Procedimento Comum Cível 0803066-41.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803066-41.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803066-41.2025.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCA HOZANA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA VIEIRA - SP434042 Polo passivo: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisca Hozana da Conceição contra o Banco Bradesco S/A (ID 110914786), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica de contratação de qualquer modalidade de cesta de serviços bancários vinculada à conta de titularidade da parte autora (ID 110914795); b) Determinar ao banco réu que cesse imediatamente quaisquer descontos sob a rubrica Cesta Básica Express 1 ou correlatas na conta da autora, no prazo máximo de dez dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de cesta de serviços, no período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (ID 110914786) até a efetiva cessação dos descontos, incidindo correção monetária com base no índice INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (ID 115490105); d) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, em virtude da natureza contratual da lide. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Sousa (PB), 8 de junho de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:50

Procedência em Parte

08/06/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 16:00

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:48

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:22

Publicação

18/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA HOZANA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA VIEIRA - SP434042 BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) intimada(s)de todo o teor do(a) último(a) decisão/despacho, cujo texto expressa: A parte autora, por meio da petição de ID 155976472, manifestou expressamente o seu interesse na celebração de acordo, ressaltando que aguarda a indicação de valores objetivos por parte da instituição financeira para viabilizar a transação. Diante disso, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803066-41.2025.8.15.0371 intime-se o BANCO BRADESCO S/A para que, em observância à primazia da solução consensual e ao dever de cooperação, apresente nos autos proposta de acordo com valores líquidos e objetivos, permitindo que a parte autora analise a viabilidade da composição amigável. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o BANCO BRADESCO S/A cumpra a determinação retro. Fica a parte ré advertida de que a ausência de manifestação ou a apresentação de resposta genérica sem valores objetivos será interpretada como desinteresse na autocomposição. Nessa hipótese, ou caso a proposta seja expressamente rejeitada pela autora, o feito seguirá imediatamente para julgamento antecipado, com a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Sousa(PB), 14 de maio de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:27

Mero expediente

30/04/2026, 23:25

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 20:51

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(52)