Execução de Título Judicial 0000087-18.2015.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000087-18.2015.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:56

Desarquivamento

18/06/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:56

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 11:36

Definitivo

06/04/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0000087-18.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., 1 - Indefiro o pedido de Id nº 128363147. O cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se inicia com o requerimento da parte exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em conformidade com o art. 534 do CPC1. Ademais, a contadoria judicial é órgão auxiliar deste juízo e não das partes, não retirando destas o cumprimento de seus ônus processuais2. Intime-se a exequente para ciência, a fim de requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. Bayeux-PB, 4 de março de 2026 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 534 do CPC. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 2 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO POR PARTE DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. Constatada que a apuração do valor executado depende apenas de cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentá-lo, em observância aos parâmetros estabelecidos no comando judicial, não havendo se falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial na ausência de cálculos previamente apresentados. (TJMG, AI 1.0172.06.007072-6/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 04/11/2022.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:25

Indeferimento

08/03/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:17

Desarquivamento

03/03/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:16

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0000087-18.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., 1 - Indefiro o pedido de Id nº 128363147. O cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se inicia com o requerimento da parte exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em conformidade com o art. 534 do CPC1. Ademais, a contadoria judicial é órgão auxiliar deste juízo e não das partes, não retirando destas o cumprimento de seus ônus processuais2. Intime-se a exequente para ciência, a fim de requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. Bayeux-PB, 4 de março de 2026 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 534 do CPC. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 2 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO POR PARTE DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. Constatada que a apuração do valor executado depende apenas de cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentá-lo, em observância aos parâmetros estabelecidos no comando judicial, não havendo se falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial na ausência de cálculos previamente apresentados. (TJMG, AI 1.0172.06.007072-6/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 04/11/2022.

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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