Execução de Título Extrajudicial 0810922-77.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810922-77.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 07:01

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 16:46

Publicação

18/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias para juntada de certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que se pretende penhorar. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0810922-77.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 20:23

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 17:04

Publicação

23/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810922-77.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANDREA RICARTE MOESIA Servidor EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 21 de abril de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 08:10

Documento (Carta rogatória)

21/04/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 19:33

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:55

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0810922-77.2024.8.15.0731 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, nos autos da execução promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, para cobrança de R$ 2.628,42, correspondente a encargos condominiais relativos à unidade Quadra 8, Lote79, do empreendimento Beach Plaza. A excipiente alega, em síntese: (i) Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce posse direta, tampouco usufrui dos serviços comuns do condomínio; (ii) Que as cobranças são inexigíveis, pois não houve imissão na posse; (iii) Que a ausência de notificação prévia viola o contraditório; (iv) Que os valores executados seriam desproporcionais; (v) Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. 1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de manifesta inexigibilidade do título ou ilegitimidade passiva, desde que demonstradas por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais tem fundamento na natureza propter rem da obrigação, vinculando-se ao titular do imóvel à época do vencimento dos encargos. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título aquisitivo no cartório competente, não bastando a simples alegação de que não usufrui dos benefícios do condomínio. No presente feito, a excipiente não apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel que comprove a transferência formal da propriedade a terceiro comprador, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos débitos condominiais até que seja efetivada a regularização da titularidade perante o registro de imóveis. 2. Da Legitimidade Passiva da Incorporadora Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel, independentemente de seu uso ou fruição. A jurisprudência do STJ assim estabelece: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) Todavia, o mesmo julgado ressalta que a transferência da responsabilidade depende da comprovação da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio sobre tal circunstância. No caso concreto, a excipiente não apresentou prova cabal da efetiva transferência da posse nem tampouco da ciência formal do condomínio. Os documentos acostados aos autos apontam que as cobranças continuam sendo realizadas em nome da incorporadora, o que evidencia que, para o condomínio, não houve alteração da condição de titular. Assim, não se comprovando de forma inequívoca a posse por terceiro, permanece a incorporadora responsável pelo pagamento das obrigações condominiais. 3. Da Notificação Prévia A execução de encargos condominiais, cuja existência e inadimplemento estão comprovados por documentos idôneos, dispensa notificação prévia ao devedor para sua constituição. O lançamento e a cobrança das cotas são realizados periodicamente, e a execução tem por base o inadimplemento das obrigações assumidas pelos condôminos, de conhecimento destes. 4. Da Desproporcionalidade dos Encargos Os encargos de mora, multa e honorários advocatícios encontram-se previsivelmente estipulados na Convenção Condominial, anexada aos autos, e são devidos nos moldes dos arts. 389 e 395 do Código Civil, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou abusividade. 5. Do Efeito Suspensivo O deferimento de efeito suspensivo em sede de exceção de pré-executividade é medida excepcional, que exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese em apreço, a tese deduzida pela excipiente não apresenta plausibilidade suficiente para justificar a suspensão da execução, tampouco há comprovação de risco de dano grave e irreparável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 783 e 786 do CPC: I – REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP; II – INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo; Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta rogatória)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)