Procedimento Comum Cível 0862111-38.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862111-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES LEAL FILHO RÉUS: BANCO C6 CONSIGNADO, JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANÇAS LTDA, SANCHEZ INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0862111-38.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ALCIDES LEAL FILHO, alegando a existência de vícios na decisão de saneamento e organização do processo (ID: 103952600) proferida por este Juízo. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, pois, embora tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor (C.D.C) à relação contratual discutida, aplicou, quanto ao ônus da prova, apenas a regra geral do art. 373 do C.P.C, sem promover a inversão prevista no art. 6º, VIII, do C.D.C. Sustenta que, em se tratando de relação consumerista, caberia a inversão probatória em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Ressalta, ainda, a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que reforça a proteção de consumidores idosos, já considerada constitucional pelo STF. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para determinar a inversão do ônus da prova. Em sua manifestação, o embargado, Banco C6 Consignado, alegou que inexiste qualquer vício na decisão embargada. Sustenta que a alegação do autor traduz mero inconformismo com o resultado, pois a inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, dependendo da demonstração de hipossuficiência e verossimilhança, o que não estaria presente. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. Era o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão de saneamento apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a contrato de empréstimo consignado, em que o autor afirma ter buscado portabilidade de dívida, mas acabou, por induzimento do réu, celebrando novo contrato. O embargante é idoso e sustenta hipossuficiência probatória. A decisão embargada foi no sentido de reconhecer a aplicabilidade do C.D.C à relação, mas fixar a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do C.P.C, sem inversão. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que assiste razão ao autor. De fato, há contradição quando, ao mesmo tempo em que se reconhece a natureza consumerista da relação contratual, deixa-se de aplicar a sistemática do C.D.C na distribuição do ônus probatório, optando-se pela regra geral do C.P.C. Isso porque, conforme art. 6º, VIII, do C.D.C, a inversão do ônus da prova é instrumento de efetividade da proteção ao consumidor, cabendo ao magistrado aplicá-la quando presentes hipossuficiência e verossimilhança. No caso, tais elementos se revelam plausíveis, considerando a alegação de induzimento a erro em operação bancária complexa, a condição de idoso do autor e a impossibilidade de produção de prova negativa. Nesse sentido, em decisão análoga: BANCÁRIO. Ação de consignação em pagamento e reparação de danos morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Acordo de refinanciamento de débito, mora e restrição cadastral. Divergência quanto aos termos pactuados. Pertinência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do C.D.C). Boletos emitidos e pagamentos realizados nos termos da negociação defendida pelo consumidor. Ausência de impugnação do banco. Telas sistêmicas insuficientes para demonstrar condições contratuais alegadas pela instituição financeira. Inexigibilidade da cobrança, nos termos pretendidos pelo banco. Mora do consumidor decorrente da resistência injustificada do credor ao recebimento. Viabilidade da consignação em pagamento para quitação e extinção da obrigação (art. 334 e 335, I do CC). Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por imposição legal, não condicionados a alta complexidade da causa ou longo tempo de tramitação. Condenação necessária. Recurso desprovido. (TJ/SP; Apelação Cível 1030292-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (TJ/SP; AC 1030292-55.2023.8.26.0224; Guarulhos; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 07/04/2025) Portanto, reconheço que a decisão embargada incorreu em contradição, a ser sanada por meio destes aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e determinar que o item III da decisão de saneamento (ID: 103952600) passe a constar da seguinte forma: "III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no VIII do art. 6º do CDC e do §1º do art. 373 do C.P.C." Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 24 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALCIDES LEAL FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANCHEZ INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANCHEZ INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES LEAL FILHO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANCHEZ INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)