que existam mecanismos de controle para avaliar os acordos firmados pelos entes públicos. De fato, sem instrumento normativo (lei) que possibilite a realização de acordos judiciais pelos procuradores dos entes públicos, evidentemente, não há como efetivá-los na prática, sendo desnecessária a designação de audiência conciliatória, razão pela qual deixo de designar, momentaneamente, o referido ato, sem prejuízo de determinação posterior, na forma do art. 139, V, do CPC. Assim, adotem-se as seguintes providências: 1. CITE-SE a parte ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183, §2º do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, NCPC), devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC) e informar se deseja tentar compor o objeto da lide em audiência. 2 Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 3. Por outro lado, tratando-se de matéria unicamente de direito, também, desnecessária a audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido ser julgado antecipadamente com fulcro no art. 355, inc. I do CPC, remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para fins de Sentença, independentemente de nova conclusão. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00