Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PRINCIPE DE GALLES Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DA ROCHA ARAUJO - PB33123
EXECUTADO: HENRIQUE DIENNO EUFRAUZINO CHAGAS DECISÃO Inicialmente, mantenho o indeferimento da inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo da execução. Conforme já fundamentado anteriormente, a verba honorária decorrente de ajuste particular entre o condomínio e seu patrono não vincula o condômino inadimplente, tratando-se de encargo que não integra o conceito de despesas condominiais para fins de execução de título extrajudicial. A previsão em convenção ou assembleia não possui o condão de transmutar a natureza da verba honorária contratual em crédito executivo oponível a terceiro que não participou do ajuste. No que tange à cobrança da taxa extraordinária (no valor de R$ 100,00 mensais a partir de novembro de 2025), verifico que a parte exequente não logrou êxito em comprovar a existência de título executivo dotado de liquidez e certeza. O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é peremptório ao estabelecer que constituem títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral" e "documentalmente comprovadas". No caso em questão, a parte exequente acostou apenas o Edital de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, datado de 01/10/2025, o qual possuía como ordem do dia a "deliberação manutenção da fachada e criação de taxa extra". Contudo, não foi colacionada aos autos a Ata da referida Assembleia, documento indispensável para atestar que a matéria foi efetivamente votada, aprovada pelo quórum necessário. A alegação de que a taxa foi criada sob o regime de urgência e que houve concordância fática dos moradores através de mensagens de WhatsApp não supre a solenidade exigida pela legislação. A concordância individual de alguns condôminos em ambiente virtual não substitui a soberania da Assembleia Geral. Ademais, sem a respectiva ata, resta impossibilitada a verificação do quórum mínimo de instalação e de votação, bem como a fiscalização das formalidades previstas na Convenção do Condomínio.
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0819102-84.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] INDEFIRO o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários advocatícios contratuais (20%) e à taxa extraordinária de fachada (R$ 100,00), ante a ausência de prova documental de sua aprovação por quórum regular em Assembleia Geral, nos termos do art. 784, X, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova e definitiva planilha de débitos, excluindo integralmente os honorários advocatícios contratuais de 20% e os valores referentes à "Taxa Extra Fachada" (período de outubro/2025 a março/2026), mantendo-se apenas o valor principal de R$ 100,00 (cota ordinária). Com a juntada da nova planilha, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, preferencialmente por meio eletrônico, devendo a parte executada comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica. O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0819102-84.2026.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb), existindo também a possibilidade legal do devedor quitar o débito de forma parcelada, neste caso, comprovando o depósito de 30% do valor em execução e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os respectivos comprovantes devem ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas. Frustrada a citação por meios eletrônicos e correios, cumpra-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, devendo o Oficial de Justiça proceder com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado. Não encontrado bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836 § 1º, CPC). Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, protocole-se minuta SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo, para bloqueio de valores suficientes para o pagamento integral da obrigação. Decorridos 30 (trinta) dias, junte-se o documento de visualização da série, adotando a secretaria deste Juizado as seguintes providências: Havendo apreensão de recursos financeiros, caso inexista a informação nos autos, intime-se o exequente para informar seus dados bancários (Banco/Agência/Conta ou chave pix), para fins de possível expedição do alvará. 1. Se houver APREENSÃO INTEGRAL: 1.1. Determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na modalidade PRESENCIAL, exceto se processo aderente ao "Juízo 100% digital", intimando a parte devedora para comparecimento, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, lei 9.099/95). 2. Se houver APREENSÃO PARCIAL e não for a quantia apreendida considerada irrisória, ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o respectivo alvará em caso de ausência de manifestação. 2.1. Deve a Secretaria, ainda, juntar aos autos: 2.1.1. Resultado de consulta RENAJUD relativa aos CPFs/CNPJs do(s) executado(s); 2.1.2. Resultado de diligência junto ao sistema INFOJUD, relativa ao último exercício, DIRPF/ECF e DOI, atentando para a juntada sigilosa dos resultados; 2.2. Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Se NÃO HOUVER APREENSÃO ou for apreendida quantia considerada irrisória, deve a Secretaria: 3.1. Juntar aos autos os documentos previstos no item 2.1; 3.2. Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consulta ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo à outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito