Inválido 0801060-51.2025.8.15.0051 - TJPB

Inválido 0801060-51.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Substituição/Sucessão da Parte

17/06/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:48

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 08:24

Publicação

08/06/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801060-51.2025.8.15.0051. REQUERENTE: MARIA AMANDA CIPRIANO VIEIRA Polo passivo: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CREFISA, BANCO PAN, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., BANCO BRADESCO S.A., CLARO S.A., BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, PREVIPLAN CLUBE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação retro, procedi à análise dos presentes autos, constatando que foram apresentadas todas as contestações, havendo réplica do autor em relação a algumas delas. Certifico, ainda, que, em ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação às contestações em relação às quais ainda não houve manifestação. Outrossim, Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários] Polo ativo: intime-se a parte autora para se manifestar acerca do documento de ID nº 156930830, no prazo de 10 (dez) dias. São João do Rio do Peixe, 03 de junho de 2026 Vera Lúcia Ferreira Formiga Analista Judiciária

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:16

Documento (Certidão)

03/06/2026, 11:16

Mero expediente

07/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 13:27

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 17:59

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 17:58

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:45

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA AMANDA CIPRIANO VIEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CREFISA, BANCO PAN, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., BANCO BRADESCO S.A., CLARO S.A., BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, PREVIPLAN CLUBE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Processo nº 0801060-51.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento c/c Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MARIA AMANDA CIPRIANO VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER S.A., CREFISA S.A., BANCO PAN S.A., PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., BANCO BRADESCO S.A., CLARO S.A., BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e PREVIPLAN CLUBE. Intimada para comprovar a hipossuficiência e permitir a análise do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora cumpriu a diligência em ID nº 111818662, acostando os documentos necessários à apreciação do pleito. Em tempo, constam nos autos manifestações de partes requeridas (BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., CLARO S.A., BANCO SANTANDER S.A. e PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A.) antes da devida citação de todos os litisconsortes, o que impõe a organização do feito para o devido andamento processual. Isto posto, decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque as empresas requeridas dispõem de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. DA DISPENSA DE CONCILIAÇÃO Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que própria parte autora informou, expressamente, o desinteresse no ato, postergo a designação de audiência conciliatória. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Cite-se todas as partes acionadas para, querendo, oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTA QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Destaco, por fim, que as manifestações das partes requeridas anteriores à sua citação regular e formal devem ser consideradas precoces, devendo o processo seguir a ordem processual prevista em lei, podendo, no caso, apenas ratificar com o apresentado. Outrossim, defiro todos os pedidos de habilitação apresentados, devendo a escrivania proceder com as anotações necessárias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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