Cumprimento de sentença 0800323-86.2018.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800323-86.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BEZERRA DE QUEIROZ, ROSANE SOARES SILVA DE QUEIROZ. EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 52 - SPE LTDA, CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800323-86.2018.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos]. Vistos, etc. De acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). Na hipótese em apreço, verifico que há no feito certidão de matrícula atualizada colacionada sob o ID 125757436, dando conta da existência de imóvel (Lote 37, Quadra L, Residencial Village Damha) de propriedade da executada CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Assim: A. Lavre-se a penhora por termo nos autos do imóvel descrito na certidão de ID 125757436. B. Em seguida, proceda-se à avaliação do bem. Expeça-se o mandado competente para cumprimento por Oficial de Justiça na Comarca de Conde/PB (jurisdição da localização do imóvel), mediante carta precatória, se necessário. Caso necessário, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. C. Após a avaliação, intime-se o executado para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da penhora e do valor atribuído ao bem. Do mesmo modo, intime-se o exequente para os fins do art. 844 do CPC, bem como para que, em 05 (cinco) dias, manifeste interesse em adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. CAAPORÃ/PB, 06 de março de 2026. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BEZERRA DE QUEIROZ, ROSANE SOARES SILVA DE QUEIROZ. EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 52 - SPE LTDA, CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800323-86.2018.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos]. Vistos, etc. De acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). Na hipótese em apreço, verifico que há no feito certidão de matrícula atualizada colacionada sob o ID 125757436, dando conta da existência de imóvel (Lote 37, Quadra L, Residencial Village Damha) de propriedade da executada CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Assim: A. Lavre-se a penhora por termo nos autos do imóvel descrito na certidão de ID 125757436. B. Em seguida, proceda-se à avaliação do bem. Expeça-se o mandado competente para cumprimento por Oficial de Justiça na Comarca de Conde/PB (jurisdição da localização do imóvel), mediante carta precatória, se necessário. Caso necessário, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. C. Após a avaliação, intime-se o executado para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da penhora e do valor atribuído ao bem. Do mesmo modo, intime-se o exequente para os fins do art. 844 do CPC, bem como para que, em 05 (cinco) dias, manifeste interesse em adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. CAAPORÃ/PB, 06 de março de 2026. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:12

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:24

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:53

Publicação

13/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800323-86.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a certidão de inteiro teor juntada aos autos (Id. 83658106) é de dezembro de 2023, entendo necessário a juntada da certidão de registro ou inteiro teor atualizada. Com a nova sistemática adotada pelo NCPC, para que seja realizada a penhora de imóveis por termo nos autos, deve ser apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, §1º). Trata-se de requisito necessário a penhora do bem por termo nos autos (art. 485, §1o do CPC/15). Ademais, é consabido por esta magistrada, os diversos litígios envolvendo imóveis da comarca que sequer possuem matrícula no registro de imóvel, frutos de loteamento irregulares; também é de amplo conhecimento que muitos dos bens possuem divergências entre os proprietários registrais. Assim, é preciso saber se o imóvel de fato consta em nome do executado, sob pena de penhorar-se imóvel de terceiro, sem que tenha-lhe sido oportunizado o pagamento da dívida condominial. Por fim, em deveras outras ações, esta magistrada verificou que após o leilão, o arrematante não conseguiu sequer registrar o bem para si, causando enorme prejuízo ao processo principal e à liquidação da dívida para as próprias partes, criando-se diversos incidentes que podem ser evitados na análise neste momento inicial, em homenagem à segurança jurídica. Isso posto, INTIMO a parte autora para juntar em 15 (quinze) dias a certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar a penhora imobiliária requerida. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800323-86.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a certidão de inteiro teor juntada aos autos (Id. 83658106) é de dezembro de 2023, entendo necessário a juntada da certidão de registro ou inteiro teor atualizada. Com a nova sistemática adotada pelo NCPC, para que seja realizada a penhora de imóveis por termo nos autos, deve ser apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, §1º). Trata-se de requisito necessário a penhora do bem por termo nos autos (art. 485, §1o do CPC/15). Ademais, é consabido por esta magistrada, os diversos litígios envolvendo imóveis da comarca que sequer possuem matrícula no registro de imóvel, frutos de loteamento irregulares; também é de amplo conhecimento que muitos dos bens possuem divergências entre os proprietários registrais. Assim, é preciso saber se o imóvel de fato consta em nome do executado, sob pena de penhorar-se imóvel de terceiro, sem que tenha-lhe sido oportunizado o pagamento da dívida condominial. Por fim, em deveras outras ações, esta magistrada verificou que após o leilão, o arrematante não conseguiu sequer registrar o bem para si, causando enorme prejuízo ao processo principal e à liquidação da dívida para as próprias partes, criando-se diversos incidentes que podem ser evitados na análise neste momento inicial, em homenagem à segurança jurídica. Isso posto, INTIMO a parte autora para juntar em 15 (quinze) dias a certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar a penhora imobiliária requerida. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:14

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 07:03

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800323-86.2018.8.15.0441. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BEZERRA DE QUEIROZ, ROSANE SOARES SILVA DE QUEIROZ EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 52 - SPE LTDA, CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800323-86.2018.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " _ID Num. 112821776 - Pág. 1/4_______________________ ". Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974, RODRIGO MENEZES DANTAS - PB12372 Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 7 de agosto de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BEZERRA DE QUEIROZ, ROSANE SOARES SILVA DE QUEIROZ EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 52 - SPE LTDA, CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA S E N T E N Ç A Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada. Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque haveria erro no cadastro da parte executada. Intimado, o embargado se manifestou na petição retro. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, entendo que a decisão de Id. 107294312 enfrentou todas as alegações efetuadas pela parte promovida, não tendo o que se falar em omissão. Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta. Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800323-86.2018.8.15.0441 Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Além disso, defiro a habilitação do causídico DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO para representar a parte EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA, bem como determino a exclusão de todos os patronos da promovida EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA (CNPJ n. 18.912.828/0001-81), devendo constar apenas o causídico indicado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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