Procedimento Comum Cível 0800224-75.2026.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800224-75.2026.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEANE TERTULINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800224-75.2026.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc... JOSEANE TERTULINO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A autora alega ser titular de conta corrente na instituição financeira ré, na qual recebe verbas de natureza alimentar. Sustenta que o banco passou a realizar descontos sucessivos e unilaterais em sua conta, sob a rubrica genérica de "MORA ENCARGOS", sem qualquer respaldo contratual ou informação prévia (ID 136581278). Informa que os descontos totalizaram R$ 1.281,63 (mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), afetando sua subsistência, especialmente por ser responsável por um filho com necessidades especiais. Aponta sua condição de hipervulnerável e a violação do dever de informação pelo réu (ID 136581278). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, pediu: a) A declaração de inexistência dos débitos; b) A condenação do réu à restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 2.563,26; c) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; d) A concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 136581278). A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos bancários (ID 136581294) e procuração (ID 136581289). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, mas foi concedida a gratuidade da justiça (ID 136589139). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 154992419). Em preliminar, arguiu: Irregularidade da representação processual, por entender que a procuração é genérica. Falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" (ou "MORA ENCARGOS") se refere ao pagamento em atraso de parcelas de empréstimos pessoais contratados eletronicamente pela autora. Alegou que a contratação por meio digital, validada por senha pessoal e intransferível, é lícita e que a autora anuiu tacitamente com as operações ao usufruir dos valores creditados. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais e requereu a total improcedência da ação (ID 154992419). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o réu não juntou qualquer contrato que comprovasse a origem dos débitos (ID 155174210). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 155855377), ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 155880286 e 156110380). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Das Preliminares Da irregularidade da representação processual O réu alega que a procuração juntada pela autora é genérica e não atende aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. A procuração outorgada (ID 136581289) confere poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, o que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, conforme dispõe o artigo 105 do Código de Processo Civil. A indicação específica da parte contrária ou do objeto detalhado da lide não é requisito indispensável para a validade do mandato judicial geral. Assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir O réu argumenta que a autora carece de interesse de agir por não ter tentado resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Esta preliminar também deve ser afastada. O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não exige, como regra, o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, especialmente em relações de consumo. A resistência do réu, manifestada na própria contestação, é suficiente para caracterizar a lide e o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Contudo, o faz de forma genérica, sem apresentar provas concretas que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A autora se qualifica como professora da rede municipal e declara não ter condições de arcar com as custas processuais. O benefício já foi deferido (ID 136589139) com base nos elementos iniciais, e a parte ré não trouxe fatos novos que justifiquem sua revogação. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica "MORA ENCARGOS". A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, pois a autora se enquadra como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu, que é fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). No caso, a autora alega o desconhecimento da origem dos débitos, enquanto o banco réu sustenta que eles decorrem de inadimplemento de contratos de empréstimo. Dada a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, amparadas pelos extratos bancários (ID 136581294), aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade dos contratos que deram origem aos débitos, bem como a clara informação à consumidora sobre os encargos incidentes. A autora comprovou, por meio dos extratos bancários (ID 136581294), que sofreu descontos em sua conta nos valores de R$ 27,50, R$ 69,45, R$ 95,99 e R$ 1.088,69 (equivocadamente listado como R$ 1.083,69 em uma das folhas do extrato, mas corrigido na soma final da petição inicial), totalizando R$ 1.281,63, todos identificados pela rubrica genérica "MORA ENCARGOS" ou, em um dos extratos, "MORA CREDITO PESSOAL". O banco réu, em sua defesa (ID 154992419), alega que tais cobranças são legítimas e decorrem do atraso no pagamento de empréstimos pessoais contratados eletronicamente. Descreve detalhadamente o procedimento de contratação via internet banking, que seria validado por meio de senhas pessoais e intransferíveis. Contudo, apesar da detalhada explicação sobre o procedimento, o réu não apresentou qualquer documento concreto que comprove a efetiva contratação pela autora. Não há nos autos cópia de contrato, termo de adesão, log de sistema que demonstre o acesso e a confirmação da operação pela autora, ou qualquer outro elemento probatório que vincule os débitos a uma obrigação validamente constituída. A defesa se limita a juntar telas genéricas do passo a passo de uma contratação eletrônica, sem individualizar a operação supostamente realizada pela parte autora. A simples alegação de que a contratação eletrônica é válida, amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, não é suficiente para comprovar que esta específica consumidora realizou o negócio jurídico. A utilização de uma rubrica genérica como "MORA ENCARGOS" viola frontalmente o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços. A ausência de detalhamento da origem da cobrança (número do contrato, parcela, etc.) impede que o consumidor compreenda e controle as movimentações em sua conta. O réu não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a legitimidade da cobrança (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova da contratação torna os descontos indevidos e a cobrança, abusiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos relativos aos valores impugnados. Uma vez reconhecida a cobrança indevida, a autora faz jus à restituição dos valores. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé (elemento volitivo). No caso, a conduta do banco réu, ao realizar descontos com base em contrato inexistente ou não comprovado e sob rubrica genérica, viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. A instituição financeira, como detentora dos meios para verificar a legitimidade de suas cobranças, agiu de forma negligente e abusiva. Portanto, a autora deve ser restituída em dobro pelo valor total indevidamente descontado, que corresponde a R$ 1.281,63. O montante da repetição é de R$ 2.563,26. Da indenização por danos morais Quanto à condenação ao ressarcimento por “danos morais” esta deve se restringir àquelas situações em que os sentimentos de dor, sofrimento e angústia são experimentados pelo indivíduo de tal modo e intensidade que possam causar verdadeiro abalo psicológico. Do contrário, corre-se o risco de desvirtuar a natureza compensatória reservada ao instituto e fomentar um instrumento para o enriquecimento sem causa. Dano moral é todo sofrimento humano moral ou físico resultante da lesão de direito não patrimonial, que não implique em perda pecuniária direta, embora possa, em certos casos produzir reflexos econômicos. Dano moral, na esfera do direito é todo sofrimento humano resultante de lesões de direito estranhos ao patrimônio encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolve danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes a personalidade humana, como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra, assim como a direitos de família resultante da qualidade de esposo, pai ou de parente, causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico. Entretanto, analisando os presentes autos, o que se passou no presente caso, não representou mais que um mero dissabor ou contratempo à demandante, incapazes de configurar efetivo “dano moral” passível de indenização. É bem verdade que ocorreu falha no serviço prestado pelo réu ao enviar e efetivar cobranças equivocadamente à autora. No entanto, embora essa situação tenha causado desconforto, não há prova nos autos de que tal ato foi capaz de lhe causar abalo afetivo, a ponto de ser considerado como dano moral indenizável. Não há, pois, em se falar em reparação por danos morais. Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser em acolher parcialmente os argumentos fáticos e jurídicos elencados na inicial. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos referentes aos descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica "MORA ENCARGOS" ou "MORA CREDITO PESSOAL", no valor total de R$ 1.281,63 (mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro à autora a quantia indevidamente descontada, perfazendo o total de R$ 2.563,26 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro digitalmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Através deste expediente intimo a parte promovida, por seu advogado para proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme guia constante no ID 158585568, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)