Procedimento Comum Cível 0800346-92.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANILSON DA SILVA SANTOS. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelas partes acima nominadas. Foi determinada a emenda da petição inicial, contudo, a parte autora não apresentou os documentos solicitados, conforme intimada. É o breve relato. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora é analfabeta. No entanto, a procuração particular apresentada no Id. nº 136749124 não atendeu aos requisitos legais. Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha se manifestado em processo administrativo no sentido de que não há necessidade de a procuração concedida por analfabeto ser formalizada por instrumento público, a mesma deve ser assinada à rogo e por duas testemunhas qualificadas, que devem apresentar documento de identidade para que se assegure a legitimidade do ato. O art. 76 do CPC dispõe que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". O §1º do mesmo artigo estabelece que, "descumprida a determinação (...), o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No presente caso, além da irregularidade na representação, foi solicitado ao promovente que quantifica-se o danos moral, juntando a respectiva planilha de cálculo, bem como, que junta-se o extrato bancário referente à competência que foram ocorridas todas as cobranças que questiona, ou justificar o motivo de não fazê-lo, essa providência foi tomada diante da necessidade de verificar características de demandas predatórias, tendo em vista a prática reiterada de ajuizamento de ações com padrões semelhantes, o que requer maior segurança na verificação dos documentos e na regularidade processual. Considerando que o processo não pode prosseguir com vício na representação, que a correção dos documentos é atribuição exclusiva do autor, e que este, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, a extinção do processo é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (em substituição cumulativa)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:53

Indeferimento da petição inicial

22/05/2026, 12:44

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:29

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Publicação

11/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800346-92.2026.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. O valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos deduzidos (art. 292, inc. VI, CPC). In casu, além da declaração de nulidade, almejam-se danos materiais, contudo, a parte autora em inicial se limita a quantificar este apenas denominando a tarifa “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESS” no ano de 2020. A jurisprudência do c. STJ (REsp 1.390.086/PR) admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. Assim, a parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação (Precedentes1). Ademais, o instrumento de mandato não está acompanhado dos documentos de identificação da pessoa que assinou à rogo e das 2 (duas) testemunhas. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: i) sanar o vício de representação, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1°, inc. I, CPC) juntando os documentos de identificação da pessoa que assinou à rogo e das 2 (duas) testemunhas; ii) quantificar devidamente o dano material, com a apresentação de planilha de cálculo devidamente discriminada, detalhando os descontos objurgados (datas e valores) e, consequentemente, retificar o valor da causa; e iii) anexar o extrato bancário referente à competência que foram ocorridas todas as cobranças que questiona, ou justificar o motivo de não fazê-lo. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito 1TJMG - AC: 10702140401986001 MG, Relatora: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:37

Emenda à Inicial

20/02/2026, 11:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/02/2026, 15:40

Distribuição (sorteio)

15/02/2026, 15:40

Documentos

•28/05/2026, 00:00