Execução de Título Extrajudicial 0802214-17.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802214-17.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Publicação

11/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MENDES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)355226602 Processo n° 0802214-17.2025.8.15.0371 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Maria do Socorro Mendes. Na petição de ID 114559505, os advogados Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB/PB 28.491-A) e Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29.307-A) requerem a imediata desvinculação do feito. Os referidos causídicos postulam, na mesma oportunidade, o desentranhamento da procuração e a intimação pessoal da instituição financeira credora para regularizar sua representação processual. Contudo, o pedido não comporta deferimento nos exatos termos em que foi formulado. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece regras claras e objetivas sobre a renúncia ao mandato judicial. A norma processual impõe ao advogado o dever de comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear um sucessor. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal determina que, durante os dez dias seguintes à comunicação da renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se for substituído antes. Analisando a petição de ID 114559505, constata-se que os advogados não juntaram qualquer documento que comprove a notificação prévia do Banco Bradesco S.A. acerca da renúncia ao mandato. A legislação processual em vigor não transfere ao Poder Judiciário o ônus inicial de intimar a parte sobre a renúncia de seus procuradores. A responsabilidade por essa comunicação é exclusiva dos advogados renunciantes. Diante do exposto fático e legal, determino a intimação dos advogados subscritores da petição de ID 114559505. Os causídicos deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a prova inequívoca da comunicação da renúncia ao exequente, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Apenas após a comprovação documental dessa notificação prévia, e observado o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias de assistência transitória, a Secretaria Judicial deverá proceder à exclusão dos nomes dos advogados do sistema PJe. Uma vez comprovada a comunicação da renúncia pelos advogados, caso a parte exequente não constitua novos procuradores espontaneamente, determino que a Secretaria promova a intimação pessoal do Banco Bradesco S.A. A intimação pessoal da instituição financeira terá a finalidade exclusiva de determinar a regularização de sua representação processual, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a regularização da capacidade postulatória por parte do exequente, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:07

Movimentação processual

09/03/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Outras Decisões

20/02/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 08:12

Petição (Contraminuta)

13/06/2025, 13:19

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MENDES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)355226602 Processo n° 0802214-17.2025.8.15.0371 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Maria do Socorro Mendes. Na petição de ID 114559505, os advogados Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB/PB 28.491-A) e Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29.307-A) requerem a imediata desvinculação do feito. Os referidos causídicos postulam, na mesma oportunidade, o desentranhamento da procuração e a intimação pessoal da instituição financeira credora para regularizar sua representação processual. Contudo, o pedido não comporta deferimento nos exatos termos em que foi formulado. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece regras claras e objetivas sobre a renúncia ao mandato judicial. A norma processual impõe ao advogado o dever de comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear um sucessor. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal determina que, durante os dez dias seguintes à comunicação da renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se for substituído antes. Analisando a petição de ID 114559505, constata-se que os advogados não juntaram qualquer documento que comprove a notificação prévia do Banco Bradesco S.A. acerca da renúncia ao mandato. A legislação processual em vigor não transfere ao Poder Judiciário o ônus inicial de intimar a parte sobre a renúncia de seus procuradores. A responsabilidade por essa comunicação é exclusiva dos advogados renunciantes. Diante do exposto fático e legal, determino a intimação dos advogados subscritores da petição de ID 114559505. Os causídicos deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a prova inequívoca da comunicação da renúncia ao exequente, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Apenas após a comprovação documental dessa notificação prévia, e observado o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias de assistência transitória, a Secretaria Judicial deverá proceder à exclusão dos nomes dos advogados do sistema PJe. Uma vez comprovada a comunicação da renúncia pelos advogados, caso a parte exequente não constitua novos procuradores espontaneamente, determino que a Secretaria promova a intimação pessoal do Banco Bradesco S.A. A intimação pessoal da instituição financeira terá a finalidade exclusiva de determinar a regularização de sua representação processual, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a regularização da capacidade postulatória por parte do exequente, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Outras Decisões

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