Procedimento Comum Cível 0808182-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808182-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0808182-16.2024.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), determinando a conversão da avença em empréstimo consignado, a restituição dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação desta Corte abrange matérias atualmente afetadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos. Com efeito, a Corte Superior afetou os Recursos Especiais nºs 2.173.344/SP, 2.173.370/SP e 2.173.382/SP ao Tema Repetitivo nº 1.328, destinado à definição da seguinte controvérsia: “Definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, bem como os requisitos informacionais e formais necessários à sua regular contratação”. Além disso, foram afetados os Recursos Especiais nºs 2.181.067/SP e 2.181.069/SP ao Tema Repetitivo nº 1.414, para definição da seguinte questão jurídica: “Definir se o dano moral, em hipóteses de descontos decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado ou cartão de benefício consignado declarados inválidos, configura-se in re ipsa ou exige comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial”. Por ocasião da afetação dos referidos temas, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as matérias afetadas, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que a demanda versa precisamente sobre a alegada invalidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), bem como sobre a pretensão indenizatória por danos morais decorrente dos descontos realizados, matérias diretamente abrangidas pelos Temas Repetitivos nºs 1.328 e 1.414 do STJ. Assim, impõe-se a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo dos recursos paradigmas e a publicação dos respectivos acórdãos. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, em razão da afetação dos Temas Repetitivos nºs 1.328 e 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que discutem, respectivamente, a validade dos contratos de cartão de crédito consignado/cartão de benefício consignado e a caracterização do dano moral decorrente de eventual invalidade dessas contratações. Certifique-se a suspensão nos autos. Após o julgamento definitivo dos recursos representativos da controvérsia e a publicação dos respectivos acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 11:01

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, por inexistir no julgado qualquer erro material, omissão ou contradição. Publicação do inteiro teor. Registro virtual. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, por inexistir no julgado qualquer erro material, omissão ou contradição. Publicação do inteiro teor. Registro virtual. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 11:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 10:42

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 09:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:57

Decurso de Prazo

09/11/2025, 01:01

Petição (Contraminuta)

04/11/2025, 14:31

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808182-16.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face do BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica igualmente qualificada. Alega o Autor que buscou contratar empréstimo consignado "normal", mas foi induzido a firmar um contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, que originou a Reserva de Margem Consignável (RMC) ou Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob o contrato n.º 53-1481867/22. Sustenta que não houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem informação clara sobre a constituição da RMC/RCC e que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário (no valor de 3,65% de seus rendimentos) sequer abatem os juros e encargos da dívida, tornando-a impagável. Informa ter adimplido o valor de R$ 5.215,76. Requer a declaração de inexistência do contrato de RCC, a restituição em dobro do valor total cobrado indevidamente (R$ 10.431,52), e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tutela de urgência foram deferidas, determinando-se a interrupção dos descontos a título de reserva de margem consignável, sob pena de multa diária. O Réu apresentou contestação, arguindo preliminares (ausência de interesse de agir, nulidade da procuração) e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação do Cartão de Benefício Consignado (Contrato n.º 53-1481867/22) por meio digital, com assinatura eletrônica e biometria facial, alegando que o Autor tinha plena ciência da modalidade contratada, inclusive do pré-saque no valor de R$ 3.850,00 transferido via TED. Juntou o Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Solicitação de Saque, defendendo a inexistência de ato ilícito, de dano moral e a impossibilidade de repetição em dobro. O Autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando a tese de vício no dever de informação e erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ratificando a abusividade da modalidade e pleiteando a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas complementares, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO. Prefacialmente cumpre ressaltar que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, autorizando o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, é de se julgar o presente feito no estado que se encontra, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Das Preliminares As preliminares de ausência de interesse de agir e inobservância do art. 320 do CPC, suscitadas pelo Réu, devem ser afastadas. O direito à jurisdição é inafastável, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. O caso trata de matéria de direito e a documentação apresentada é suficiente para a análise do mérito. Quanto à validade da procuração por assinatura eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a utilização de métodos de autenticação sofisticados, como a biometria facial, garante a autoria e a integridade do documento, mesmo sem credenciamento ICP-Brasil. Portanto, a procuração não padece de nulidade. Do mérito. A causa funda-se na discussão acerca da inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nos termos do art. 138 do CC, é anulável o negócio jurídico toda vez que as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio. A ignorância consiste em ausência de conhecimento da realidade, do conteúdo do negócio, sem ingerência de terceiro, ou seja, o agente engana-se sozinho, o que o torna vício de difícil identificação, pois se faz necessário descobrir o que se passou em sua mente no momento da celebração do negócio. In casu, está-se tratando de erro substancial sobre a natureza do negócio, uma vez que a autora, idosa, afirma que não contratou um empréstimo mediante a utilização de cartão de crédito com utilização do RMC. Em análise ao Contrato, não obstante seja um contrato de cartão de crédito consignado, não resta claro para uma pessoa de pouca instrução que a referida autorização é para a fonte pagadora reservar margem consignável dos vencimentos até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito. Observa-se que a contratante não teve ciência de que, com os pagamentos mínimos da fatura do cartão de crédito consignado, a dívida assumida passaria a consistir em um crédito eterno ao Banco requerido, pois o percentual consignado amortizava somente uma quantia reduzida do valor devido, garantindo, assim, lucros excessivos à instituição financeira ré, decorrentes dos refinanciamentos mensais do débito. Verifica-se que a contratação não foi clara e expressa, violando o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, ante as circunstâncias em que efetuada a contratação, depreende-se que o autor foi induzido a erro pela parte ré, porquanto aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. Além disso, observa-se que inexiste prova de que a autora haja utilizado o cartão de crédito para a realização de qualquer compra, conforme as faturas colacionadas aos autos, o que afasta a alegação de que a parte autora teve intuito de pactuar contrato com uso de cartão de crédito. Não há prova de que tenha havido clareza com relação às cláusulas contratuais impostas, ônus que lhe cabia, considerando estarem presentes os requisitos necessários à aplicação da inversão do ônus da prova, o que se mostra imprescindível para promover o equilíbrio entre as partes, questão de fundamental importância para o justo deslinde deste feito. Não há no contrato firmado pelas partes, a informação, por exemplo, qual será o valor a ser pago mensalmente pelo contratante, que influenciará no abatimento do débito, e tal informação não existe simplesmente porque os valores pagos não servem para amortizar a dívida. Assim, no caso dos autos restou demonstrado o abuso de direito por parte da Instituição Financeira, eis que a liberdade contratual deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. O direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, assim dispondo: “Art. 6º […] III - informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, prevendo o inciso XI “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)” Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o contrato foi efetivamente celebrado, tendo as informações sido devidamente prestadas e o numerário disponibilizado. De fato, há, nos autos, cópia do contrato, trazendo qualificação completa da demandante, constando expressamente a reserva de margem consignável mediante cartão de crédito, com os esclarecimentos atinentes à modalidade. Não tendo havido a utilização do cartão de crédito para a realização de outras compras no comércio, extrai-se, claramente, que, inobstante a nomenclatura do contrato e as disposições contratuais, a nítida intenção da parte autora foi de proceder, apenas, a uma contratação de simples empréstimo consignado, espécie de negócio em que o consumidor recebe o valor disponibilizado pela instituição financeira, mediante a contraprestação, em folha, de parcelas em quantidades e valores certos e determinados, não de um cartão de crédito, cuja natureza (e intenção do consumidor) restaria evidenciada, caso a parte realmente o utilizasse para compras distintas do simples saque (efetuado a título de empréstimo), como seria natural no serviço de cartão de crédito. Nessas espécies de causa, é exatamente esse (a intenção da parte, revelada na espécie de utilização do cartão) o liame para o julgamento de procedência ou improcedência do pedido de nulidade contratual. Caso a parte tenha utilizado o cartão para compras no comércio, caraterizada estará sua vontade na contratação do serviço de cartão de crédito, não havendo, em regra, que se falar em nulidade. Por outro lado, se evidenciado, no caso concreto, que, apesar da nomenclatura do contrato, a parte só utilizou o cartão para o saque da quantia que pretendia obter a título de empréstimo, há se concluir que o consumidor (hipossuficiente na relação) foi levado a erro na contratação de um produto que não pretendia obter, o qual, por sua natureza, é mais dispendioso, tanto por ostentar juros mais onerosos do que os empréstimos consignados puros, quanto por não delimitar um número de parcelas, já que, sendo descontado apenas o mínimo da suposta fatura (entendido como o valor do empréstimo), o restante do débito vai se acumulando, de maneira a tornar imprevisível a quantidade de descontos. Considerando-se que, no caso específico destes autos, resta evidenciado que a parte autora teve a intenção de firmar apenas contrato de empréstimo consignado, diante da não utilização do cartão de crédito para outras compras no comércio, há de se concluir que foi levada a erro na contratação do cartão de crédito consignado objeto desta ação, o que impõe a respectiva declaração de nulidade. Da restituição em dobro. A corte especial do STJ uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé. Cumpre ainda registrar que os efeitos da decisão sofreram modulação, para que fossem aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS [paradigma], EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EAREsp1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697; data: 21/10/2020). Assim, como as cobranças ensejadoras da pretensão de ressarcimento, ora analisada, ocorreram após 30 de março de 2021, deve prevalecer o entendimento recém-uniformizado, no sentido de que a devolução em dobro dispensa a comprovação da má-fé. Vejamos o que esclareceu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao também analisar o tema: (...) A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância que lhe foi cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessária a demonstração de que o fornecedor de serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJ-PB - AC: 08207194120218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível - 04/11/2022). Com efeito, deve o valor ser restituído em dobro, independentemente tenha a Ré agido ou não com dolo ou má-fé, consoante as razões já expostas. Da compensação dos valores. No caso em análise, não há que se falar em enriquecimento sem causa, que é tratado no artigo 884, do Código Civil, que esclarece: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Para o reconhecimento do enriquecimento sem causa devem ser observados como requisitos necessários: a) Enriquecimento patrimonial do accipiens à custa de outrem, ou seja, o aumento de seu patrimônio, abrangendo acréscimos e majorações supervenientes; b) Empobrecimento do solvens, pois em consequência de seu ato seu patrimônio irá ser diminuído; c) Relação de imediatidade; o enriquecimento de um deve decorrer diretamente da diminuição patrimonial do outro e, d) Ausência de culpa do empobrecido; In casu, não há que se falar em ausência de justa causa, bem como não há como conceber a ideia que haverá enriquecimento sem causa. Assim, incabível autorizar a instituição financeira a compensar o crédito do empréstimo como os danos materiais e/ou morais em que foi condenado por ato ilícito ante a irrepetibilidade do depósito por ausência de concorrência de culpa do consumidor, mediante ação cuja imputabilidade atinge a instituição. Portanto, sem qualquer cabimento a autorização da compensação. Dos danos morais. Como já exposto, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas”. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, consubstanciado na negligência do Banco réu em permitir a pactuação de empréstimo consignado transmutado em contrato de cartão de crédito consignado, bem como visualizada a existência de dano e o nexo causal, resta preenchidos os pressupostos para reconhecer o dever de indenizar da Instituição Financeira, pois os aborrecimentos provocados refletiram de tal forma negativamente na vida da parte autora, que por ser pessoa de idade e que vive dos proventos de aposentadoria, ocasiona abalo moral passível de ser indenizado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU O PACTO ENSEJADOR DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO. ART. 14, § 3º, I E II DO CDC. INVERSÃO PROBANTE OPE LEGIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Tratando-se de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808182-16.2024.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. 3. Evidenciada a invalidade do contrato objeto da ação, há de ser considerado inexistente o pacto, com a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, e a manutenção da condenação do promovido ao pagamento de compensação por danos morais. 4. Dos julgados do STJ, colhe-se o ensinamento de que “Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. [...]. (STJ - REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). (DESTACADO). (TJPB Apelação Cível 08013380520228150521. Rel. Des. João Batista Barbosa. Data de juntada: 18/10/2023) E mais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – ABERTURA DE CONTA PARA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA – PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE “RMC” – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL – VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA – CONSTRANGIMENTO – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO ADEQUADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – DESPROVIMENTO. - Tratando-se de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor provar a contratação dos serviços alegados como não contratados. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. - Na restituição em dobro do indébito, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a única hipótese em que a repetição pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida”. (TJPB Apelação Cível 08045110720198150371. Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Data de juntada: 27/06/2021) Relativamente à fixação do quantum indenizatório, é certo que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do Banco (reconhecida instituição bancária), o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que o valor R$ 3.000,00 (três mil e reais) seja adequado. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que concerne à contratação de empréstimo via cartão de crédito, e, por consequência, determino que o requerido proceda com a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, utilizando-se da taxa de juros legal para a modalidade, com determinação para que os valores já pagos a título de RMC sejam utilizados para amortizar o saldo devedor; CONDENAR a ré ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser corrigido pelo INPC a contar desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., estes a partir da citação; CONDENAR a ré a devolver ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 (se houver), corrigidos pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação; CONDENAR a ré a restituir as parcelas descontadas no contracheque do autor a partir de 30/03/2021 de forma dobrada, atualizados pelo INPC a partir da data dos descontos indevidos e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, face o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (advogados). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de estilo. Não havendo interposição de qualquer recurso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808182-16.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Celso Luiz Soeiro Miranda em face do Banco Daycoval S/A, alegando a prática abusiva de constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, sem sua ciência e anuência. O autor pleiteia: (i) declaração de inexistência do contrato de cartão consignado; (ii) restituição em dobro dos valores descontados (R$ 10.431,52); (iii) indenização por dano moral (R$ 15.000,00); (iv) tutela de urgência para cessar os descontos; (v) inversão do ônus da prova; (vi) subsidiariamente, conversão do contrato para empréstimo consignado comum. O réu apresentou contestação, juntando cópia de contrato, termos de consentimento, relatórios de transação, comprovantes e documentos diversos. É o necessário a relatar. 1. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (art. 357, II, CPC) A controvérsia fática central circunscreve-se a: a) Se houve efetiva contratação válida de cartão de crédito consignado com RMC pelo autor, com ciência inequívoca acerca da natureza da contratação; b) Se o banco forneceu informações claras, adequadas e completas sobre os termos do contrato, inclusive quanto à forma de quitação da dívida, encargos e funcionamento do desconto consignado; c) Se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor decorreram de contratação válida ou de prática abusiva/ilegal; d) Se houve danos materiais (valores descontados indevidamente) e morais decorrentes da conduta do réu; e) Se há direito à conversão do contrato em empréstimo consignado comum, caso comprovada a contratação formal, mas sem informação adequada. 2. Questões de Direito Relevantes As questões de direito a serem enfrentadas na decisão de mérito são: a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); b) Prescrição decenal aplicável às pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP); c) Validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, à luz do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (TJ/AM), que fixou parâmetros de validade contratual; d) Configuração de práticas abusivas nos termos do art. 39, III e V, do CDC e violação ao dever de informação (art. 6º, III e VIII, CDC); e) Repetição do indébito – simples ou em dobro – conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dependendo da comprovação de má-fé do fornecedor; f) Dano moral in re ipsa em hipóteses de desconto indevido e contratação não solicitada (STJ, REsp 1.917.563/AM). 3. Ônus da Prova (art. 373 do CPC) Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ao autor incumbe demonstrar a ausência de contratação válida ou a abusividade dos descontos, enquanto ao réu compete comprovar a validade da contratação e a regularidade das cobranças. 4. Provas Admitidas (art. 357, III, CPC) Admito as seguintes provas: a) Prova documental já carreada aos autos, notadamente contratos, termos de adesão, relatórios de transações, faturas e documentos pessoais; b) Prova testemunhal, se requerida oportunamente pelas partes; c) Depoimento pessoal das partes, se necessário à elucidação de eventual dúvida; d) Prova pericial contábil, caso seja indispensável para apuração de valores descontados, sua origem e eventual recálculo em caso de condenação. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, inclusive para especificação de provas complementares que entendam necessárias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º c/c art. 183). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acostem-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. João Pessoa - PB, assinatura e data pelo sistema. Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808182-16.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808182-16.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808182-16.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808182-16.2024.8.15.2003 DESPACHO Considerando que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que o art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"; Considerando que não está suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, e/ou que existem nos autos elementos que podem indicar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a natureza do litígio em questão; Com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, OPTE por uma das seguintes providências: I - COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de: a) Comprovantes de rendimentos; b) Declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal; c) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, tanto de conta corrente quanto de aplicações financeiras; d) Outros documentos que demonstrem sua real situação econômico-financeira; II - EFETUE o recolhimento integral das custas e despesas processuais iniciais; ou III - REQUEIRA, fundamentadamente, a redução percentual ou o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. ADVIRTO a parte autora que o não atendimento a quaisquer das determinações acima, no prazo assinalado, acarretará: a) O cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não haja o recolhimento das custas processuais; ou b) A extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese de não atendimento à determinação de emenda à inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os auto conclusos para decisão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)