Cumprimento de sentença 0801125-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801125-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO VIEIRA DA SILVA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314455024500000099694738 1. MARCELO X APDAP. INICIAL Outros Documentos 25011314455115400000099694739 2. MARCELO - PROC + DEC POB + DOCs PESSOAIS Documento de Comprovação 25011314455278500000099694740 3. HISTORICO DE CREDITOS Documento de Comprovação 25011314455422500000099694741 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011409401969600000099719410 Decisão Decisão 25011511431391200000099710726 Comunicações Comunicações 25011512053083200000099782724 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011514414326400000099789653 Informação Informação 25012010194779600000099917074 Decisão Decisão 25012111230014300000099922691 Intimação Intimação 25031419073180700000100042057 Decisão Decisão 25012111230014300000099922691 Expediente Expediente 25031419121790700000102606149 Comunicações Comunicações 25031820392037200000102788220 Contestação Contestação 25032810501895300000103331353 263576131CONTESTACAOMARCELOVIEIRADASILVA Outros Documentos 25032810501899900000103331362 263576131DOC1PROCURACAONOVAPRESIDENTEACOLHERok Procuração 25032810502010500000103331363 263576131DOC5DOCUMENTACAONOVAPRESIDENCIA Outros Documentos 25032810502077100000103331364 263576131DOC6CADASTRONACIONALDAPESSOAJURIDICAacolher Outros Documentos 25032810502291900000103331366 263576131DOC02ESTATUTOSOCIAL Outros Documentos 25032810502350900000103331368 263576131DOC3DOCSAUDIENCIAS Outros Documentos 25032810502729100000103331369 263576131DOC4ALTERACAOESTATUTO Outros Documentos 25032810502797700000103333976 Réplica Réplica 25040108422118600000103493806 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042115295319600000104450413 Intimação Intimação 25042115304289600000104450414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042115295319600000104450413 Comunicações Comunicações 25042313453395900000104570900 MARCELO - PET JULG ANTECIP MERITO Comunicações 25042313453414200000104570901 Informação Informação 25063008240538400000107989506 Petição Petição 25072501552416100000109689529 286916575PETICAO Documento de Identificação 25072501552420600000109689531 Decisão Decisão 25082820213426400000114218584 Comunicações Comunicações 25082910421232900000114329646 Intimação Intimação 25090111082660300000115050460 Decisão Decisão 25082820213426400000114218584 Informação Informação 25101309214272500000117328061 Despacho Despacho 25121913081030800000121289164 Intimação Intimação 26010914221707200000123093718 Despacho Despacho 25121913081030800000121289164 Comunicações Comunicações 26011308332217300000123174487 Comunicações Comunicações 26012917322793200000123937910 Certidão Certidão 26020200421810000000125403425 Despacho Despacho 26021910113821000000128511965 Petição Petição 26022321501873200000145838090 336637668PETICAO Documento de Identificação 26022321501877600000145838093 336637668RenunciaACOLHER1 Outros Documentos 26022321501922900000145838094 Comunicações Comunicações 26030214492556000000146410327 Sentença Sentença 26030618494026800000146693166 Intimação Intimação 26030911530937200000146784285 Intimação Intimação 26030911530937200000146784285 Comunicações Comunicações 26041309321586400000148944443 MARCELO - PET CUMP SENT Comunicações 26041309321733400000148944445 MARCELO - CALC ATT Documento de Comprovação 26041309321792200000148944446 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041310014272100000148948539 Decisão Decisão 26052120355520300000151243955 Comunicações Comunicações 26052208265551300000151256724 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25042115295319600000104450413, Decisão: 25082820213426400000114218584, Documento de Identificação: 25072501552420600000109689531, Decisão: 25012111230014300000099922691, Decisão: 25011511431391200000099710726, Informação: 25012010194779600000099917074, Decisão: 25012111230014300000099922691, Petição Inicial: 25011314455024500000099694738, Documento de Comprovação: 25011314455422500000099694741, Outros Documentos: 25011314455115400000099694739] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801125-16.2025.8.15.2001

Mero expediente

29/05/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 08:26

Arquivamento

21/05/2026, 20:35

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/04/2026, 10:02

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 10:02

Trânsito em julgado

13/04/2026, 10:01

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Publicação

11/03/2026, 00:33

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO VIEIRA DA SILVA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801125-16.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCELO VIEIRA DA SILVA em face de APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O autor, aposentado, alega ter sido surpreendido por descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 33,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos), sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Afirma que nunca autorizou tais descontos, nem possuiu qualquer vínculo associativo com a segunda ré. Requereu, em seus pedidos, a declaração de inexistência de débito, o ressarcimento em dobro dos valores descontados, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acostou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e concedendo a justiça gratuita - ID 106359456. Após devidamente citada, a APDAP PREV apresentou contestação (ID 110064785), defendendo a regularidade da filiação e dos descontos, alegando a existência de um termo de adesão assinado digitalmente. Em impugnação (ID 110242105), o autor reiterou a inexistência do vínculo ante a ausência de apresentação de contrato pelo réu. As partes foram instadas a especificar provas, momento em que pediram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando a questão de fato puder ser resolvida apenas com base nas provas documentais já constantes dos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia posta em juízo é eminentemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por meio da documentação acostada pelas partes. Ademais, não há requerimento de prova que se mostre útil ou pertinente para o deslinde da causa. Dessa forma, considerando que o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, bem como em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Assim, estando o feito devidamente instruído, passa-se ao exame do mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia remanescente cinge-se à validade dos descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário do Autor a título de contribuição para a APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Apesar do pedido expresso do Autor para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a presente relação jurídica, envolvendo uma associação e seu suposto associado, não se enquadra na definição de relação de consumo, especialmente porque a natureza da transação é de contribuição associativa, não se tratando de serviço financeiro ou securitário típico. Portanto, o julgamento da causa deve ser norteado pelas regras do Direito Civil. O ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida e a autorização expressa para a realização de descontos no benefício previdenciário, notadamente em se tratando de verba alimentar, compete à entidade Ré. Este ônus probatório se torna ainda mais relevante considerando a hipossuficiência técnica do aposentado e a natureza vulnerável da verba em questão. Nesse passo, verifico que não houve demonstração pela demandada de autorização válida para a inclusão dos descontos. Explico. A associação ré, em sua defesa, limitou-se a afirmar a regularidade da contratação, supostamente formalizada por meio digital, mas não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor em aderir ao quadro associativo. No caso em análise, tendo a parte autora negado a contratação que fundamenta a cobrança ou os descontos realizados, cabia ao réu demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, mediante a apresentação do instrumento contratual ou de outros elementos idôneos que comprovem a manifestação válida de vontade da parte autora. Com efeito, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo imprescindível a comprovação da manifestação de vontade das partes para a formação do vínculo contratual. Além disso, intimado para especificar provas, o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Assim, inexistindo prova suficiente da contratação alegada, não se pode reconhecer a validade do negócio jurídico invocado pelo réu, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual discutida nos autos. Dessa forma, o fundamento para os descontos realizados no benefício do Autor não restou comprovado pela Ré, o que leva ao reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade da dívida associativa. A conclusão é ainda corroborada pelos achados da Operação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União contra o esquema de inclusão fraudulenta de descontos junto a INSS, em que várias associações tiveram seus bens bloqueados e várias prisões já foram decretadas. Dessa forma, o fundamento para os descontos realizados no benefício do Autor não restou comprovado pela Ré, o que leva ao reconhecimento da nulidade do vínculo associativo e da inexigibilidade dos débitos. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, o Autor tem direito à restituição dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício. Contudo, afastada a aplicação do CDC, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, conforme pleiteado pelo Autor com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que tem sua aplicação afastada ao caso. A devolução dos valores deve ocorrer de maneira simples, nos termos do Código Civil, visando o retorno das partes ao status quo ante. Passo à análise dos danos morais. Em que pese a modicidade do valor descontado mensalmente, a culpabilidade da demandada é acentuada pela utilização de meio fraudulento ou, no mínimo, falho, para impor uma cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e de pouca instrução. A conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, configurando ato ilícito que gera o dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de sua ocorrência. Evidenciado o ilícito, que se aproveitou da vulnerabilidade do autor para se locupletar com a incidência de descontos sobre sua aposentadoria, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. Para fixar a extensão do dano, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e da demandada, a reiteração de fraudes dessa natureza e a ilicitude da conduta, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA e a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". 2. Condenar a ré à DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso. 3. Condenar a ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO VIEIRA DA SILVA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314455024500000099694738 1. MARCELO X APDAP. INICIAL Outros Documentos 25011314455115400000099694739 2. MARCELO - PROC + DEC POB + DOCs PESSOAIS Documento de Comprovação 25011314455278500000099694740 3. HISTORICO DE CREDITOS Documento de Comprovação 25011314455422500000099694741 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011409401969600000099719410 Decisão Decisão 25011511431391200000099710726 Comunicações Comunicações 25011512053083200000099782724 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011514414326400000099789653 Informação Informação 25012010194779600000099917074 Decisão Decisão 25012111230014300000099922691 Intimação Intimação 25031419073180700000100042057 Decisão Decisão 25012111230014300000099922691 Expediente Expediente 25031419121790700000102606149 Comunicações Comunicações 25031820392037200000102788220 Contestação Contestação 25032810501895300000103331353 263576131CONTESTACAOMARCELOVIEIRADASILVA Outros Documentos 25032810501899900000103331362 263576131DOC1PROCURACAONOVAPRESIDENTEACOLHERok Procuração 25032810502010500000103331363 263576131DOC5DOCUMENTACAONOVAPRESIDENCIA Outros Documentos 25032810502077100000103331364 263576131DOC6CADASTRONACIONALDAPESSOAJURIDICAacolher Outros Documentos 25032810502291900000103331366 263576131DOC02ESTATUTOSOCIAL Outros Documentos 25032810502350900000103331368 263576131DOC3DOCSAUDIENCIAS Outros Documentos 25032810502729100000103331369 263576131DOC4ALTERACAOESTATUTO Outros Documentos 25032810502797700000103333976 Réplica Réplica 25040108422118600000103493806 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042115295319600000104450413 Intimação Intimação 25042115304289600000104450414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042115295319600000104450413 Comunicações Comunicações 25042313453395900000104570900 MARCELO - PET JULG ANTECIP MERITO Comunicações 25042313453414200000104570901 Informação Informação 25063008240538400000107989506 Petição Petição 25072501552416100000109689529 286916575PETICAO Documento de Identificação 25072501552420600000109689531 Decisão Decisão 25082820213426400000114218584 Comunicações Comunicações 25082910421232900000114329646 Intimação Intimação 25090111082660300000115050460 Decisão Decisão 25082820213426400000114218584 Informação Informação 25101309214272500000117328061 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801125-16.2025.8.15.2001

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO VIEIRA DA SILVA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Alega a parte autora que é pensionista e que após retirar seu extrato bancário verificou que haviam descontos a título de “Histórico de Crédito – HISCRE”, porém sustenta que jamais contratou tal serviço. É público e notório de que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente. Para isso, deverão aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, de acordo com o GOV.BR. Diante disso, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias esclarecer: 1 - Se realizou a adesão do acordo pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios; 2- Caso negativo, informar a razão por ter não realizado pelas vias administrativas. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314455024500000099694738 1. MARCELO X APDAP. INICIAL Outros Documentos 25011314455115400000099694739 2. MARCELO - PROC + DEC POB + DOCs PESSOAIS Documento de Comprovação 25011314455278500000099694740 3. HISTORICO DE CREDITOS Documento de Comprovação 25011314455422500000099694741 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011409401969600000099719410 Decisão Decisão 25011511431391200000099710726 Comunicações Comunicações 25011512053083200000099782724 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011514414326400000099789653 Informação Informação 25012010194779600000099917074 Decisão Decisão 25012111230014300000099922691 Intimação Intimação 25031419073180700000100042057 Decisão Decisão 25012111230014300000099922691 Expediente Expediente 25031419121790700000102606149 Comunicações Comunicações 25031820392037200000102788220 Contestação Contestação 25032810501895300000103331353 263576131CONTESTACAOMARCELOVIEIRADASILVA Outros Documentos 25032810501899900000103331362 263576131DOC1PROCURACAONOVAPRESIDENTEACOLHERok Procuração 25032810502010500000103331363 263576131DOC5DOCUMENTACAONOVAPRESIDENCIA Outros Documentos 25032810502077100000103331364 263576131DOC6CADASTRONACIONALDAPESSOAJURIDICAacolher Outros Documentos 25032810502291900000103331366 263576131DOC02ESTATUTOSOCIAL Outros Documentos 25032810502350900000103331368 263576131DOC3DOCSAUDIENCIAS Outros Documentos 25032810502729100000103331369 263576131DOC4ALTERACAOESTATUTO Outros Documentos 25032810502797700000103333976 Réplica Réplica 25040108422118600000103493806 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042115295319600000104450413 Intimação Intimação 25042115304289600000104450414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042115295319600000104450413 Comunicações Comunicações 25042313453395900000104570900 MARCELO - PET JULG ANTECIP MERITO Comunicações 25042313453414200000104570901 Informação Informação 25063008240538400000107989506 Petição Petição 25072501552416100000109689529 286916575PETICAO Documento de Identificação 25072501552420600000109689531 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25042115295319600000104450413, Petição: 25072501552416100000109689529, Documento de Identificação: 25072501552420600000109689531, Decisão: 25012111230014300000099922691, Decisão: 25011511431391200000099710726, Informação: 25012010194779600000099917074, Comunicações: 25011512053083200000099782724, Documento de Comprovação: 25011514414326400000099789653, Decisão: 25012111230014300000099922691, Petição Inicial: 25011314455024500000099694738] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801125-16.2025.8.15.2001

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801125-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO VIEIRA DA SILVA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801125-16.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por MARCELO VIEIRA DA SILVA contra APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de débitos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais. Alega o autor que: Foi surpreendido com cobranças indevidas em sua folha de pagamento do INSS, no valor mensal de R$ 33,60, atribuídas à empresa Ré, identificadas como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Nunca contratou, teve vínculo ou qualquer conhecimento prévio acerca da Ré. Os descontos indevidos começaram em outubro de 2023, inicialmente no valor de R$ 32,40, reajustados posteriormente, totalizando R$ 532,80 até o momento da propositura da ação. Pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 1.065,60. Nas palavras do autor, os descontos são “totalmente indevidos, sem qualquer respaldo legal/previsão contratual”, causando-lhe prejuízo econômico e emocional, além de configurar "grave abalo à boa-fé objetiva". O autor requer concessão de tutela de urgência, para: Suspender os descontos em sua conta; Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que se abstenha, imediatamente, de realizar o desconto indevido da folha de pagamento da Autora. No caso em análise, o autor alega que está sendo cobrado por valores mensais de R$ 33,60 a título de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" que alega não ter contratado. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314455024500000099694738 1. MARCELO X APDAP. INICIAL Outros Documentos 25011314455115400000099694739 2. MARCELO - PROC + DEC POB + DOCs PESSOAIS Documento de Comprovação 25011314455278500000099694740 3. HISTORICO DE CREDITOS Documento de Comprovação 25011314455422500000099694741 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011409401969600000099719410 Decisão Decisão 25011511431391200000099710726 Comunicações Comunicações 25011512053083200000099782724 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011514414326400000099789653 Informação Informação 25012010194779600000099917074 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25012010194779600000099917074, Documento de Comprovação: 25011514414326400000099789653, Comunicações: 25011512053083200000099782724, Decisão: 25011511431391200000099710726, Documento de Comprovação: 25011409401969600000099719410, Documento de Comprovação: 25011314455422500000099694741, Documento de Comprovação: 25011314455278500000099694740, Outros Documentos: 25011314455115400000099694739, Petição Inicial: 25011314455024500000099694738]

17/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(74)