Procedimento Comum Cível 0800404-88.2026.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800404-88.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 10:32

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO para apresentar impugnação a contestação.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:29

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 06:59

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 19:31

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: M. J. D. e outros Réu: Banco C6 Consignado DECISÃO: 1. À luz dos elementos sobre os rendimentos da parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Tratando-se de demanda que questiona a regularidade de desconto em benefício previdenciário, sob alegação de nulidade na contratação, não é possível aferir, nesta fase processual, a alegada ilegalidade diante dos documentos que instruem a inicial, sendo necessária a instauração do contraditório para dirimir a questão. No caso, causa estranheza a contradição da conduta da representante legal do menor demandante, pois alega que celebrou contrato com a parte ré, na qualidade de administradora do benefício previdenciário do seu filho, mas busca a nulidade do contrato sob o argumento de ausência de autorização judicial. A mãe da criança desconsidera que a representação civil importa na competência legal para representar o incapaz nos atos da vida civil (art. 1.634, VII, do CC). Além disso, nos casos em que se configura nulidade de contrato por incapacidade absoluta de uma das partes, tal vício não afasta automaticamente a necessidade de se considerar os efeitos produzidos no mundo dos fatos, dada a imposição da boa-fé objetiva, especialmente quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e o recebimento dos valores contratados. Por isso, faltando a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800404-88.2026.8.15.0171 indefiro, por ora, a antecipação de tutela. 3. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. 4. Dada a ausência de verossimilhança das alegações autorais, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Cite-se (preferencialmente de forma eletrônica) a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do exposto acima: a) apresentar contestação; b) acostar os instrumentos dos contratos questionados na inicial; c) informar se deseja compor o objeto da lide em audiência. 6. Havendo apresentação de defesa contendo preliminares e/ou juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, dada a existência de interesse de incapaz. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança/PB, data registrada no sistema. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: M. J. D. e outros Réu: Banco C6 Consignado DECISÃO: 1. À luz dos elementos sobre os rendimentos da parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Tratando-se de demanda que questiona a regularidade de desconto em benefício previdenciário, sob alegação de nulidade na contratação, não é possível aferir, nesta fase processual, a alegada ilegalidade diante dos documentos que instruem a inicial, sendo necessária a instauração do contraditório para dirimir a questão. No caso, causa estranheza a contradição da conduta da representante legal do menor demandante, pois alega que celebrou contrato com a parte ré, na qualidade de administradora do benefício previdenciário do seu filho, mas busca a nulidade do contrato sob o argumento de ausência de autorização judicial. A mãe da criança desconsidera que a representação civil importa na competência legal para representar o incapaz nos atos da vida civil (art. 1.634, VII, do CC). Além disso, nos casos em que se configura nulidade de contrato por incapacidade absoluta de uma das partes, tal vício não afasta automaticamente a necessidade de se considerar os efeitos produzidos no mundo dos fatos, dada a imposição da boa-fé objetiva, especialmente quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e o recebimento dos valores contratados. Por isso, faltando a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800404-88.2026.8.15.0171 indefiro, por ora, a antecipação de tutela. 3. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. 4. Dada a ausência de verossimilhança das alegações autorais, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Cite-se (preferencialmente de forma eletrônica) a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do exposto acima: a) apresentar contestação; b) acostar os instrumentos dos contratos questionados na inicial; c) informar se deseja compor o objeto da lide em audiência. 6. Havendo apresentação de defesa contendo preliminares e/ou juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, dada a existência de interesse de incapaz. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança/PB, data registrada no sistema. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO para apresentar impugnação a contestação.

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