Procedimento Comum Cível 0800613-50.2026.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800613-50.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA MARINA DA SILVA Parte ré: Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, 00, PREDIO PRATA 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte demandada para se manifestar sobre o recurso de apelação e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 18 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 05:50

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:48

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800613-50.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA MARINA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA MARINA DA SILVA contra BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S.A. (ID 136399226). A parte requerente questiona a existência de descontos referentes a título de capitalização que nega ter contratado. Relata que sofreu débitos em sua conta bancária nos valores de R$ 200,00 em 14/11/2023 e R$ 100,00 em 08/02/2024. Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do negócio, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. O pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova foram deferidos (ID 136464627). Os réus contestaram (ID 155463563), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, defenderam a legalidade da contratação por meio eletrônico, juntando logs de sistema. Sustentaram a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Houve réplica à contestação (ID 157438778). Provocadas para aduzirem sobre as provas, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 157890835 e ID 159534375). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil disciplina de maneira clara que o Magistrado deve zelar pela célere solução do litígio, em conformidade com o art. 139, inciso II. O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido quando a questão de fato for incontroversa ou não houver a necessidade de produzir provas em audiência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à demonstração da validade do negócio jurídico, o que se resolve pela prova documental produzida e pela inversão do ônus da prova. O julgamento antecipado se impõe como imperativo de economia processual. Das Questões Processuais Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro plano, imperioso é o reconhecimento de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira e sua coligada, a qual disponibiliza o produto financeiro, configura uma típica relação de consumo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ratifica, de forma inequívoca, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, aplicam-se ao presente caso todas as normas e princípios de ordem pública e interesse social estabelecidos pelo Codex Consumerista. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora é, inegavelmente, hipossuficiente técnica, fática e econômica em comparação com a parte ré, a qual detém todas as ferramentas e registros relativos à contratação e à origem dos descontos efetuados. Além disso, as alegações da consumidora de que os descontos foram realizados sem a sua anuência demonstram-se verossímeis, notadamente pela ausência de apresentação de prova robusta da contratação pelo réu. Desta feita, a inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória (ID 102469142), encontra respaldo legal no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Não há, portanto, qualquer óbice para a manutenção da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor do serviço. Da Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor de serviços de natureza securitária e de capitalização, é de caráter objetivo, ou seja, independe da aferição de culpa, sendo baseada unicamente na falha da prestação do serviço e no risco da atividade, conforme preceitua o artigo 14 da Lei Consumerista. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ré, ao efetuar o desconto, assumiu o risco de sua atividade, e caberia a ela provar que prestou o serviço com a segurança que dele se esperava. A alegação de que o consumidor se submeteu a um contrato de título de capitalização exige, para sua comprovação, a apresentação de instrumento contratual idôneo e validamente assinado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A ausência de cautela no momento da formalização do negócio, permitindo que descontos fossem realizados em conta de verba alimentar sem a devida comprovação de autorização do titular, configura o defeito na prestação do serviço. Da Nulidade do Contrato A parte autora alega veementemente que jamais contratou o título de capitalização junto à instituição ré. Os descontos foram realizados diretamente em sua conta, utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário. Embora o réu tenha sustentado a regularidade da cobrança, ele não logrou êxito em demonstrar a legitimidade de suas ações. Cabia à instituição ré, em face da inversão do ônus da prova e da própria natureza da discussão (fato negativo afirmado pelo consumidor), comprovar que o desconto efetuado na conta-corrente da parte autora decorreu de uma efetiva e válida contratação do serviço, mediante a juntada de instrumento contratual devidamente assinado, ou de áudio inequívoco de contratação por meio remoto. Contudo, o Demandado não juntou aos autos eletrônicos cópia do contrato de capitalização que supostamente daria origem ao débito, tampouco demonstrou qualquer outra forma de anuência expressa da consumidora. Embora o Banco tenha juntado logs de contratação pelo terminal de caixa com chip e senha (ID 155463564 e ID 155463565), o título de capitalização, na prática, é percebido frequentemente por clientes de baixa renda como um investimento ou poupança forçada. Contudo, sua natureza complexa exigiria formalização robusta, o que não foi atendido pelo Banco, que não produziu o termo de adesão ou contrato assinado, apenas telas sistêmicas. Considerando a hipossuficiência técnica e a condição de idosa da autora, os meros logs de TPC (Terminal de Ponto de Venda) são insuficientes para atestar o conhecimento pleno e a anuência livre das cláusulas e regras do produto (artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REQUERIMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidor aposentado contra instituição financeira devido a descontos mensais em conta corrente provenientes de contratações de "CAP PIC" (Título de Capitalização) e "SEGURO CARTÃO", alegadamente não solicitadas. Sentença de primeiro grau que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir; julgou parcialmente procedente o pleito para declarar nulo o contrato de Título de Capitalização, condenando o banco à restituição simples dos valores, e rechaçou o pedido de dano moral, bem como o pedido de restituição quanto ao Seguro Cartão, aplicando a teoria do comportamento contraditório (surrectio). II. Questão em discussão a) Verificação da regularidade e validade da contratação de Título de Capitalização (PIC) e Seguro Cartão. b) Análise da aplicação da teoria do comportamento contraditório (venire contra factum proprium/surrectio) em relação às cobranças. c) Avaliação da configuração de dano moral passível de indenização em virtude dos descontos em conta de benefício previdenciário. d) Manutenção da distribuição da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir O recurso da instituição financeira é desprovido porquanto o simples log sistêmico de operação com chip e senha, desacompanhado do termo de adesão ou contrato assinado, não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade expressa e informada do consumidor, hipossuficiente e idoso, no que tange à contratação do Título de Capitalização (PIC), especialmente quando o consumidor nega o vínculo. A falha no dever de informação e na formalização do produto de capitalização é preponderante sobre o alegado comportamento de anuência tácita, justificando a declaração de nulidade do contrato do PIC e a repetição do indébito. É correto o reconhecimento da prescindibilidade de restituição dos valores cobrados pelo Seguro Cartão mediante a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na vertente da supressio/surrectio, porquanto a inércia do consumidor durante longo período de tempo, aceitando reiteradamente os descontos e usufruindo da cobertura securitária atinente a riscos futuros, consolidou a situação fática, gerando a expectativa legítima na instituição de que a contratação era aceita. O recurso do consumidor é desprovido porque o desconto indevido de valores em conta corrente, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de consequências mais gravosas, como a negativação indevida ou desequilíbrio financeiro significativo na subsistência do autor. A jurisprudência desta Terceira Câmara Cível tem se firmado no sentido de considerar tais fatos mero aborrecimento da vida cotidiana, mormente quando se trata de descontos de valores relativamente modestos. IV. Dispositivo e tese Recursos de Apelação Cível interpostos pelas partes desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova inequívoca da contratação de Título de Capitalização por consumidor idoso e hipossuficiente impõe a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores cobrados. 2. A reiteração de descontos de serviço, acompanhada da inércia do consumidor em impugná-los durante lapso significativo, pode configurar aceitação tácita (surrectio), especialmente em contratos de seguro de vigência anual, afastando o dever de restituição. 3. O desconto indevido de valores a título de serviços bancários em conta corrente não enseja, por si só, dano moral passível de indenização, devendo a situação ser tratada como mero aborrecimento, salvo comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único); Código Civil (art. 422); Código de Processo Civil (art. 373, I, e 487, I). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são Apelantes e Apelados FRANCISCO DAS CHAGAS MEIRA e BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, nos termos do voto da Relatora e da súmula de julgamento que integra este Acórdão. (0800777-81.2025.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2026) A falha do Banco em sequer apresentar o contrato é grave e preponderante, o que afasta a aplicação da teoria da Surrectio, dada a nulidade do negócio não provado. Assim, a conduta do réu, que procedeu a descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida comprovação de autorização expressa e informada da consumidora, é ilícita. Reconheço a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos valores descontados. Da Repetição de Indébito Declarada a nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade do desconto na conta da autora, impõe-se o dever do réu de restituir o total das parcelas indevidamente subtraídas. A restituição deve ser feita em dobro, conforme a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento teria aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. “Vide’: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Ou seja, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Considerando que a presente controvérsia veicula uma relação de consumo entre a parte autora (consumidora) e a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A (pessoa jurídica de direito privado), e simulando que as cobranças indevidas do título de capitalização ocorreram em momento ulterior à data de 30 de março de 2021 (data de publicação do acórdão), afasta-se a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no referido EAREsp n. 676.608/RS. Nesse cenário, a restituição em dobro é imperiosa e se impõe independentemente da aferição do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que efetuou a cobrança, sendo suficiente a caracterização de que a conduta de descontar valores de benefício alimentar sem lastro contratual revela-se frontalmente contrária à boa-fé objetiva. Como as cobranças ocorreram em 2023 e 2024, após a modulação de efeitos (30/03/2021), a dobra é imperiosa. Deve, portanto, a ré BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A restituir a importância descontada da autora, em dobro, sobre o total apurado, atualizada monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora, nos termos da lei. Da Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia, em aditamento aos danos materiais, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário causaram-lhe abalo moral que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Em contrapartida, o réu sustenta que a situação configura apenas um mero aborrecimento, insuscetível de reparação. O dano moral se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, atingindo atributos intrínsecos como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, conforme expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, sendo estes direitos fundamentais na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Para que haja a obrigação de indenizar, é mister que a conduta ilícita do agente tenha causado um sofrimento, um constrangimento ou uma humilhação de magnitude que extrapole a tolerância média do homem comum, não bastando a ocorrência de um simples transtorno ou dissabor inerente à vida em sociedade. No caso concreto, conquanto a conduta da instituição ré seja flagrantemente ilícita e abusiva, o pleito autoral de indenização por danos morais não encontra guarida integral no contexto fático-probatório dos autos. Não vislumbro indício robusto de que a promovente experimentou violação significativa aos seus direitos da personalidade que causasse sofrimento intenso ou humilhação. O que houve foi um evidente mero aborrecimento, ainda que decorrente de conduta ilícita. Fincado nessas premissas teóricas, não vislumbro nestes autos qualquer indício robusto e concreto de que a promovente experimentou uma violação significativa aos seus direitos da personalidade que lhe causasse sofrimento intenso, humilhação pública ou grave restrição ao seu mínimo existencial, que justificasse a reparação pecuniária por dano moral. O que houve, na hipótese, foi um evidente mero aborrecimento e dissabor, ainda que decorrente de conduta ilícita do fornecedor. A parte promovente não demonstrou que essa subtração de valor, mesmo sendo indevida, lhe acarretou maiores privações em seu direito de subsistência, ou que gerou um impacto negativo em sua vida capaz de ofender sua honra e imagem. A jurisprudência, ao analisar casos semelhantes onde a lesão se resume ao desconto de valores de pequena monta em conta bancária, tem se firmado no sentido de que, para que haja o dano moral, este não se presume (in re ipsa), devendo ser devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu na presente lide. Nesse sentido, é a diretriz consolidada por este Egrégio Tribunal, que diferencia o mero dissabor do dano moral indenizável: “- O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do processo Nº 0025820520138150331, 1º Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Dessa maneira, em que pese o reconhecimento da conduta ilícita do promovido e a consequente nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade em grau suficiente para justificar a indenização pecuniária, não havendo que se falar, portanto, em indenização ou reparação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores descontados da conta da autora em razão do título de capitalização, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico. b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, de maneira dobrada, acrescido de eventuais parcelas descontadas no curso do processo. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem, cada uma, 50% das custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade em relação à autora pela gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o condenado para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:12

Procedência em Parte

20/05/2026, 11:05

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 15:55

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:12

Publicação

22/04/2026, 00:11

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800613-50.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA MARINA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA MARINA DA SILVA contra BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S.A. (ID 136399226). A parte requerente questiona a existência de descontos referentes a título de capitalização que nega ter contratado. Relata que sofreu débitos em sua conta bancária nos valores de R$ 200,00 em 14/11/2023 e R$ 100,00 em 08/02/2024. Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do negócio, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. O pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova foram deferidos (ID 136464627). Os réus contestaram (ID 155463563), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, defenderam a legalidade da contratação por meio eletrônico, juntando logs de sistema. Sustentaram a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Houve réplica à contestação (ID 157438778). Provocadas para aduzirem sobre as provas, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 157890835 e ID 159534375). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil disciplina de maneira clara que o Magistrado deve zelar pela célere solução do litígio, em conformidade com o art. 139, inciso II. O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido quando a questão de fato for incontroversa ou não houver a necessidade de produzir provas em audiência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à demonstração da validade do negócio jurídico, o que se resolve pela prova documental produzida e pela inversão do ônus da prova. O julgamento antecipado se impõe como imperativo de economia processual. Das Questões Processuais Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro plano, imperioso é o reconhecimento de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira e sua coligada, a qual disponibiliza o produto financeiro, configura uma típica relação de consumo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ratifica, de forma inequívoca, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, aplicam-se ao presente caso todas as normas e princípios de ordem pública e interesse social estabelecidos pelo Codex Consumerista. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora é, inegavelmente, hipossuficiente técnica, fática e econômica em comparação com a parte ré, a qual detém todas as ferramentas e registros relativos à contratação e à origem dos descontos efetuados. Além disso, as alegações da consumidora de que os descontos foram realizados sem a sua anuência demonstram-se verossímeis, notadamente pela ausência de apresentação de prova robusta da contratação pelo réu. Desta feita, a inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória (ID 102469142), encontra respaldo legal no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Não há, portanto, qualquer óbice para a manutenção da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor do serviço. Da Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor de serviços de natureza securitária e de capitalização, é de caráter objetivo, ou seja, independe da aferição de culpa, sendo baseada unicamente na falha da prestação do serviço e no risco da atividade, conforme preceitua o artigo 14 da Lei Consumerista. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ré, ao efetuar o desconto, assumiu o risco de sua atividade, e caberia a ela provar que prestou o serviço com a segurança que dele se esperava. A alegação de que o consumidor se submeteu a um contrato de título de capitalização exige, para sua comprovação, a apresentação de instrumento contratual idôneo e validamente assinado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A ausência de cautela no momento da formalização do negócio, permitindo que descontos fossem realizados em conta de verba alimentar sem a devida comprovação de autorização do titular, configura o defeito na prestação do serviço. Da Nulidade do Contrato A parte autora alega veementemente que jamais contratou o título de capitalização junto à instituição ré. Os descontos foram realizados diretamente em sua conta, utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário. Embora o réu tenha sustentado a regularidade da cobrança, ele não logrou êxito em demonstrar a legitimidade de suas ações. Cabia à instituição ré, em face da inversão do ônus da prova e da própria natureza da discussão (fato negativo afirmado pelo consumidor), comprovar que o desconto efetuado na conta-corrente da parte autora decorreu de uma efetiva e válida contratação do serviço, mediante a juntada de instrumento contratual devidamente assinado, ou de áudio inequívoco de contratação por meio remoto. Contudo, o Demandado não juntou aos autos eletrônicos cópia do contrato de capitalização que supostamente daria origem ao débito, tampouco demonstrou qualquer outra forma de anuência expressa da consumidora. Embora o Banco tenha juntado logs de contratação pelo terminal de caixa com chip e senha (ID 155463564 e ID 155463565), o título de capitalização, na prática, é percebido frequentemente por clientes de baixa renda como um investimento ou poupança forçada. Contudo, sua natureza complexa exigiria formalização robusta, o que não foi atendido pelo Banco, que não produziu o termo de adesão ou contrato assinado, apenas telas sistêmicas. Considerando a hipossuficiência técnica e a condição de idosa da autora, os meros logs de TPC (Terminal de Ponto de Venda) são insuficientes para atestar o conhecimento pleno e a anuência livre das cláusulas e regras do produto (artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REQUERIMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidor aposentado contra instituição financeira devido a descontos mensais em conta corrente provenientes de contratações de "CAP PIC" (Título de Capitalização) e "SEGURO CARTÃO", alegadamente não solicitadas. Sentença de primeiro grau que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir; julgou parcialmente procedente o pleito para declarar nulo o contrato de Título de Capitalização, condenando o banco à restituição simples dos valores, e rechaçou o pedido de dano moral, bem como o pedido de restituição quanto ao Seguro Cartão, aplicando a teoria do comportamento contraditório (surrectio). II. Questão em discussão a) Verificação da regularidade e validade da contratação de Título de Capitalização (PIC) e Seguro Cartão. b) Análise da aplicação da teoria do comportamento contraditório (venire contra factum proprium/surrectio) em relação às cobranças. c) Avaliação da configuração de dano moral passível de indenização em virtude dos descontos em conta de benefício previdenciário. d) Manutenção da distribuição da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir O recurso da instituição financeira é desprovido porquanto o simples log sistêmico de operação com chip e senha, desacompanhado do termo de adesão ou contrato assinado, não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade expressa e informada do consumidor, hipossuficiente e idoso, no que tange à contratação do Título de Capitalização (PIC), especialmente quando o consumidor nega o vínculo. A falha no dever de informação e na formalização do produto de capitalização é preponderante sobre o alegado comportamento de anuência tácita, justificando a declaração de nulidade do contrato do PIC e a repetição do indébito. É correto o reconhecimento da prescindibilidade de restituição dos valores cobrados pelo Seguro Cartão mediante a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na vertente da supressio/surrectio, porquanto a inércia do consumidor durante longo período de tempo, aceitando reiteradamente os descontos e usufruindo da cobertura securitária atinente a riscos futuros, consolidou a situação fática, gerando a expectativa legítima na instituição de que a contratação era aceita. O recurso do consumidor é desprovido porque o desconto indevido de valores em conta corrente, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de consequências mais gravosas, como a negativação indevida ou desequilíbrio financeiro significativo na subsistência do autor. A jurisprudência desta Terceira Câmara Cível tem se firmado no sentido de considerar tais fatos mero aborrecimento da vida cotidiana, mormente quando se trata de descontos de valores relativamente modestos. IV. Dispositivo e tese Recursos de Apelação Cível interpostos pelas partes desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova inequívoca da contratação de Título de Capitalização por consumidor idoso e hipossuficiente impõe a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores cobrados. 2. A reiteração de descontos de serviço, acompanhada da inércia do consumidor em impugná-los durante lapso significativo, pode configurar aceitação tácita (surrectio), especialmente em contratos de seguro de vigência anual, afastando o dever de restituição. 3. O desconto indevido de valores a título de serviços bancários em conta corrente não enseja, por si só, dano moral passível de indenização, devendo a situação ser tratada como mero aborrecimento, salvo comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único); Código Civil (art. 422); Código de Processo Civil (art. 373, I, e 487, I). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são Apelantes e Apelados FRANCISCO DAS CHAGAS MEIRA e BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, nos termos do voto da Relatora e da súmula de julgamento que integra este Acórdão. (0800777-81.2025.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2026) A falha do Banco em sequer apresentar o contrato é grave e preponderante, o que afasta a aplicação da teoria da Surrectio, dada a nulidade do negócio não provado. Assim, a conduta do réu, que procedeu a descontos em benefício de natureza alimentar sem a devida comprovação de autorização expressa e informada da consumidora, é ilícita. Reconheço a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos valores descontados. Da Repetição de Indébito Declarada a nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade do desconto na conta da autora, impõe-se o dever do réu de restituir o total das parcelas indevidamente subtraídas. A restituição deve ser feita em dobro, conforme a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento teria aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. “Vide’: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Ou seja, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Considerando que a presente controvérsia veicula uma relação de consumo entre a parte autora (consumidora) e a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A (pessoa jurídica de direito privado), e simulando que as cobranças indevidas do título de capitalização ocorreram em momento ulterior à data de 30 de março de 2021 (data de publicação do acórdão), afasta-se a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no referido EAREsp n. 676.608/RS. Nesse cenário, a restituição em dobro é imperiosa e se impõe independentemente da aferição do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que efetuou a cobrança, sendo suficiente a caracterização de que a conduta de descontar valores de benefício alimentar sem lastro contratual revela-se frontalmente contrária à boa-fé objetiva. Como as cobranças ocorreram em 2023 e 2024, após a modulação de efeitos (30/03/2021), a dobra é imperiosa. Deve, portanto, a ré BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A restituir a importância descontada da autora, em dobro, sobre o total apurado, atualizada monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora, nos termos da lei. Da Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia, em aditamento aos danos materiais, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário causaram-lhe abalo moral que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Em contrapartida, o réu sustenta que a situação configura apenas um mero aborrecimento, insuscetível de reparação. O dano moral se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, atingindo atributos intrínsecos como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, conforme expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, sendo estes direitos fundamentais na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Para que haja a obrigação de indenizar, é mister que a conduta ilícita do agente tenha causado um sofrimento, um constrangimento ou uma humilhação de magnitude que extrapole a tolerância média do homem comum, não bastando a ocorrência de um simples transtorno ou dissabor inerente à vida em sociedade. No caso concreto, conquanto a conduta da instituição ré seja flagrantemente ilícita e abusiva, o pleito autoral de indenização por danos morais não encontra guarida integral no contexto fático-probatório dos autos. Não vislumbro indício robusto de que a promovente experimentou violação significativa aos seus direitos da personalidade que causasse sofrimento intenso ou humilhação. O que houve foi um evidente mero aborrecimento, ainda que decorrente de conduta ilícita. Fincado nessas premissas teóricas, não vislumbro nestes autos qualquer indício robusto e concreto de que a promovente experimentou uma violação significativa aos seus direitos da personalidade que lhe causasse sofrimento intenso, humilhação pública ou grave restrição ao seu mínimo existencial, que justificasse a reparação pecuniária por dano moral. O que houve, na hipótese, foi um evidente mero aborrecimento e dissabor, ainda que decorrente de conduta ilícita do fornecedor. A parte promovente não demonstrou que essa subtração de valor, mesmo sendo indevida, lhe acarretou maiores privações em seu direito de subsistência, ou que gerou um impacto negativo em sua vida capaz de ofender sua honra e imagem. A jurisprudência, ao analisar casos semelhantes onde a lesão se resume ao desconto de valores de pequena monta em conta bancária, tem se firmado no sentido de que, para que haja o dano moral, este não se presume (in re ipsa), devendo ser devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu na presente lide. Nesse sentido, é a diretriz consolidada por este Egrégio Tribunal, que diferencia o mero dissabor do dano moral indenizável: “- O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do processo Nº 0025820520138150331, 1º Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Dessa maneira, em que pese o reconhecimento da conduta ilícita do promovido e a consequente nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade em grau suficiente para justificar a indenização pecuniária, não havendo que se falar, portanto, em indenização ou reparação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores descontados da conta da autora em razão do título de capitalização, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico. b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, de maneira dobrada, acrescido de eventuais parcelas descontadas no curso do processo. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem, cada uma, 50% das custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade em relação à autora pela gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o condenado para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

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