Procedimento Comum Cível 0809129-08.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809129-08.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 22:38

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação (id 156699611); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação (id 156699611); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:27

Ato ordinatório

26/05/2026, 19:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:29

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:05

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O autor recebe seus proventos por meio do banco demandado, em razão de determinação do órgão pagador. Para viabilizar o depósito de seus vencimentos, foi instruído a abrir uma conta bancária junto à instituição financeira demandada, tendo sido aberta a conta de nº 11962-8, vinculada à agência 3439, conforme comprovantes anexos. Desde a abertura da referida conta, destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos e mantida por mais de cinco anos, o banco demandado vem realizando, de forma indevida, débitos mensais sob a designação “CESTA CLASSIC”. Trata-se de um serviço não contratado pela parte autora, cuja cobrança foi imposta unilateralmente pela instituição financeira, configurando prática irregular. Assim, propõe o autor a presente demanda pleiteando, a título de tutela de urgência para que o Réu cesse a cobrança da tarifa “CESTA CLASSIC” até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório. DECIDO. No regime do CPC/2015, a tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput c/c art. 303, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Ora, no presente caso concreto, considero que, para se verificar os limites da contratação do serviço bancário, é imprescindível conhecer-se os seus detalhes. Sob esses aspectos, tenho que a plausibilidade/verossimilhança do direito alegado melhor se delineará com a oferta do contraditório à instituição ré, quando terá oportunidade de confrontar documentalmente os fatos narrados pela parte autora, notadamente mediante a EXIBIÇÃO do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS com o seus termos integrais, notadamente autorização para cobrança da tarifa 'Cesta Classic. Sob igual perspectiva, tratando-se ainda de um contrato firmando há largos anos, mais de cinco anos, tenho que é também prudente a prévia audiência do banco promovido, a fim de melhor diagnosticar a presença da fumaça do bom direito – fumus boni iuris – apta à concessão do pedido de ordem liminar. Todavia, ainda que se considere que seja prudente aguardar a contestação da parte ré, tenho que há uma verossimilhança mínima a ponto de determinar que a a instituição financeira apresente os documentos que ensejaram a contratação e o desconto na conta bancária da parte autora. Saliente-se ainda que essa determinação também possui plena justificativa com base na teoria da carga dinâmica da prova, acolhida no NCPC, em seu art. 373, § 1o, já que, indubitavelmente, é uma instituição financeira quem possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos bancários que produz. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. Outrossim, ante a fundamentação acima DETERMINO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA, POR OCASIÃO DA FUTURA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EXIBIÇÃO DO SEGUINTE: 1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUTORIZAÇÃO PARA O VALOR DESCONTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA; 2) EVENTUAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COLIGADOS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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