Interdição/Curatela 0800453-32.2026.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0800453-32.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:20

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:52

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Diante da impossibilidade de realização da audiência aprazada, em razão de conflito de pauta decorrente da cumulação de atribuições deste Juízo, atualmente em substituição nesta unidade e titular da 2ª Vara Mista desta Comarca, devendo ser observada a disponibilidade da pauta deste magistrado em substituição. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Diante da impossibilidade de realização da audiência aprazada, em razão de conflito de pauta decorrente da cumulação de atribuições deste Juízo, atualmente em substituição nesta unidade e titular da 2ª Vara Mista desta Comarca, devendo ser observada a disponibilidade da pauta deste magistrado em substituição. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:56

Mero expediente

28/04/2026, 23:45

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 08:59

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 14:14

Publicação

11/03/2026, 00:23

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800453-32.2026.8.15.0171 DECISÃO: Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por MARIA AUGUSTA DOS SANTOS em face de ANA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, que seu filho é “portador da CID 10 F71.0- Retardo mental moderado” e que não possui discernimento para realizar tarefas do cotidiano apropriadamente. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso, analisando os autos, constata-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada, isso porque o atestado médico apresentado, embora indique uma doença que tem potencial de atingir a determinação da pessoa (Alzheimer), expressamente atesta que a enfermidade encontra-se em estágio inicial. Além disso, o documento médico narra e justifica a dificuldade de locomoção da requerida e não a perda de seu discernimento. Nesse sentido, não se pode perder de vista que a interdição é medida excepcional, sobretudo diante de outros meios para assistir à ré. A esse respeito, vale registrar que o fato de o requerido ser pessoa com deficiência, à luz da Lei n.º 13.146/2015, não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como é a curatela, ainda mais em sede de cognição sumária. Destarte, com fulcro no dispositivo legal mencionado, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 17/04/2026, às 09:30, a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC). Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

10/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(26)