Procedimento Comum Cível 0800815-89.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800815-89.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 07:40

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:32

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800815-89.2025.8.15.0261. AUTOR: FRANCISCA DE ANDRADE GARRIDO Advogado do(a) AUTOR: JACKSON SOARES DE SOUZA - PB31986 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação movida por FRANCISCA DE ANDRADE GARRIDO em face do BANCO DO BRASIL S.A. em que a parte autora questiona suposto desfalque em conta vinculada ao PASEP. A parte ré suscita a ocorrência de prescrição (id. 155570590). É o breve relatório. Decido. A alegação de prescrição não merece acolhimento. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, o termo inicial do prazo prescricional decenal às ações que visam discutir desfalques em contas vinculadas ao PASEP inicia-se com o saque integral do valor principal. No caso dos autos, verifica-se que o último saque ocorreu em 2017 (ID 108043609 - Pág. 5), não tendo transcorrido o prazo de 10 anos entre o referido marco e o ajuizamento da demanda. Assim, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição e, por conseguinte, determino o regular andamento do feito. Intime-se o demandado para recolher o valor dos honorários periciais em 15 dias. Recolhida a quantia, proceda-se de acordo com o id. 128472466. Publique-se. Intimem-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (assinado eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:46

Outras Decisões

16/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:36

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:35

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(40)