Execução de Título Extrajudicial 0818337-17.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818337-17.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROCHA CAVALCANTE EXECUTADO: MASILEU SOARES DA SILVA, ABIGAIL SANTOS SILVA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Nulidade da citação – Citação Válida – Comparecimento Espontâneo - Ausência de Legitimidade – Mudança de Titularidade de Imóvel - Acolhimento em Parte. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0818337-17.2017.8.15.0001 [Condomínio, Condomínio em Edifício, Multa, Despesas Condominiais] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial representado pela cobrança de cotas condominiais, em que a parte executada Masileu Soares da Silva, apresentou embargos à execução no id 71474880, em 05.04.2023, após a determinação de bloqueio de valores diretamente em seus vencimentos, sob o argumento de nulidade da citação por ter sido efetuada através da 2º executada Abigail Santos Silva, a qual seria sua esposa. Aduz o embargante que quando da realização da citação, em 14.01.2022, os executados já eram divorciados desde 12.04.2018, e que o imóvel pelo qual recaí a cobrança da dívida pertence tão somente a Sra. Abigail Santos Silva. Tenho que razão não lhe assiste. O art. 278 do CPC, dispõe: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Verifica-se nos autos a distribuição do feito em 18.10. 2017, e devido os indícios que os executados estavam se furtando para não receber a citação, fora autorizado a citação do embargante através da executada, a Sra. Abigail Santos Silva, em 27.01.2020, id 27708863. Após a citação, os executados em diversas oportunidades manifestaram se nos autos, conforme requerimentos e habilitações, seja através da Defensória Pública e do advogado que subscreve os embargos, ids 28038946, 34337093, respectivamente em 06.02.2020 e 15.09.2020, inclusive nesta última data participaram de audiência, sem qualquer arguição de nulidade de citação. Portanto, se a parte embargante requer o reconhecimento da nulidade por ter o processo tramitado sem o seu devido conhecimento, deveria ter alegado na primeira oportunidade, o que não fez. Ademais, não se verifica nulidade já que houve a devida participação do embargado. Quanto ao imóvel ser de propriedade apenas da executada, verifica-se que a execução decorre da cobrança de dívida decorrente do período entre 10/08/2015 à 10/01/2020, conforme planilha id 34290092, já incluída parcelas que se venceram no curso da execução. Já a alteração da propriedade da averbação do imóvel somente ocorreu em 03.06.2019, id 71474883 Logo se verifica a legitimidade do executado Masileu Soares da Silva em solidariedade com a executada Abigail Santos Silva quanto ao pagamento das parcelas das cota condominiais em aberto compreendido entre o período de 10/08/2015 à 03.06.2019 sob pena de lesar terceiros de boa fé id 71474883. No caso, para efeitos de execução não prospera a arguição de que o casal mesmo divorciado continuou convivendo maritalmente. Por outro lado, compete exclusivamente à executada Abigail Santos Silva a responsabilidade quanto ao pagamento das cotas condominiais compreendido entre o período 03.06.2019 até 10/01/2020. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária do executado MASILEU SOARES DA SILVA, quanto ao débito executado vencido compreendido entre o período 10/08/2015 à 03.06.2019. Transitado em julgado, intimem-se as partes para, em 05 dias, apresentarem a planilha de calculo com a correção do valor quanto ao executado MASILEU SOARES DA SILVA. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Mero expediente

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Petição (Contraminuta)

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