Procedimento Comum Cível 0800174-50.2026.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800174-50.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL VIEIRA DE ANDRADE NETO REU: BANCO BRADESCO INTIMO, por este meio eletrônico, em obediência ao art. 308 do Código de Normas da Corregedoria Geral, o(a) promovente, acima identificado(a), para que, querendo, apresente impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350, 351, 430 e 437 do CPC. São Bento-PB, 2 de julho de 2026. FELIPE FERREIRA MONTEIRO Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO (IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] Processo nº 0800174-50.2026.8.15.0881

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:14

Sem descrição

13/06/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:35

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA ADVOGADOS: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB/PB 26.220) E JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO MANOEL VIEIRA DE ANDRADE NETO ajuizou a presente demanda em face BANCO BRADESCO, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários descritos na inicial. Além disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, havendo pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de tarifas na conta de titularidade do autor. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba tem caminhado no entendimento de que, havendo indícios de ajuizamento decorrente de litigância predatória, deve o magistrado, no crivo do conhecimento do processo judicial, adotar medidas que visam garantir a regularidade formal da demanda, não se tratando de formalismo excessivo, mas de medida legítima para coibir a litigância predatória. Veja-se recente julgado do TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802443-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não comparecimento da autora para ratificar pessoalmente a procuração outorgada aos advogados, medida determinada diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação do mandato judicial, sob pena de extinção do feito, quando verificados indícios de uso abusivo da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a fiscalizar a regularidade da representação processual e a exigir diligências complementares quando identificados indícios de litigância abusiva ou predatória, caracterizada pela massificação de demandas e captação indevida de clientela. 4. A exigência de ratificação pessoal da outorga não configura excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas providência necessária para assegurar a efetiva manifestação de vontade da parte e a validade da relação processual. 5. O descumprimento injustificado da determinação judicial de comparecimento pessoal acarreta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a sua extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A identificação de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado a exigir o comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração. 2. A inércia da parte autora em cumprir a diligência de ratificação presencial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 485, IV; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.198; TJPB, Apelação Cível 0804653-30.2024.8.15.0211, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2025. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela deste juízo, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista o decurso de mais de 10 meses entre a outorga de poderes ao representante processual e a distribuição da presente demanda, devendo a outorga ser específica por meio de poderes e/ou contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações bancárias; (a.1) Havendo o caráter genérico da procuração judicial, a outorga de poderes poderá ser comprovada por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado à época do ajuizamento da ação. (b) apresentar a guia de custas processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (c) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a absoluta impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou os extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor, dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência absoluta de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, ou outror meios de comprovação, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c.1) A parte autora fica expressamente advertida que, não havendo a comprovação de gastos mensais suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de pagamento das custas iniciais, haverá o indeferimento do pleito de justiça gratuita. (d) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora na Comarca de São Bento/PB ou Paulista/PB, por se tratar de documento indispensável; Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SÃO BENTO/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:35

Emenda à Inicial

05/03/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 04:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/01/2026, 11:13

Distribuição (sorteio)

30/01/2026, 11:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Emenda à Inicial

Documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)