Procedimento Comum Cível 0800500-98.2026.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800500-98.2026.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2026, 11:02

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/06/2026, 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2026, 08:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/05/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATO MORAES LOURENCO REU: KZA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, para ciência da audiência designada nestes autos. Tipo: Conciliação Sala: Híbrida (presencial/online) Data: 17/06/2026 Hora: 12:20 A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Zoom, compatível com smartphones e computadores. Cientifique a parte que, para participar da audiência, é necessário a utilização de aparelho celular (smartphone) ou computador com câmera, microfone, e com acesso à internet. LINK E ID da Audiência: http://bit.ly/02queimadas ID: 582 556 1336 (Senha: NwDA7D) Quaisquer problemas de acesso deverão ser relatados pelos seguintes meios: 83-99143-9913 (WhatsApp do Balcão Virtual); [email protected] (e-mail institucional). Caso a parte/advogado não tenha como participar da videoconferência por meios próprios (celular ou computador), deverá comparecer ao Fórum da Comarca a fim de que possa participar do ato em sala destinada para tanto. Queimadas - PB, 25 de maio de 2026. De ordem, KELMA POLLYANNA PESSOA BARROS. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS. Telefone: 83-99143-9913 (WhatsApp do Balcão Virtual). Email: [email protected] Processo nº 0800500-98.2026.8.15.0981.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:15

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/05/2026, 15:05

Mero expediente

08/05/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 13:40

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800500-98.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o novel Código de Processo Civil alterou profundamente a regra da gratuidade da justiça. Atualmente, não se tem mais o sistema do “tudo ou nada" que vigia anteriormente, de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (art. 98, § 5º), redução proporcional (art. 98, § 5º) ou até o seu parcelamento (art. 98, § 6º). Note-se que exatamente como ocorria anteriormente, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural não é capaz, por si só, de gerar a presunção absoluta de veracidade, mormente quando o magistrado verificar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de condições para o pagamento da gratuidade da justiça. Tal atitude visa atribuir mais responsabilidades a todos os atores do processo judicial, a fim de que não seja banalizado o acesso à justiça. Busca, ainda, a isonomia entre as partes, a fim de que se responsabilizem pela movimentação do Poder Judiciário, dentro das suas reais condições. No caso em análise, a parte autora juntou extrato de benefício previdenciário que, em análise de razoabilidade e proporcionalidade, permitem ao autor arcar com os encargos. Necessário ressaltar que as custas processuais não são obstáculo ao desenvolvimento processual, mas indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de justiça e, portanto, para a sociedade. No caso, vejo que o autor possui sim capacidade econômica de arcar, proporcionalmente, com as custas processuais conforme a sua condição. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o referido benefício, para autorizar o DESCONTO de 70% no valor das custas judiciais, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência), em até cinco vezes, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em caso de não pagamento das custas retornem os autos conclusos para decisão. Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema. JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800500-98.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). Ao analisar o caso concreto, a parte autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar a condição financeira. Prosperando, cabe salientar que firme é a necessidade de justificação analítica como dever também dos demais sujeitos processuais, além das prescrições legais específicas sobre o momento de produção de cada prova pretendida, como a documental (arts. 434 e 435, CPC/2015), de modo que a alegação constante na inicial, segundo a qual a parte autora protesta provar os fatos alegados por todos os meios em direito admitidos, não se coaduna com o a exigência acima referida. Noutro aspecto, deve ser notado que a parte autora não indicou no valor da causa a quantia que pretende com a indenização por danos materiais, notadamente identificado no pedido de "pagamento do valor necessário para realização de reparos por terceiros", o que contraria o disposto no art. 292, inc. V do CPC, já que deve o valor da causa também indicar o pretendido com a indenização por danos materiais, o que não foi fixado nos autos. Ressalto que o valor da causa já atribuído na petição inicial deve se somar aos já atribuídos. Outro aspecto que exige a regularização da petição inicial é a comprovação do endereço do autor, no caso dos autos, o comprovante de endereço constante no Id 155013617 está datado do ano de 2023, logo, se exige a comprovação atual do domicílio do autor na forma do art. 319, II do CPC. Por fim, ao optar pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital” a parte autora deve informar nos autos o seu contato telefônico ou de qualquer outro meio digital com vistas a facilitação da comunicação eletrônica. No caso, considerando todo o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. Juntar aos autos algum comprovante de rendimento (holerite, declaração de renda ou outros) que evidencie seu estado de miserabilidade, sob pena de arcar com o valor integral das custas processuais; 2. Indicar precisamente por quais meios de prova pretende provar os fatos articulados na peça exordial, notadamente o preenchimento dos requisitos legais de validade do título que busca forçar a obrigação; 3. Juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome do autor ou de terceiro com a devida comprovação da habitação 4. Indicar o valor da causa somado ao valor pretendido com a indenização por danos materiais na forma do art. 292, V do CPC; 5. Por fim, indicar o contato telefônico da parte autora e, se possível, do promovido Intime-se. Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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