Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812836-81.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812836-81.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/04/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:12

Publicação

16/03/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812836-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc… Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SETRIN - SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que vem sendo compelida ao pagamento da "Taxa FESP", vinculada ao Fundo da Segurança e da Defesa Social - FSDS, instituída pela Lei Estadual nº 5.127/1989 e alterações posteriores. Sustenta a ilegalidade da exação, sob o fundamento de que a segurança pública é serviço público geral e indivisível, uti universi e deve ser remunerada, exclusivamente, por meio de impostos, e não por taxas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4411 e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Acosta aos autos boletos de cobrança, referentes aos exercícios de 2024 e 2026, no total do débito de R$ 573,12, e pugna, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Estado se abstenha de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes e garanta a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND). Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar. Decido: Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade do pedido. A ausência de um, impede o deferimento. Outrossim, disciplina o art. 151, V, do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário… V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (incluído pela Lcp n. 104/2001). De uma leitura dos autos, observa-se que a probabilidade do direito é latente, cuja controvérsia cinge-se à constitucionalidade da cobrança de taxa para o aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública. O STF, ao julgar a ADI 4411, fixou tese no sentido de que a atividade desenvolvida pelo Estado, no âmbito da segurança pública, é mantida mediante impostos, sendo imprópria a sua substituição por taxa, dada a ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos pelo art. 145, inciso II, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o TJPB em julgado - Apelação nº 0109837-90.2012.8.15.2001, de relatoria da Desa. Maria das Graças Morais Guedes, reafirma que "a segurança pública deve ser custeada através da cobrança de impostos e não de taxas, por constituir espécie de serviço público geral, que beneficia um número indeterminado de pessoas". Portanto, o lançamento tributário questionado aparenta padecer de vício de constitucionalidade material. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado ante o risco de restrições ao livre exercício da atividade econômica da autora. A manutenção da exigibilidade do débito impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documentos essenciais para a participação em certames licitatórios e para a regular fruição de contratos e convênios, além da possibilidade de inscrição no CADIN estadual e em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, a medida é plenamente reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ao final da lide, o Estado poderá retomar a cobrança dos valores com os devidos acréscimos legais. Isto posto com fulcro no art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: (i) a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos débitos fiscais relativos à Taxa FESP/FSDS dos exercícios de 2024 e 2026, vinculados à promovente e descritos nos autos; (ii) que o ESTADO DA PARAÍBA SE ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN ou assemelhados) em razão exclusiva dos débitos objeto desta lide, ou que proceda à imediata suspensão de eventuais registros já realizados sob este mesmo título; (iii) que o réu GARANTA à autora o direito de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) no que concerne aos débitos suspensos nesta decisão, desde que não existam outros débitos impeditivos diversos dos aqui discutidos. O descumprimento desta ordem sujeitará o ente público à imposição de multa cominatória, a ser fixada por este juízo em caso de resistência injustificada. Intimações e diligências necessárias ao conhecimento e providências referentes a esta decisão. Decorrido o prazo recursal: 1 Não conheço do pedido de justiça gratuita neste momento processual, diante da desnecessidade, já que no 1º grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). 2 Por sua vez, a designação prematura de audiência revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, autoriza a dispensa do ato quando inviável a autocomposição, constituindo tal providência faculdade do magistrado, desde que inexistente prejuízo às partes, assim, considerando: (i) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (ii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iii) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. 3 Entrementes, havendo interesse em audiência conciliatória de imediato, manifestem-se as partes, salvo se já houver nos autos, acerca do interesse no prazo de dez dias. Decorridos estes, certifique-se e, após: 1 Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação, devidamente instruída com toda a documentação pertinente. 2 Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação manifestar-se no prazo legal. 3 Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 4 Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença, o qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decorridos estes venham-me conclusos para sentença pelo Gabinete. Servirá a presente decisão como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se, com as cautelas legais. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812836-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc… Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SETRIN - SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que vem sendo compelida ao pagamento da "Taxa FESP", vinculada ao Fundo da Segurança e da Defesa Social - FSDS, instituída pela Lei Estadual nº 5.127/1989 e alterações posteriores. Sustenta a ilegalidade da exação, sob o fundamento de que a segurança pública é serviço público geral e indivisível, uti universi e deve ser remunerada, exclusivamente, por meio de impostos, e não por taxas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4411 e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Acosta aos autos boletos de cobrança, referentes aos exercícios de 2024 e 2026, no total do débito de R$ 573,12, e pugna, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Estado se abstenha de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes e garanta a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND). Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar. Decido: Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade do pedido. A ausência de um, impede o deferimento. Outrossim, disciplina o art. 151, V, do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário… V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (incluído pela Lcp n. 104/2001). De uma leitura dos autos, observa-se que a probabilidade do direito é latente, cuja controvérsia cinge-se à constitucionalidade da cobrança de taxa para o aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública. O STF, ao julgar a ADI 4411, fixou tese no sentido de que a atividade desenvolvida pelo Estado, no âmbito da segurança pública, é mantida mediante impostos, sendo imprópria a sua substituição por taxa, dada a ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos pelo art. 145, inciso II, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o TJPB em julgado - Apelação nº 0109837-90.2012.8.15.2001, de relatoria da Desa. Maria das Graças Morais Guedes, reafirma que "a segurança pública deve ser custeada através da cobrança de impostos e não de taxas, por constituir espécie de serviço público geral, que beneficia um número indeterminado de pessoas". Portanto, o lançamento tributário questionado aparenta padecer de vício de constitucionalidade material. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado ante o risco de restrições ao livre exercício da atividade econômica da autora. A manutenção da exigibilidade do débito impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documentos essenciais para a participação em certames licitatórios e para a regular fruição de contratos e convênios, além da possibilidade de inscrição no CADIN estadual e em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, a medida é plenamente reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ao final da lide, o Estado poderá retomar a cobrança dos valores com os devidos acréscimos legais. Isto posto com fulcro no art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: (i) a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos débitos fiscais relativos à Taxa FESP/FSDS dos exercícios de 2024 e 2026, vinculados à promovente e descritos nos autos; (ii) que o ESTADO DA PARAÍBA SE ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN ou assemelhados) em razão exclusiva dos débitos objeto desta lide, ou que proceda à imediata suspensão de eventuais registros já realizados sob este mesmo título; (iii) que o réu GARANTA à autora o direito de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) no que concerne aos débitos suspensos nesta decisão, desde que não existam outros débitos impeditivos diversos dos aqui discutidos. O descumprimento desta ordem sujeitará o ente público à imposição de multa cominatória, a ser fixada por este juízo em caso de resistência injustificada. Intimações e diligências necessárias ao conhecimento e providências referentes a esta decisão. Decorrido o prazo recursal: 1 Não conheço do pedido de justiça gratuita neste momento processual, diante da desnecessidade, já que no 1º grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). 2 Por sua vez, a designação prematura de audiência revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, autoriza a dispensa do ato quando inviável a autocomposição, constituindo tal providência faculdade do magistrado, desde que inexistente prejuízo às partes, assim, considerando: (i) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (ii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iii) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. 3 Entrementes, havendo interesse em audiência conciliatória de imediato, manifestem-se as partes, salvo se já houver nos autos, acerca do interesse no prazo de dez dias. Decorridos estes, certifique-se e, após: 1 Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação, devidamente instruída com toda a documentação pertinente. 2 Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação manifestar-se no prazo legal. 3 Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 4 Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença, o qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decorridos estes venham-me conclusos para sentença pelo Gabinete. Servirá a presente decisão como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se, com as cautelas legais. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:00

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812836-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc… Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SETRIN - SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que vem sendo compelida ao pagamento da "Taxa FESP", vinculada ao Fundo da Segurança e da Defesa Social - FSDS, instituída pela Lei Estadual nº 5.127/1989 e alterações posteriores. Sustenta a ilegalidade da exação, sob o fundamento de que a segurança pública é serviço público geral e indivisível, uti universi e deve ser remunerada, exclusivamente, por meio de impostos, e não por taxas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4411 e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Acosta aos autos boletos de cobrança, referentes aos exercícios de 2024 e 2026, no total do débito de R$ 573,12, e pugna, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Estado se abstenha de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes e garanta a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND). Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar. Decido: Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade do pedido. A ausência de um, impede o deferimento. Outrossim, disciplina o art. 151, V, do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário… V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (incluído pela Lcp n. 104/2001). De uma leitura dos autos, observa-se que a probabilidade do direito é latente, cuja controvérsia cinge-se à constitucionalidade da cobrança de taxa para o aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública. O STF, ao julgar a ADI 4411, fixou tese no sentido de que a atividade desenvolvida pelo Estado, no âmbito da segurança pública, é mantida mediante impostos, sendo imprópria a sua substituição por taxa, dada a ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos pelo art. 145, inciso II, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o TJPB em julgado - Apelação nº 0109837-90.2012.8.15.2001, de relatoria da Desa. Maria das Graças Morais Guedes, reafirma que "a segurança pública deve ser custeada através da cobrança de impostos e não de taxas, por constituir espécie de serviço público geral, que beneficia um número indeterminado de pessoas". Portanto, o lançamento tributário questionado aparenta padecer de vício de constitucionalidade material. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado ante o risco de restrições ao livre exercício da atividade econômica da autora. A manutenção da exigibilidade do débito impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documentos essenciais para a participação em certames licitatórios e para a regular fruição de contratos e convênios, além da possibilidade de inscrição no CADIN estadual e em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, a medida é plenamente reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ao final da lide, o Estado poderá retomar a cobrança dos valores com os devidos acréscimos legais. Isto posto com fulcro no art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: (i) a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos débitos fiscais relativos à Taxa FESP/FSDS dos exercícios de 2024 e 2026, vinculados à promovente e descritos nos autos; (ii) que o ESTADO DA PARAÍBA SE ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN ou assemelhados) em razão exclusiva dos débitos objeto desta lide, ou que proceda à imediata suspensão de eventuais registros já realizados sob este mesmo título; (iii) que o réu GARANTA à autora o direito de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) no que concerne aos débitos suspensos nesta decisão, desde que não existam outros débitos impeditivos diversos dos aqui discutidos. O descumprimento desta ordem sujeitará o ente público à imposição de multa cominatória, a ser fixada por este juízo em caso de resistência injustificada. Intimações e diligências necessárias ao conhecimento e providências referentes a esta decisão. Decorrido o prazo recursal: 1 Não conheço do pedido de justiça gratuita neste momento processual, diante da desnecessidade, já que no 1º grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). 2 Por sua vez, a designação prematura de audiência revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, autoriza a dispensa do ato quando inviável a autocomposição, constituindo tal providência faculdade do magistrado, desde que inexistente prejuízo às partes, assim, considerando: (i) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (ii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iii) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. 3 Entrementes, havendo interesse em audiência conciliatória de imediato, manifestem-se as partes, salvo se já houver nos autos, acerca do interesse no prazo de dez dias. Decorridos estes, certifique-se e, após: 1 Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação, devidamente instruída com toda a documentação pertinente. 2 Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação manifestar-se no prazo legal. 3 Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 4 Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença, o qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decorridos estes venham-me conclusos para sentença pelo Gabinete. Servirá a presente decisão como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se, com as cautelas legais. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

13/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

—

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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