Procedimento Comum Cível 0852864-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852864-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852864-33.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano material proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HOTELEIRO DO MARINAS PRAIA FLAT em face de LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA, na qual se imputa ao réu a prática de atos de gestão irregular durante o exercício da sindicância, consistentes, em síntese, na realização de despesas sem respaldo assemblear, ausência de prestação de contas, pagamentos sem suporte documental idôneo, utilização indevida de reservas financeiras e geração de déficit patrimonial ao condomínio, postulando-se a sua responsabilização civil pelos prejuízos materiais apurados. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles relatório de auditoria, atas, notificações extrajudiciais, contratos, comprovantes de pagamento, documentos contábeis e demais peças que, segundo o autor, demonstrariam a má gestão e o dano material suportado. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares, inclusive prescrição, além de impugnar o mérito da pretensão, sustentando, em síntese, a regularidade de sua gestão, a existência de anuência dos condôminos quanto às despesas realizadas, a ocorrência de proveito econômico ao condomínio, a inexistência de dano, a improcedência das alegações de gestão temerária e a fragilidade do relatório de auditoria. Apresentou, ainda, reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de perseguição e abalo à sua honra e imagem. O autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, rebatendo as teses defensivas, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando especificamente a validade dos pagamentos realizados durante a gestão do réu, especialmente no tocante a honorários advocatícios e despesas sem deliberação assemblear, além de reafirmar a inexistência de prescrição e a responsabilidade civil do requerido. Na sequência, o réu apresentou manifestação intitulada “especificação de provas”, na qual, além de indicar os meios probatórios que pretende produzir, reiterou argumentos defensivos e juntou documentos. O autor impugnou tal manifestação, alegando inadequação processual, inovação indevida e extrapolação da finalidade legal da fase de especificação de provas, requerendo o desentranhamento parcial da petição e dos documentos, ou, subsidiariamente, sua desconsideração quanto ao conteúdo argumentativo. O feito encontra-se, portanto, em fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à alegação de inadequação processual da manifestação apresentada pelo réu sob o título de “especificação de provas”, verifica-se que a fase prevista no art. 357, § 1º, do CPC tem por finalidade precípua a indicação dos meios de prova a serem produzidos, não se prestando à reiteração de teses, inovação argumentativa ou reabertura de debate já encerrado nas fases de contestação e réplica. Todavia, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual, eventual excesso argumentativo não enseja, por si só, nulidade automática do ato, devendo ser desconsiderado apenas aquilo que extrapola a finalidade legal da fase procedimental, preservando-se a parte útil do ato, consistente na efetiva especificação de provas e na juntada documental pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, eventual conteúdo meramente argumentativo ou repetitivo não será considerado para fins decisórios, sem prejuízo da validade da manifestação no tocante à indicação dos meios de prova e à documentação pertinente à instrução, a ser valorada oportunamente, conforme o contraditório e a ampla defesa. Superada essa questão, verifica-se que não há nulidades processuais pendentes de apreciação que impeçam o regular prosseguimento do feito. As partes são legítimas e capazes, estão devidamente representadas, inexistindo vícios formais que comprometam a validade da relação processual. No tocante às preliminares suscitadas, especialmente a alegação de prescrição, sua análise demanda exame aprofundado da dinâmica fática, do termo inicial do prazo prescricional e da natureza jurídica das pretensões deduzidas, o que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada oportunamente, em sentença, após a adequada instrução probatória, sob pena de decisão prematura e violação ao contraditório substancial. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia central gravita em torno da regularidade ou não da gestão exercida pelo réu na qualidade de síndico, da existência de atos de administração sem respaldo legal ou assemblear, da efetiva ocorrência de dano material ao condomínio, da presença de nexo causal e da responsabilidade civil do requerido. De igual modo, discute-se, na reconvenção, a existência de ato ilícito praticado pelo condomínio apto a gerar dano moral indenizável ao réu. Diante da complexidade fática e da natureza das alegações, constata-se que a causa demanda ampla dilação probatória, não sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As questões de fato controvertidas relevantes para o julgamento da lide são, em síntese: a regularidade dos atos de gestão praticados pelo réu durante o exercício da sindicância; a existência ou não de deliberação assemblear e respaldo contratual para as despesas realizadas; a efetiva ocorrência de prejuízo material ao patrimônio do condomínio; o nexo causal entre os atos imputados ao réu e o alegado dano; a eventual existência de anuência dos condôminos e de proveito econômico; a ocorrência ou não de prestação de contas regular; bem como, no âmbito da reconvenção, a existência de conduta ilícita imputável ao condomínio e a configuração de dano moral ao réu. As questões de direito relevantes consistem na definição do regime de responsabilidade civil aplicável ao síndico, na interpretação dos deveres legais e convencionais do gestor condominial, na incidência ou não da prescrição, nos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na distribuição do ônus da prova e nos critérios jurídicos de imputação de responsabilidade e indenização. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração da irregularidade da gestão, do dano material e do nexo causal, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como quanto aos fatos constitutivos do direito alegado em reconvenção. Quanto à prova, mostra-se pertinente e necessária a produção de prova documental complementar, prova oral e, considerando a natureza técnica das alegações e a existência de relatório de auditoria, a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar, de forma objetiva e técnica, a regularidade dos atos de gestão, a existência de prejuízo material, a origem de eventuais déficits financeiros, a conformidade das despesas realizadas com a documentação e deliberações existentes, bem como a eventual responsabilidade patrimonial do requerido. A prova testemunhal também se revela útil para a elucidação de fatos relacionados à dinâmica da gestão, à participação e ciência dos condôminos, à existência de assembleias, deliberações, comunicações internas e práticas administrativas. Diante disso, impõe-se o saneamento do feito e a organização da instrução processual. Ante o exposto, declaro saneado o processo, fixo como pontos controvertidos os fatos e questões jurídicas acima delimitados, defiro a produção de prova documental complementar, prova testemunhal e prova pericial contábil, a ser realizada por perito de confiança do juízo, oportunamente nomeado, com posterior apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, nos termos legais. Defiro a prova pericial requerida, para tanto nomeio Elaine Cristina Gama dos Santos, perita atuarial, credenciado pelo TJPB, com endereço Rua. Coronel Lira, 228, Casa, Imaculada, Bayeux/PB, 58309-060, Telefone: (83) 99605.0844, E-mail: [email protected], credenciado pelo TJPB, com observância estrita aos critérios estabelecidos no título executivo judicial e às normas regulamentares aplicáveis ao plano de benefícios da FUNCEF. Intime-se a nomeada para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III, dizendo ainda se aceita que a pericia seja paga pela tabela f Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Após a fase pericial, se realizada, designar-se-á audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, em data oportuna, Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do CPC, bem como, se for o caso, quesitos e indicação de assistentes técnicos para a prova pericial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:45

Decisão de Saneamento e Organização

26/02/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:22

Publicação

24/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0852864-33.2022.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 123249374 e documentos anexos. P.I. João Pessoa, 18 de setembro de 2025. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

21/09/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:03

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852864-33.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano material proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HOTELEIRO DO MARINAS PRAIA FLAT em face de LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA, na qual se imputa ao réu a prática de atos de gestão irregular durante o exercício da sindicância, consistentes, em síntese, na realização de despesas sem respaldo assemblear, ausência de prestação de contas, pagamentos sem suporte documental idôneo, utilização indevida de reservas financeiras e geração de déficit patrimonial ao condomínio, postulando-se a sua responsabilização civil pelos prejuízos materiais apurados. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles relatório de auditoria, atas, notificações extrajudiciais, contratos, comprovantes de pagamento, documentos contábeis e demais peças que, segundo o autor, demonstrariam a má gestão e o dano material suportado. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares, inclusive prescrição, além de impugnar o mérito da pretensão, sustentando, em síntese, a regularidade de sua gestão, a existência de anuência dos condôminos quanto às despesas realizadas, a ocorrência de proveito econômico ao condomínio, a inexistência de dano, a improcedência das alegações de gestão temerária e a fragilidade do relatório de auditoria. Apresentou, ainda, reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de perseguição e abalo à sua honra e imagem. O autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, rebatendo as teses defensivas, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando especificamente a validade dos pagamentos realizados durante a gestão do réu, especialmente no tocante a honorários advocatícios e despesas sem deliberação assemblear, além de reafirmar a inexistência de prescrição e a responsabilidade civil do requerido. Na sequência, o réu apresentou manifestação intitulada “especificação de provas”, na qual, além de indicar os meios probatórios que pretende produzir, reiterou argumentos defensivos e juntou documentos. O autor impugnou tal manifestação, alegando inadequação processual, inovação indevida e extrapolação da finalidade legal da fase de especificação de provas, requerendo o desentranhamento parcial da petição e dos documentos, ou, subsidiariamente, sua desconsideração quanto ao conteúdo argumentativo. O feito encontra-se, portanto, em fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à alegação de inadequação processual da manifestação apresentada pelo réu sob o título de “especificação de provas”, verifica-se que a fase prevista no art. 357, § 1º, do CPC tem por finalidade precípua a indicação dos meios de prova a serem produzidos, não se prestando à reiteração de teses, inovação argumentativa ou reabertura de debate já encerrado nas fases de contestação e réplica. Todavia, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual, eventual excesso argumentativo não enseja, por si só, nulidade automática do ato, devendo ser desconsiderado apenas aquilo que extrapola a finalidade legal da fase procedimental, preservando-se a parte útil do ato, consistente na efetiva especificação de provas e na juntada documental pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, eventual conteúdo meramente argumentativo ou repetitivo não será considerado para fins decisórios, sem prejuízo da validade da manifestação no tocante à indicação dos meios de prova e à documentação pertinente à instrução, a ser valorada oportunamente, conforme o contraditório e a ampla defesa. Superada essa questão, verifica-se que não há nulidades processuais pendentes de apreciação que impeçam o regular prosseguimento do feito. As partes são legítimas e capazes, estão devidamente representadas, inexistindo vícios formais que comprometam a validade da relação processual. No tocante às preliminares suscitadas, especialmente a alegação de prescrição, sua análise demanda exame aprofundado da dinâmica fática, do termo inicial do prazo prescricional e da natureza jurídica das pretensões deduzidas, o que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada oportunamente, em sentença, após a adequada instrução probatória, sob pena de decisão prematura e violação ao contraditório substancial. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia central gravita em torno da regularidade ou não da gestão exercida pelo réu na qualidade de síndico, da existência de atos de administração sem respaldo legal ou assemblear, da efetiva ocorrência de dano material ao condomínio, da presença de nexo causal e da responsabilidade civil do requerido. De igual modo, discute-se, na reconvenção, a existência de ato ilícito praticado pelo condomínio apto a gerar dano moral indenizável ao réu. Diante da complexidade fática e da natureza das alegações, constata-se que a causa demanda ampla dilação probatória, não sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As questões de fato controvertidas relevantes para o julgamento da lide são, em síntese: a regularidade dos atos de gestão praticados pelo réu durante o exercício da sindicância; a existência ou não de deliberação assemblear e respaldo contratual para as despesas realizadas; a efetiva ocorrência de prejuízo material ao patrimônio do condomínio; o nexo causal entre os atos imputados ao réu e o alegado dano; a eventual existência de anuência dos condôminos e de proveito econômico; a ocorrência ou não de prestação de contas regular; bem como, no âmbito da reconvenção, a existência de conduta ilícita imputável ao condomínio e a configuração de dano moral ao réu. As questões de direito relevantes consistem na definição do regime de responsabilidade civil aplicável ao síndico, na interpretação dos deveres legais e convencionais do gestor condominial, na incidência ou não da prescrição, nos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na distribuição do ônus da prova e nos critérios jurídicos de imputação de responsabilidade e indenização. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração da irregularidade da gestão, do dano material e do nexo causal, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como quanto aos fatos constitutivos do direito alegado em reconvenção. Quanto à prova, mostra-se pertinente e necessária a produção de prova documental complementar, prova oral e, considerando a natureza técnica das alegações e a existência de relatório de auditoria, a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar, de forma objetiva e técnica, a regularidade dos atos de gestão, a existência de prejuízo material, a origem de eventuais déficits financeiros, a conformidade das despesas realizadas com a documentação e deliberações existentes, bem como a eventual responsabilidade patrimonial do requerido. A prova testemunhal também se revela útil para a elucidação de fatos relacionados à dinâmica da gestão, à participação e ciência dos condôminos, à existência de assembleias, deliberações, comunicações internas e práticas administrativas. Diante disso, impõe-se o saneamento do feito e a organização da instrução processual. Ante o exposto, declaro saneado o processo, fixo como pontos controvertidos os fatos e questões jurídicas acima delimitados, defiro a produção de prova documental complementar, prova testemunhal e prova pericial contábil, a ser realizada por perito de confiança do juízo, oportunamente nomeado, com posterior apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, nos termos legais. Defiro a prova pericial requerida, para tanto nomeio Elaine Cristina Gama dos Santos, perita atuarial, credenciado pelo TJPB, com endereço Rua. Coronel Lira, 228, Casa, Imaculada, Bayeux/PB, 58309-060, Telefone: (83) 99605.0844, E-mail: [email protected], credenciado pelo TJPB, com observância estrita aos critérios estabelecidos no título executivo judicial e às normas regulamentares aplicáveis ao plano de benefícios da FUNCEF. Intime-se a nomeada para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III, dizendo ainda se aceita que a pericia seja paga pela tabela f Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Após a fase pericial, se realizada, designar-se-á audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, em data oportuna, Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do CPC, bem como, se for o caso, quesitos e indicação de assistentes técnicos para a prova pericial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852864-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852864-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). oão Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852864-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852864-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852864-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: - Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852864-33.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, entendo ser oneroso à parte promovente exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 95% (noventa e cinco por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher as custas reduzidas, providenciando o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Segue guia em anexo. Caso não seja providenciado o recolhimento parcelado das custas iniciais reduzidas, e mantido o conteúdo desta decisão, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, CPC). Comprovado o recolhimento das custas, designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação e intimando-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação ora designada ficando ciente que, na hipótese de inexistência de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias da data da audiência, ou poderá declarar seu desinteresse na composição, quando terá 15 dias para apresentar contestação, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial, sendo certo que, em não o fazendo, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, consoante o art.344 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de maio de 2023. Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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