Procedimento Comum Cível 0817502-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817502-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817502-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817502-62.2025.8.15.2001. AUTOR: SARA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA DA SILVA REU: ATUA MED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, FREEDOM VEICULOS ELETRICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c dano moral com pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer, proposta por Sara Beatriz Pereira da Silva em face de Severina Pereira da Silva. Na petição inicial, as autoras, mãe e irmã de Thiago Pereira, relataram que ele, um jovem de 37 anos com paralisia cerebral, necessitava de uma cadeira de rodas elétrica para garantir sua mobilidade e dignidade. Aduziram que, após grande esforço financeiro, adquiriram o equipamento junto à requerida, mas, pouco tempo depois, a cadeira apresentou falhas e defeitos que comprometeram sua utilização, causando transtornos e sofrimento. Argumentaram que a requerida não solucionou o problema, o que as levou a buscar amparo judicial. Diante disso, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida fosse compelida a custear imediatamente o aluguel de uma cadeira de rodas manual, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mérito, solicitaram a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Pirma facie, considerando os documentos anexados em ids. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A tutela de urgência, na espécie, possui natureza de caráter antecipatório ou satisfativo dos efeitos pretendidos com o provimento final, não podendo ser apreciada isoladamente em relação ao mérito principal da demanda. Assim, o pedido liminar de que a promovida custeasse, de forma imediata, o aluguel de uma cadeira de rodas manual, não se confunde com o pedido de rescisão contratual cumulada com a restituição do valor pago – que compõe o mérito da ação. Com efeito, para a concessão de tutela antecipada é imprescindível a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme previsto no art. 300 do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a probabilidade do direito pleiteado não se encontra demonstrada, uma vez que o pedido liminar, isoladamente, não pode ser acolhido em função da natureza diversa do pedido principal. Isto porque, como entendimento consolidado na jurisprudência, a medida de urgência tem caráter instrumental, visando apenas antecipar os efeitos da decisão final que, no mérito, no caso concreto, se restringirá à análise da rescisão do contrato e à reparação dos prejuízos morais alegadamente sofridos. Sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A tutela antecipada tem como limite o pedido, vale dizer, não se pode conceder, a título de tutela antecipada, mais do que o autor obteria se vencedor na totalidade da pretensão que deduziu em juízo. O limite da extensão da concessão da medida existe porque se antecipa o provimento de mérito (total ou parcialmente) ou algum efeito dele decorrente. A tutela antecipada está, portanto, vinculada ao pedido e dele é dependente. Caso o autor queira coisa diversa, além ou fora do que consta como pedido, deverá ajuizar medida autônoma" (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, 2004, editora RT, 7 a edição, p.453) (Grifo meu) Em verdade, o pedido liminar de custeio imediato do aluguel de cadeira de rodas manual não encontra correspondência direta com o pedido principal, o que inviabiliza a concessão de uma medida que, de forma antecipatória, extrapola o objeto da lide, ocasionando possível incongruência entre a tutela de urgência e o provimento final. Portanto, revela-se descabida a concessão da tutela de urgência para custeio de cadeira de rodas manual, por ausência de probabilidade do direito, na medida em que, não havendo, ao final, pleito para restituição da cadeira elétrica, não tem cabimento a disponibilidade de cadeira de rodas manual em sede de tutela de urgência. Nesse sentido, a orientação dos tribunais pátrios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - (....) - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (...). Não sendo objeto do pedido principal a tutela que se pretende antecipar, incabível seu deferimento no bojo dos autos, sob pena de ferimento ao princípio da correlação ou adstrição e possibilidade de julgamento ultra petita, eis constituir pretensão a ser deduzida autonomamente" (TJMS. Agravo Interno Cível n. 0013201-45.2006.8.12.0000, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 27/11/2006, p: 17/12/2006). (Grifo meu) “RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pleito antecipatório deve guardar exata correlação com o pedido principal a ser resolvido na sentença de mérito, o que não está evidenciado com a pretensão da agravante de dissolver a sociedade e apurar haveres desta, este último, aliás, prescindindo de dilação probatória. Recurso conhecido e improvido" (TJMS. Agravo Regimental Cível n. 0601334-93.2012.8.12.0000, Campo Grande, 3a Câmara Cível, Relator (a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j: 25/09/2012, p: 05/10/2012). (Grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – VEÍCULO NOVO COM DEFEITO – PEDIDO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – PLEITO LIMINAR VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência deve ter correlação com o pedido principal da demanda e requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado, assim como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva.” (TJ-MS - AI: 14150247320238120000 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) (Grifo meu) “(...) Compulsando a petição inicial, verifica-se que autora não pretende receber o veículo de volta ou mesmo outro similar, mas a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais (f. 12 - origem), de modo que não se justifica o fornecimento de um carro reserva. Assim, tratando-se de pedido de rescisão de contrato com perdas e danos, a restituição das partes ao status quo ante inviabiliza a disponibilização de veículo reserva ao agravado, haja vista a ausência de correlação do pedido principal com a pretensão final. Portanto, revela-se descabida a concessão da tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva, por ausência de probabilidade do direito, na medida em que, não havendo, ao final, direito à restituição de veículo, não tem cabimento sua disponibilidade em sede de tutela de urgência. (...)” (TJ-MS - AI: 14150247320238120000 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) (Grifo meu) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)