Procedimento Comum Cível 0800113-47.2026.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800113-47.2026.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Gratuidade da Justiça

27/03/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800113-47.2026.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando o caso, vejo que o (s) autor (es) não comprovaram nos autos as suas condições de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil representa flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(ua)(s) advogado(a)s, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: I) os extratos de suas contas bancárias; II) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano, sendo o caso; III) seus últimos 06 (seis) contracheque; IV) demais documentos que entenda relevantes para a prova; Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; Decorrido o prazo de comprovação de hipossuficiência (cinco dias), sem manifestação, restará o benefício indeferido por ausência de pressupostos para concessão, iniciando automaticamente o prazo (quinze dias) para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da inicial nos termos do art. 290 do CPC. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:42

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/02/2026, 08:38

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 23:41

Mero expediente

09/02/2026, 12:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 11:35

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 11:35

Documentos

•10/03/2026, 00:00