Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801692-53.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801692-53.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

12/06/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:11

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801692-53.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s):[Multas e demais Sanções] Autor(es): Nome: ITARESIDUE UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME Endereço: RIACHAO, SN, ZONA RURAL, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Endereço:, - de 1183/1184 ao fim, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre a regularidade formal do(s) ofício(s) requisitório(s)/RPV, no prazo comum de 05 dias. Data e assinatura eletrônicas.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:04

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:54

Expedição de precatório/rpv

19/09/2025, 06:16

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:04

Petição (Contraminuta)

04/09/2025, 17:58

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:01

Mero expediente

04/08/2025, 10:57

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITARESIDUE UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801692-53.2023.8.15.0211 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela SUDEMA alegando, em síntese, a existência de omissão na citada decisão que julgou procedente a pretensão autoral, tendo em vista que o juízo “deixou de observar que nos docs. do id. 75163243, constam dentre outros documentos o Relatório de Fiscalização onde são detalhadas questões sobre a autuação, sobre as quais sequer houve menção ou manifestação na sentença”. Autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Com efeito, verifica-se que as insurreições da embargante se referem ao conteúdo fundamental da sentença, já analisada e fundamentada. Ora o mencionado relatório de 75163243 (SUD-PRC-2022/08868) é o mesmo incluso no o id 73646847 – Pág. 1 à 37 (SUD-PRC-2022/08868), o qual foi devidamente levado em consideração por este juízo na sua fundamentação, conforme trecho da sentença abaixo colacionado: “Analisando-se o auto de infração e o Relatório de Fiscalização da SUDEMA, os quais constam no id 73646847 – Pág. 1 à 37, verifica-se que a Autarquia Estadual considerou que o promovente deixou de atender à condicionante n. 16 da Licença de Operação n. 1122/2019, que possui a seguinte redação: ‘16. Atender as exigências e recomendações previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal de cunho ambiental e urbanístico, notadamente o Código do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município.’ O relatório concluiu que “os pontos de água, descritos na Licença de Operação da Empresa, encontravam-se em não conformidade com as legislações vigentes (Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde e Resolução CONAMA n. 357/2005), não atendendo a qualidade necessária para os seus usos. (…) Apesar de o demandado ter mencionado que os pontos de água não estavam em conformidade com a legislação ambiental, ele não descreve minimante e de forma clara qual a irregularidade encontrada, fazendo menção genericamente a Leis, Decretos e Resoluções ambientais. A fiscalização não aponta de forma concreta quais exigências e recomendações estão sendo descumpridas e quais foram os dispositivos legais infringidos, havendo apenas menções quanto aos dispositivos correlacionados com o valor da multa”. Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. P.R.I Após decurso do prazo, tragam-me os autos conclusos em razão do recurso inominado apresentado pelo Estado da Paraíba. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de precatório/rpv

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