Execução de Título Extrajudicial 0800130-13.2026.8.15.3021 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800130-13.2026.8.15.3021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

03/07/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:27

Publicação

22/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EVEREST EXECUTADO: JACUMATUR JACUMA EMPREENDIMENTOS T E PROMOCIONAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800130-13.2026.8.15.3021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Do pedido de inclusão do sócio-gerente no polo passivo O pedido de inclusão do sócio-gerente da pessoa jurídica executada no polo passivo não comporta acolhimento, porquanto desacompanhado de elementos aptos a evidenciar, ainda que em juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente aqueles inerentes à desconsideração da personalidade jurídica, cuja apreciação reclama a observância do procedimento próprio (arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). Diante disso, INDEFIRO o pedido retro. Do prosseguimento do feito 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 dias (NCPC, art. 829), efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (NCPC, 782, § 3º) e de ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (NCPC, 829). 2. Não paga a quantia exequenda no prazo legal, determino desde já a realização de penhora de bens pelos meios eletrônicos na seguinte ordem: a) SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; b. RENAJUD. 3. Após a penhora, designe-se audiência de conciliação, devendo o devedor ser intimado à comparecer à audiência, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53 da Lei 9.099/90). Expedientes necessários. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 07:18

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EVEREST EXECUTADO: JACUMATUR JACUMA EMPREENDIMENTOS T E PROMOCIONAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800130-13.2026.8.15.3021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. A presente ação versa sobre a cobrança de débitos condominiais, e a correta identificação do polo passivo é essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel. Por essa razão, a jurisprudência reconhece a legitimidade concorrente do proprietário registral e/ou do possuidor do bem que, comprovadamente, imitiu-se na posse, para figurar no polo passivo da execução. No entanto, a experiência judicial nesta comarca em casos de cobrança/execução de taxas condominiais, denota a importância da permanência no polo passivo do condômino/possuidor (se houver) para ciência e correta identificação do débito, bem como do proprietário registral, para fins de regular prosseguimento da execução e eventual penhora e leilão do bem imóvel objeto da lide. Isso posto, INTIMO a parte autora/exequente para emendar à inicial, incluindo o condômino, se este for distinto do proprietário registral, no polo passivo. Após, autos conclusos para deliberação. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 06:06

Documento (Outros documentos)

08/03/2026, 15:54

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Carta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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