Procedimento Comum Cível 0808882-27.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808882-27.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELEN RODRIGUES SOARES, MATHEUS GABRIEL BARBOSA DA SILVA, GLEYSSON DIAS DE ARAUJO, GABRIEL LEITE BRASIL DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Curso de Formação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808882-27.2026.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SUELEN RODRIGUES SOARES, MATHEUS GABRIEL BARBOSA DA SILVA, GLEYSSON DIAS DE ARAÚJO e GABRIEL LEITE BRASIL DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alegam os autores que ingressaram na Polícia Militar do Estado da Paraíba por meio de concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO/PMPB), Edital nº 001/2021, tendo concluído o curso regularmente em 05/12/2025, após três anos de formação. Afirmam que a classificação intelectual foi consolidada pela Ata nº 0070/2025-CETP, gerando efeitos imediatos na carreira: a primeira promovente (Suelen) obteve o 1º lugar na turma, sendo promovida ao posto de 2º Tenente pelo critério de antiguidade (Ato Governamental nº 4.015/2025), enquanto os demais autores foram declarados Aspirantes-a-Oficial. Sustentam, contudo, que a Administração Militar manifestou a intenção de republicar a referida Ata de Conclusão com o objetivo de reclassificar retroativamente toda a Turma "C" (Charlie), a fim de incluir 07 (sete) alunos que, por força de decisões judiciais (sub judice), ingressaram tardiamente e ainda possuem pendências pedagógicas. Argumentam que tal medida violaria o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a hierarquia militar, uma vez que tais alunos teriam tido trajetória acadêmica distinta e simplificada em relação aos autores. Invocam a aplicação do Tema 454 do STF e pleiteiam, liminarmente, que o Estado se abstenha de modificar sua ordem classificatória, mantendo as promoções já efetuadas e determinando que os alunos com pendências sejam classificados em lista própria e apartada. Devidamente habilitados como Assistentes Litisconsorciais, os 07 (sete) alunos mencionados (André Ferreira de Aquino e outros) apresentaram manifestação alegando possuir direito à reclassificação em igualdade de condições, sob pena de violação ao princípio da isonomia e ao cumprimento de ordens judiciais anteriores que garantiram suas matrículas e reposição de aulas. Os autores replicaram, reforçando os termos da exordial. Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. É o relatório. Decido. O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de a Administração Pública promover a reclassificação retroativa de uma turma de oficiais da Polícia Militar, após a consolidação dos resultados do curso de formação e a efetivação de promoções hierárquicas, para incluir candidatos que concluíram o estágio formativo em tempo e modo diversos por força de decisões judiciais. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito dos autores repousa, primordialmente, no princípio da Segurança Jurídica e na proteção do Ato Jurídico Perfeito. Uma vez encerrado o Curso de Formação de Oficiais e publicada a classificação definitiva pela Ata nº 0070/2025-CETP, as posições na escala de antiguidade restaram consolidadas para os alunos que cumpriram o cronograma regular. A promoção da autora Suelen Rodrigues Soares ao posto de 2º Tenente e a declaração dos demais autores como Aspirantes-a-Oficial constituem atos administrativos concretos que geraram direitos subjetivos e alteraram o status jurídico dos militares na hierarquia institucional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 454 de Repercussão Geral (RE 629.392), estabeleceu que o ingresso tardio de candidatos em cargo público por força de decisão judicial não lhes confere o direito a promoções ou progressões funcionais retroativas, como se tivessem ingressado a tempo e modo. Por um imperativo lógico, se o candidato sub judice não possui direito a efeitos retroativos para "alcançar" quem entrou antes, a sua inclusão tardia no quadro de pessoal não pode servir de fundamento para "rebaixar" ou alterar a antiguidade de quem já concluiu todas as etapas regularmente. Ademais, os pilares da Hierarquia e Disciplina (Art. 12 da Lei Estadual nº 3.909/77) seriam severamente abalados caso alunos ainda em formação pedagógica (discentes) pudessem, mediante republicação de ata, ser alçados a posições superiores ou idênticas a militares que já ostentam o oficialato ou o aspirantado. Quanto ao argumento dos assistentes litisconsorciais sobre a "igualdade de condições", deve-se observar que as decisões judiciais por eles acostadas garantiram-lhes o direito de cursar e concluir o CFO, com reposição de aulas. Nenhuma dessas ordens, contudo, determinou que a classificação deles devesse retroagir para desconstituir situações jurídicas já estabilizadas de terceiros que não integraram as lides anteriores. O perigo de dano é evidente e iminente. A resposta administrativa da PMPB ao requerimento dos autores confirmou que a Corporação pretende republicar a ata "por incorreção" assim que os assistentes sanarem suas pendências. Caso tal ato seja concretizado, haverá alteração imediata na ordem de antiguidade, o que impactará todas as promoções futuras dos autores (que até o posto de Capitão ocorrem pelo critério de antiguidade). No caso específico da primeira autora, o risco é de uma "despromoção" fática ou invalidação de seu ato de nomeação, gerando prejuízos financeiros e funcionais de difícil reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais insertos no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do Comando Geral da Polícia Militar e do Centro de Educação (CETP), que: SE ABSTENHA de promover qualquer reclassificação retroativa na ordem de antiguidade e classificação intelectual da Turma "C" (Charlie) do CFO/2022 em relação aos autores, em decorrência da inclusão futura dos 07 (sete) alunos assistentes litisconsorciais (ou quaisquer outros que concluam o curso tardiamente); SE ABSTENHA de revogar ou modificar o Ato Governamental nº 4.015/2025, referente à promoção de SUELEN RODRIGUES SOARES, bem como os atos de declaração de aspirantado dos demais autores, com fundamento exclusivo na conclusão posterior do curso pelos referidos alunos remanescentes; PROCEDA, caso os referidos alunos sub judice venham a concluir o curso, à classificação destes em lista própria ou subsequente à classificação já consolidada em dezembro de 2025, respeitando a precedência hierárquica daqueles que se formaram anteriormente. Expeça-se ofício ao Comandante-Geral da PMPB e ao Diretor do Centro de Educação (CE) para cumprimento imediato. Intimem-se as partes e os assistentes litisconsorciais. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A seguir, E INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providências: 1.Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1 Com ou sem resposta, da parte autora, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

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