Cumprimento de sentença 0802752-21.2026.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802752-21.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERES SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA - MT29882 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0802752-21.2026.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo]

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 09:40

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:39

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: CARLOS ALBERES SANTOS DE SOUZA RÉU: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: "Tratando-se de requerimento de cumprimento de sentença, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0802752-21.2026.8.15.2001 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (ou por carta com AR, se preenchidos os requisitos do art. 513, § 2º, II do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pelo exequente, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (En. 97 FONAJE). 3. Cientifique-se, ainda, que a segurança do juízo é obrigatória para a apresentação de embargos à execução, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE." JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 06:30

Indeferimento

19/05/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:06

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 10:07

Publicação

27/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802752-21.2026.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERES SANTOS DE SOUZA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CARLOS ALBERES SANTOS DE SOUZA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA - MT29882 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de abril de 2026 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0802752-21.2026.8.15.2001 Assunto: [Cancelamento de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA(021.474.521-06); CARLOS ALBERES SANTOS DE SOUZA(090.374.884-39); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.(07.575.651/0001-59); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide reside na análise de suposta falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que teria impedido o embarque do autor em voo de retorno para Recife/PE, sob a alegação de cancelamento indevido da reserva por no-show. A despeito da relação de consumo e da possibilidade de inversão do ônus da prova, tal instituto não desonera a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a narrativa autoral carece de suporte probatório. O autor alega que esteve no Aeroporto de Congonhas por volta das 14h e que enfrentou falhas sistêmicas para realizar o check-in. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove sua presença no terminal aeroportuário com a antecedência necessária para o cumprimento do contrato de transporte. Como bem ressaltado pela ré em sua contestação, a parte autora não colacionou comprovante de check-in realizado ou tentativa frustrada, registro de histórico de localização, recibos de aplicativos de transporte ou fotografias que demonstrassem sua chegada tempestiva ao aeroporto. Ademais, cumpre ressaltar que não cabe à companhia aérea ré a prova de que o passageiro não compareceu ao aeroporto ou que o fez fora do horário previsto. Tal incumbência configuraria a imposição de produção de prova negativa, de impossível ou excessiva dificuldade de produção pelo fornecedor. Não se pode exigir que a Ré registre a ausência de alguém; cabe, por outro lado, ao passageiro o ônus de comprovar o fato positivo de sua presença e da tentativa de embarque no tempo e modo contratados. Quanto ao cancelamento da reserva e ao pedido de danos materiais, a análise jurídica conduz a desfecho diverso. A Ré admite que o cancelamento do itinerário integral ocorreu em virtude do não comparecimento do autor no primeiro trecho (Correia Pinto/SC). Embora a ausência do passageiro na origem gere uma eventual inconsistência que demande a revalidação para o trecho subsequente, a conduta da empresa ao obstar o embarque no segundo trecho carece de amparo legal. A prática do cancelamento automático e unilateral de trecho subsequente ou de retorno em razão do no-show no primeiro trecho é pacificada como abusiva pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Tal conduta configura modalidade de "venda casada" às avessas e impõe desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos dos artigos 39, I, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato de transporte foi integralmente adimplido pelo passageiro. A inexecução de um trecho não autoriza a resolução unilateral e automática das etapas seguintes pelo fornecedor. Destarte, configurada a ilicitude do cancelamento da reserva do segundo trecho, exsurge o dever de reparar o dano material suportado pelo autor, correspondente aos valores despendidos para a aquisição de nova passagem aérea com o fito de viabilizar seu retorno. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.377,37 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), devidamente comprovado nos autos, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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