Procedimento Comum Cível 0806914-59.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806914-59.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELLE SIMONE GUIMARAES. REU: IRENILSON DOS SANTOS TEIXEIRA. DECISÃO Trata de “Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão e pedido de Tutela de Urgência” proposta por GABRIELLE SIMONE GUIMARAES em face de IRENILSON DOS SANTOS TEIXEIRA, ambos devidamente qualificados. A autora alega ser proprietária do veículo FIAT/Palio WK Adventure Flex, ano/modelo 2005/2006, placa KJB2D66, o qual anunciou para venda em redes sociais e plataformas digitais. Sustenta que, em setembro de 2025, foi contatada por pessoa identificada como “Rodrigo”, que se apresentou como intermediador da negociação, tendo posteriormente formalizado a transferência do veículo ao réu, Irenilson dos Santos Teixeira, no Cartório de Registros, pelo valor ajustado de R$ 21.500,00. Afirma, contudo, que não recebeu qualquer quantia pela venda, sendo informada pelo réu de que teria efetuado pagamento parcial de R$ 10.500,00 ao terceiro intermediário da venda. Aduz, ainda, que o réu se recusou a devolver o veículo e que, após os fatos, passou a receber contatos do próprio demandado e de pessoa identificada como funcionário do cartório, circunstâncias que lhe causaram receio de ter sido vítima de fraude. Relata, por fim, ter registrado boletins de ocorrência acerca dos fatos. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão liminar do veículo objeto da avença. No mérito, requer a confirmação da tutela para restituir o bem à autora, bem como a declaração de rescisão do contrato e condenação do réu ao pagamento de eventuais perdas e danos por uso do bem e desvalorização do seu valor. Decisão determinando a emenda à inicial e comprovação da gratuidade. A autora apresentou petição de emenda. É o relatório. Decido. Da Emenda à inicial Ante o cumprimento das determinações por este Juízo, acolho a emenda à inicial. Da gratuidade judiciária No caso concreto, após determinação deste Juízo, a autora apresentou documentos hábeis a comprovar sua atual incapacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, ocasião na qual Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806914-59.2026.8.15.2001 [Rescisão / Resolução]. defiro a gratuidade. Da tutela de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, trata-se de litígio decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre particulares. A autora admite que procedeu à transferência da documentação e à entrega voluntária do veículo ao comprador, sem que tenha ocorrido o pagamento do preço ajustado. Assim, havendo a tradição do bem móvel, a posse exercida pelo adquirente presume-se legítima até que seja decretada a rescisão judicial do negócio jurídico, o que obsta a probabilidade do direito. Nesse contexto, mostra-se descabida a busca e apreensão liminar inaudita altera parte, sendo imperioso estabelecer o contraditório para a melhor elucidação dos fatos. Sobre o tema, há precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba no sentido de que a retomada de posse de veículo entregue por contrato de compra e venda exige a prévia rescisão judicial do pacto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de veículo com fundamento na ausência de comprovação da constituição em mora da parte devedora. A decisão agravada destacou que, após a tradição do bem, o vendedor não pode retomá-lo unilateralmente, sendo necessária a prévia rescisão judicial do contrato. A agravante sustentou que o agravado descumpriu acordo extrajudicial homologado por sentença, e requereu a concessão de tutela de urgência para penhora, indisponibilidade, avaliação e depósito do bem. A tutela foi indeferida e o agravado não apresentou contrarrazões por não ter sido localizado. O recurso foi parcialmente provido para determinar a anotação da indisponibilidade do bem no RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se é possível decretar a indisponibilidade do bem junto ao RENAJUD, como medida de proteção ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação da mora do devedor, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e na Súmula 72 do STJ, o que não foi demonstrado pela agravante. 4.A decisão agravada corretamente observou que, após a tradição do bem, a retomada da posse exige a prévia rescisão do contrato, com eventual restituição de valores, não sendo possível a simples recuperação do veículo pela via da busca e apreensão. 5. Apesar de indeferida a busca e apreensão, mostra-se necessária a decretação da indisponibilidade do veículo junto ao sistema RENAJUD, como forma de preservar a utilidade da tutela jurisdicional, evitando a transferência do bem durante a tramitação do processo. 6.A restrição de circulação já determinada pelo juízo de origem confirma a titularidade do bem em nome do agravado, o que reforça a viabilidade da indisponibilidade como medida cautelar idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente exige a comprovação da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. 2..É admissível a decretação da indisponibilidade do veículo no sistema RENAJUD como medida cautelar para resguardar a eficácia do processo de rescisão contratual. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0825795-44.2024.8.15.0000, relator(a) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2025.) (grifei) Portanto, diante da ausência de prévia resolução judicial do negócio e da necessidade de oportunizar a manifestação do réu, o pedido de busca e apreensão in limine se mostra incabível. Contudo, embora a busca e apreensão imediata seja inviável nesta etapa, o poder geral de cautela do Juízo autoriza a decretação de medidas idôneas e proporcionais para resguardar a utilidade prática do provimento final e proteger terceiros de boa-fé. Isso porque a permanência do veículo eventualmente registrado de forma irrestrita em nome do réu possibilita que este aliene o bem a terceiros, o que frustraria o resultado útil de eventual sentença de procedência e ampliaria o prejuízo de ambas as partes. Para evitar esse risco, a inserção de restrição de transferência de propriedade junto ao sistema RENAJUD se mostra medida cautelar adequada, proporcional e suficiente, sem prejudicar a posse direta do réu ou o seu direito de defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de busca e apreensão do veículo objeto dos autos e, como medida de cautela, determino a restrição de transferência do veículo objeto dos autos junto ao RENAJUD. Adotem as seguintes providências: 1- Considerando se tratar de matéria conciliável, bem como a opção expressa da parte autora pela realização de audiência conciliatória, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME o promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifiquem as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. 2- Realizada a audiência, voltem os autos conclusos para eventual homologação do acordo e/ou impulsionamento. Restrição junto ao RENAJUD realizada pelo Juízo (anexo). Parte autora intimada pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:42

Gratuidade da Justiça

22/05/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:30

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio, eis que o acostado aos autos consta endereço diverso do qualificado na exordial. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual; 2 - Qualificação completa da parte promovida, incluindo, se houver, número de telefone (WhatsApp) para fins de citação/intimação preferencialmente eletrônica, uma vez que há suficientes indícios nos autos de que a parte autora disponha da referida informação.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:53

Emenda à Inicial

09/03/2026, 10:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/02/2026, 14:49

Distribuição (sorteio)

03/02/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)