Procedimento Comum Cível 0808028-19.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808028-19.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/06/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:32

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-19.2026.8.15.0001. AUTOR: F. M. D. S.REPRESENTANTE: MARIA FABRICIA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que em cumprimento a este, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, PARA, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do CPC no prazo COMUM de 10 (dez) dias, ESPECIFICAREM as provas que eventualmente pretendam produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE, sob pena de preclusão.. Campina Grande-PB, 1 de junho de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-19.2026.8.15.0001. AUTOR: F. M. D. S.REPRESENTANTE: MARIA FABRICIA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que em cumprimento a este, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, PARA, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do CPC no prazo COMUM de 10 (dez) dias, ESPECIFICAREM as provas que eventualmente pretendam produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE, sob pena de preclusão.. Campina Grande-PB, 1 de junho de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-19.2026.8.15.0001. AUTOR: F. M. D. S.REPRESENTANTE: MARIA FABRICIA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que em cumprimento a este, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, PARA, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do CPC no prazo COMUM de 10 (dez) dias, ESPECIFICAREM as provas que eventualmente pretendam produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE, sob pena de preclusão.. Campina Grande-PB, 1 de junho de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-19.2026.8.15.0001. AUTOR: F. M. D. S.REPRESENTANTE: MARIA FABRICIA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação conforme arts. 350 e 351 do NCPC. Campina Grande-PB, 5 de maio de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-19.2026.8.15.0001. AUTOR: F. M. D. S.REPRESENTANTE: MARIA FABRICIA DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação conforme arts. 350 e 351 do NCPC. Campina Grande-PB, 5 de maio de 2026 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:27

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808028-19.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo, cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, movida por F. M. S., menor impúbere representado por sua genitora, Maria Fabricia da Silva, em face do Banco Pan S.A.. Na petição inicial, a parte autora pede a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício assistencial (BPC/LOAS n.º 715.215.363-0), decorrentes do contrato n.º 393151017-0, por alegada nulidade pela ausência de autorização judicial. Decido. De início, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, considerando a condição da parte autora de menor de idade, pessoa com deficiência e beneficiária do BPC/LOAS, verba de natureza assistencial que autoriza a presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida liminarmente ou após prévia justificação. Contudo, em cognição sumária, não vislumbro o preenchimento simultâneo desses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, observo a evolução normativa sobre o tema. Entre março de 2022 e meados de 2025, o INSS promoveu flexibilização administrativa, notadamente pela Instrução Normativa nº 128/2022, permitindo que representantes legais de menores e incapazes contratassem empréstimos consignados sem a exigência de alvará judicial. Esse cenário mudou apenas recentemente, em 2025, com a edição da Instrução Normativa nº 190/2025, que restabeleceu a obrigatoriedade da autorização judicial. No caso, o contrato objeto da lide (n.º 393151017-0) foi incluído em 25/11/2024. Logo, a celebração ocorreu durante o período de vigência da flexibilização normativa, quando as instituições financeiras possuíam autorização administrativa para formalizar o negócio com a assinatura do representante legal. A questão demanda, portanto, dilação probatória e o crivo do contraditório, não se configurando, de plano, como direito evidente. Quanto ao perigo de dano (urgência), noto que os descontos no benefício iniciaram-se em dezembro de 2024. Contudo, a parte autora distribuiu a presente ação apenas em 05/03/2026. A inércia por mais de um ano para questionar judicialmente os descontos retira o caráter de urgência contemporânea necessário para o deferimento de medida liminar inaudita altera parte. Se a verba, embora alimentar, foi suportada pela unidade familiar durante esse período, não se justifica a intervenção abrupta do Poder Judiciário, especialmente antes da oitiva da parte contrária. Ressalvo que, em caso de procedência da demanda, eventuais valores descontados indevidamente serão restituídos, o que afasta o risco ao resultado útil do processo. Face à ausência dos requisitos legais, não subsiste o pleito de antecipação do provimento judicial. Nesse mesmo sentido já decidiu o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - Em não havendo, neste momento processual, evidência das alegações trazidas pela parte autora no sentido de que os descontos efetuados em seu contracheque se dão de forma ilegal e abusiva, a decisão agravada de primeiro grau deve ser mantida até melhor apuração dos fatos pelo juízo a quo durante a instrução processual (TJPB. 0809864-40.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020). ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Intime-se a parte autora desta decisão. Diante do manifesto desinteresse do autor na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se o autor para réplica. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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