Procedimento Comum Cível 0855340-10.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855340-10.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855340-10.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida pela Superior Instância (Id 156366958), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0805501-97.2026.8.15.0000 João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855340-10.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida pela Superior Instância (Id 156366958), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0805501-97.2026.8.15.0000 João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855340-10.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida pela Superior Instância (Id 156366958), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0805501-97.2026.8.15.0000 João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/04/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 12:56

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855340-10.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por IRENILDA MIRANDA BATISTA em face de CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. e INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu junto à primeira promovida, em 19 de agosto de 2021, revestimentos cerâmicos fabricados pela segunda promovida, desembolsando os valores de R$ 915,12 (novecentos e quinze reais e doze centavos) e R$ 1.270,00 (um mil, duzentos e setenta reais), respectivamente. Relata que após a instalação do produto em sua residência, especificamente na cozinha, o material apresentou vícios de qualidade consistentes em manchas, falhas e riscos, diferentemente do que ocorreu com cerâmicas de outra marca instaladas na sala pelo mesmo profissional e com os mesmos insumos de assentamento. Aduz que ao contatar a loja vendedora foi direcionada ao fabricante, o qual enviou técnico ao local e emitiu laudo atribuindo a responsabilidade à argamassa utilizada, negando o dever de indenizar. Diante de tal situação, pugna pela condenação das rés à restituição do valor pago (R$ 4.370,00, englobando materiais e serviços) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos, incluindo notas fiscais e relatório da fabricante (IDs 80064855 a 80064859). A promovida CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. apresentou contestação (ID 92221524), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, identificado o fabricante, o comerciante não responde solidariamente, nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Como prejudicial de mérito, suscitou a decadência do direito da autora, alegando o transcurso do prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC entre a resposta negativa administrativa e o ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a inexistência de defeito no produto, atribuindo a culpa exclusivamente à consumidora ou a terceiros pela má instalação ou assentamento inadequado (eflorescência/umidade), conforme laudo técnico. Refutou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A promovida INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA. também contestou o feito (ID 109572709), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à autora e arguindo a inépcia da petição inicial por suposta incompatibilidade entre a narração dos fatos e os valores pleiteados. Em sede de prejudicial, arguiu a decadência do direito de reclamar pelos vícios, apontando o lapso temporal entre a negativa administrativa (novembro de 2021) e a propositura da demanda (outubro de 2023). No mérito, sustentou a regularidade do produto fornecido, afirmando que as manchas decorrem de "mancha d'água" por retenção de umidade na argamassa ou base, caracterizando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora. Insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova e contra os pedidos indenizatórios. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 111333051), rechaçando as preliminares e prejudiciais arguidas. Defendeu a aplicação do prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC) ou a contagem do prazo decadencial apenas a partir da constatação inequívoca do vício oculto e permanente. Reiterou a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores e a necessidade de perícia técnica imparcial, juntando, ainda, laudos de outros processos como prova emprestada para demonstrar o padrão de defesa da fabricante (ID 92285644 e seguintes). Instadas a especificar provas (ID 112327487), a promovida Incenor pugnou pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (ID 113540086). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas, bem como à organização da instrução probatória, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita A promovida Incenor impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Todavia, a impugnação apresentada revela-se genérica, desprovida de elementos probatórios concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). A parte autora qualificou-se como desempregada e reside em localidade simples, não havendo nos autos sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício. Caberia à impugnante trazer provas da capacidade financeira da autora, o que não ocorreu. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido. Da Inépcia da Petição Inicial A alegação de inépcia da inicial, sob o argumento de incoerência entre os valores pagos e o pedido de ressarcimento, não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos determinados. A autora pleiteia o ressarcimento não apenas do valor dos produtos, mas também dos custos agregados à instalação frustrada (mão de obra e insumos), o que justifica o montante indenizatório material pleiteado. Se os valores são devidos ou se há prova do desembolso, trata-se de questão de mérito a ser resolvida na sentença, e não óbice ao conhecimento da demanda. A narrativa permite a perfeita compreensão da lide e o exercício da ampla defesa pelas rés. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia. Da Ilegitimidade Passiva da Comerciante (Carajás) A promovida Carajás sustenta sua ilegitimidade passiva com base no artigo 13 do CDC, alegando que o fabricante foi identificado. Contudo, a interpretação do dispositivo deve ser sistemática. A responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no art. 13 do CDC refere-se, precipuamente, aos casos de "fato do produto". No caso em tela, discute-se primordialmente o "vício do produto" (qualidade/adequação), regido pelo artigo 18 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O consumidor pode exercer sua pretensão contra o fabricante, o comerciante ou ambos. Ademais, a autora alega ter buscado solução junto à loja, que integra a cadeia de consumo e aufere lucro com a venda, devendo responder pelos vícios de qualidade dos produtos que comercializa. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a empresa Carajás Material de Construção Ltda. no polo passivo da lide. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA Ambas as promovidas suscitam a ocorrência de decadência, argumentando que entre a resposta negativa administrativa (novembro de 2021) e o ajuizamento desta ação (outubro de 2023) transcorreu prazo superior a 90 dias (art. 26, II, CDC). A questão exige análise sob a ótica da natureza da pretensão. Se a demanda visasse exclusivamente o exercício das opções do artigo 18, § 1º, do CDC (substituição, restituição ou abatimento) de forma isolada, a tese da decadência poderia ter relevância. Entretanto, a parte autora cumula pedidos de restituição com indenização (danos materiais decorrentes da instalação e danos morais). A pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao prazo decadencial do artigo 26. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (reparação de danos causados), aplica-se a prescrição quinquenal. Ademais, a autora alega tratar-se de vício oculto que tornou o produto impróprio, cujos efeitos se perpetuaram no tempo, gerando danos contínuos. A interrupção do prazo pela reclamação administrativa é fato incontroverso. O ajuizamento de ações anteriores no Juizado Especial, ainda que extintas sem resolução de mérito, demonstra a irresignação da consumidora e a busca pela tutela jurisdicional, afastando a inércia caracterizadora da perda do direito. Considerando que a pretensão principal envolve reparação de danos (materiais e morais) decorrentes da suposta inadequação do produto, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, que não se consumou. Ainda que se considerasse o vício do produto em si, a controvérsia sobre a natureza do vício (se de fácil constatação ou oculto, e o momento exato em que se tornou definitivo o dano) recomenda a instrução probatória. Contudo, pela natureza preponderantemente indenizatória da lide, REJEITO a prejudicial de decadência, aplicando-se ao caso o prazo do art. 27 do CDC. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, declaro o processo saneado. Da Relação Jurídica e Legislação Aplicável A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Portanto, a lide será regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva e solidária das promovidas. Dos Pontos Controvertidos Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de qualidade ou defeito de fabricação nos revestimentos cerâmicos adquiridos pela autora (manchas, riscos, falhas de esmalte); b) A causa determinante das anomalias apresentadas: se decorrentes de falha no processo produtivo (responsabilidade das rés) ou de erro na técnica de assentamento/uso de argamassa inadequada/umidade da base (culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro); c) A adequação do produto às normas técnicas vigentes (ABNT/NBR) à época da fabricação; d) A existência e a extensão dos danos materiais suportados pela autora (custo do produto + custos de instalação/remoção); e) A ocorrência de danos morais indenizáveis e o quantum devido, se configurados. Da Distribuição do Ônus da Prova Considerando a verossimilhança das alegações autorais (corroboradas pelas fotografias e notas fiscais) e a manifesta hipossuficiência técnica da consumidora frente às fornecedoras — haja vista que a autora não dispõe de meios técnicos para comprovar a composição química ou falhas estruturais da cerâmica —, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Cabe às promovidas, portanto, demonstrar cabalmente que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva da consumidora ou de terceiro (ex: erro grosseiro do pedreiro ou má qualidade da argamassa), nos termos do art. 12, § 3º, do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não isenta a autora de provar o fato constitutivo mínimo de seu direito, notadamente a existência dos danos e o nexo causal aparente. DAS PROVAS Para o deslinde dos pontos controvertidos, especialmente a origem técnica das manchas nos pisos, a prova pericial é imprescindível, conforme já sinalizado nas sentenças proferidas em sede de Juizado Especial. A prova meramente documental ou testemunhal é insuficiente para aferir a composição do material e a técnica de assentamento utilizada. Da Prova Pericial DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil/química. Para o encargo, NOMEIO como perito do Juízo o Engenheiro Civil FELIPE FERNANDES MEDEIROS, Endereço: Rua Comandante Ezequiel, 563, 1 andar, Centro, Caicó/RN, Telefone: (84) 99832-5226, Email: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Determino que os honorários periciais sejam adiantados pelas promovidas, solidariamente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Desde já, apresento os Quesitos do Juízo: 1. O revestimento cerâmico instalado na residência da autora apresenta manchas, riscos ou anomalias visíveis? 2. Tais anomalias são decorrentes de vício de fabricação do produto (ex: porosidade excessiva, falha na esmaltação) ou de falha na instalação (ex: uso de argamassa inadequada, excesso de água, tempo de cura não respeitado, umidade ascendente do contrapiso)? 3. É possível afirmar se o produto atende às normas técnicas da ABNT para a classe indicada na embalagem? 4. O fenômeno apresentado é característico de "mancha d'água" por absorção da base cerâmica? Se sim, essa absorção está dentro dos limites normativos para o tipo de piso vendido (conforme alega a ré)? 5. A argamassa e o rejunte utilizados na obra foram adequados ao tipo de cerâmica? 6. As cerâmicas instaladas na sala (de outra marca), assentadas pelo mesmo profissional, apresentam os mesmos defeitos? O que isso indica tecnicamente? Da Prova Documental DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que referente a fatos novos ou para contrapor prova produzida nos autos, observado o art. 435 do CPC. Quanto ao pedido da autora de utilização de "prova emprestada" (laudos de outros processos contra a mesma ré), DEFIRO sua juntada apenas como prova documental indiciária. Tais documentos não substituem a perícia nestes autos, pois a análise técnica deve recair sobre o lote específico do produto adquirido pela autora e sobre as condições específicas de assentamento na residência da autora. Os laudos juntados servirão, todavia, como elemento de convicção para verificar eventual reincidência de conduta ou padrão de defeito do fabricante, sujeitos ao contraditório. Da Prova Oral A produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), requerida pelas partes, será analisada quanto à sua necessidade e pertinência após a entrega do laudo pericial. Caso a perícia seja conclusiva quanto à origem do defeito, a prova oral poderá ser dispensada, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Caso subsistam dúvidas, a prova oral poderá ser designada oportunamente. DETERMINAÇÕES FINAIS Diante do exposto: I- Intimem-se as partes desta decisão de saneamento. Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. II- Transcorrido o prazo sem impugnações, intime-se o Sr. Perito nomeado (via sistema ou contato telefônico) para apresentar proposta de honorários. III- Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância, intimem-se as promovidas para depósito do valor dos honorários em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias. IV- Realizado o depósito, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo designar data e hora para a vistoria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando nos autos para ciência das partes e seus assistentes técnicos. V- O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da vistoria. VI- Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. VII- Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência de instrução ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855340-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855340-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 20 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2025, 00:00

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