Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828023-86.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828023-86.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: VALDEMIR VENANCIO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO VASCONCELOS HERMINIO - PB19084-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CÁLCULO DO VALOR DA HORA NORMAL E DO DIVISOR. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO VENCIMENTO, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor ocupante do cargo efetivo de Vigia, reconhecendo-lhe o direito ao recálculo das horas extras com base no divisor 150, correspondente à jornada ordinária de 30 horas semanais, e determinando que o cálculo observe a soma do salário base, quinquênios e gratificação de risco de vida, acrescido de 50%, nos meses em que comprovadamente houve labor extraordinário, respeitado o prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se deve ser mantida a sentença que fixou o divisor 150 e determinou que a base de cálculo das horas extras compreenda o vencimento, os quinquênios e a gratificação de risco de vida, com acréscimo de 50%. III. RAZÕES DE DECIDIR Cumpre por dizer que a sentença observou corretamente o art. 19 e art. 81 da Lei Municipal nº 2.378/92, que fixam a jornada de 30 horas semanais e determinam o acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais estabelece que o divisor 150 deve ser aplicado aos servidores com jornada de 30 horas semanais, por analogia ao divisor 200 aplicável à jornada de 40 horas. No entanto, a base de cálculo da hora extra deve compreender as verbas de natureza permanente, vencimento, quinquênios e gratificação de risco de vida, excluídas as de caráter eventual, conforme entendimento pacificado e em consonância com o art. 37, XIV, da CF/1988. Por fim, a sentença também observou a finalidade da estabilidade financeira prevista no art. 115, §3º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, afastando a incidência das diferenças sobre a rubrica de horas incorporadas, por terem caráter nominal e protetivo do princípio da irredutibilidade salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; subsidiariamente, recurso desprovido. Tese de julgamento: É aplicável o divisor aplicável ao cálculo da hora extra de servidor municipal com jornada de 30 horas semanais é 150. Contudo, a base de cálculo das horas extras deve compreender o vencimento, os quinquênios e a gratificação de risco de vida, acrescidos de 50%. Desse modo, a estabilidade financeira tem caráter nominal e não gera direito à readequação proporcional de parcelas posteriormente modificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, X, XIV e XV; CPC, art. 932, III; Lei Municipal nº 2.378/1992, arts. 19 e 81; Lei Orgânica do Município de Campina Grande, art. 115, §3º, XVI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0828023-86.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional de Horas Extras] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO, Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido por Valdemir Venâncio dos Santos Barros, servidor público ocupante do cargo efetivo de Vigia, para condenar o ente público a recalcular as horas extraordinárias prestadas com base no divisor 150, conforme jornada semanal de 30 horas, bem como ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o limite quinquenal e o teto de alçada do juizado. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Da Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade Ressalta-se que a peça recursal apresentada pelo Município de Campina Grande impugna de maneira suficiente e direta os fundamentos centrais da sentença recorrida, demonstrando inconformismo quanto à adoção do divisor 150 para o cálculo da hora extra e à base de cálculo adotada pelo juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente exponha as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma ou invalidação da decisão, o que se observa no presente caso. Ainda que os argumentos sejam genéricos ou reproduzam trechos de outras decisões, isso não desnatura a dialeticidade, desde que haja enfrentamento dos fundamentos utilizados na sentença. Assim, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso encontra-se adequadamente fundamentado. Superadas as preliminares, passa-se ao exame de mérito. Do mérito No mérito, não assiste razão ao recorrente. O cerne da controvérsia reside em definir o divisor aplicável e a base de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais submetidos à jornada de 30 horas semanais, notadamente os ocupantes do cargo de Vigia. Nesse sentido, a sentença de origem, de forma precisa e coerente, analisou a questão com respaldo na legislação municipal e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. O art. 19 da Lei Municipal nº 2.378/92 sendo o Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande, estabelece expressamente que os cargos de provimento efetivo possuem jornada ordinária de 30 (trinta) horas semanais, salvo disposição legal diversa. Constatou-se, pelas fichas financeiras, que o recorrido ocupa cargo de Vigia, sem previsão de carga horária diferenciada, razão pela qual sua jornada é de 30 horas semanais, equivalentes a 150 horas mensais. Embora o Município alegue adotar corretamente o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, o equívoco reside na utilização de divisor incorreto de 180 horas para apuração da hora normal de trabalho. Conforme os artigos 58 e 64 da CLT, aplicáveis subsidiariamente à administração pública na ausência de norma específica mais favorável, o divisor mensal corresponde ao resultado da divisão das horas semanais por seis (número de dias de trabalho) e multiplicação por 30 (número de dias do mês), uma vez que a jornada de 30 horas semanais corresponde a um divisor de 150. Não há, portanto, espaço para inovação interpretativa que afaste o cálculo técnico-jurídico adotado pelo juízo a quo. Com base nisso, o argumento do ente público de que a adoção do divisor 150 representaria indevido aumento remuneratório não se sustenta, à medida que a modificação do divisor não cria nova vantagem ou reajuste, mas apenas corrige equívoco de cálculo que vinha reduzindo indevidamente o valor da hora extraordinária, restaurando a equivalência matemática entre carga horária e contraprestação. Ademais, conforme bem destacado na sentença, as fichas financeiras comprovam o pagamento das horas extras com o acréscimo legal de 50%. Todavia, como o divisor empregado era superior ao correto, o valor da hora base foi artificialmente reduzido, repercutindo negativamente sobre a remuneração das horas extraordinárias. Dessa forma, a decisão também foi acertada ao delimitar a base de cálculo das horas extras, em consonância com o art. 81 do Estatuto Municipal que prevê o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, e, em harmonia com a jurisprudência dominante, deve-se entender como hora normal aquela que considera a remuneração do servidor e o vencimento básico somado às vantagens de caráter permanente, como quinquênios e gratificação de risco de vida. Tal interpretação coaduna-se com o princípio da razoabilidade e com o art. 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal, garantindo que a contraprestação extraordinária reflita a integralidade da remuneração habitual. Ressalte-se, ainda, que não procede o argumento do Município no sentido de que haveria vedação ao chamado efeito cascata presente no art. 37, XIV, da CF. De modo que o adicional de horas extras não constitui vantagem pessoal subsequente, mas contraprestação eventual decorrente de serviço extraordinário, de modo que sua base de cálculo pode e deve incluir parcelas permanentes da remuneração. O entendimento do STJ e dos Tribunais de Justiça é uniforme nesse ponto, conforme precedentes citados na sentença recorrida. Também não há que se falar em incorporação de diferenças de horas extras à rubrica de horas extras incorporadas. A sentença foi precisa ao esclarecer que essa verba, decorrente de estabilidade financeira, tem natureza nominal, servindo apenas para resguardar a irredutibilidade de vencimentos, não se prestando a reflexos decorrentes de alterações supervenientes no cálculo da hora extraordinária. Por tais fundamentos, conclui-se que a sentença não merece reparos, por motivos de que o juízo de origem aplicou corretamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes, art. 19 e 81 da Lei Municipal nº 2.378/92, art. 37, XV, da CF, art. 58 e 64 da CLT, bem como os princípios da legalidade, moralidade, irredutibilidade remuneratória e da justa contraprestação ao servidor público. Quanto à correção monetária e os juros moratórios também foram fixados conforme os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais mais recentes: atualização pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, aplicação única da taxa SELIC acumulada mensalmente, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, não se vislumbra qualquer nulidade processual, cerceamento de defesa ou irregularidade capaz de infirmar a validade da sentença, que foi proferida com base em prova documental suficiente e em julgamento antecipado devidamente motivado, nos termos do art. 355 do CPC. Em suma, a decisão de primeiro grau encontra-se alicerçada em fundamentos jurídicos sólidos, com ampla correspondência jurisprudencial e respaldo normativo, devendo ser integralmente mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Município de Campina Grande, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828023-86.2024.8.15.0001. AUTOR: VALDEMIR VENANCIO DOS SANTOS BARROS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

18/08/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)