Procedimento Comum Cível 0800486-70.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800486-70.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Requisição de Informações

30/06/2026, 15:11

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:34

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETE CRISTINA SILVA GOMES REU: ELIVELTON SANTOS GOMES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, INTIMO V.Sa. para tomar ciência do Despacho - id 158168010. MAMANGUAPE-PB, 27 de abril de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curatela] Processo nº 0800486-70.2025.8.15.0231

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETE CRISTINA SILVA GOMES REU: ELIVELTON SANTOS GOMES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, INTIMO V.Sa. para tomar ciência do Despacho - id 158168010. MAMANGUAPE-PB, 27 de abril de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curatela] Processo nº 0800486-70.2025.8.15.0231

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETE CRISTINA SILVA GOMES REU: ELIVELTON SANTOS GOMES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, INTIMO V.Sa. para tomar ciência do Despacho - id 158168010. MAMANGUAPE-PB, 27 de abril de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curatela] Processo nº 0800486-70.2025.8.15.0231

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:06

Requisição de Informações

27/04/2026, 11:19

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZABETE CRISTINA SILVA GOMES REU: ELIVELTON SANTOS GOMES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800486-70.2025.8.15.0231 Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela provisória, intentada por ELIZABETE CRISTINA SILVA GOMES, com pedido de tutela de urgência com o objetivo de reconhecer a incapacidade de de seu irmão, ELIVELTON SANTOS GOMES, e nomeá-la curadora. Concedida gratuidade da justiça a autora (id.113938603). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar e requereu a realização de estudo social do caso. É o breve relatório. Decido. Como bem pontuou o Ministério Público na sua manifestação, a autora é irmã do interditando, tendo restado demonstrado que há legitimidade para a propositura da ação. No entanto, não restou devidamente demonstrado, por intermédio dos documentos acostados com a inicial, que o interditando seja incapaz civilmente, fato este que deverá ser comprovado por meio de instrução probatória, notadamente perícia médica. Isso porque, os laudos médicos juntados são de aproximadamente dois anos atrás, não servindo para comprovar o estado de saúde atual do interditando. Quanto à perícia realizada nos autos da ação previdenciária (id. 111988916), apesar de mais recente, aponta apenas a existência de alienação mental temporária que afeta a capacidade laboral, mas não atividades cotidianas. Ou seja, não há prova inequívoca convincente da verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular (art. 300, do CPC), razão por que indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ademais, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não restou demonstrado nos autos. Providencie o Cartório certidão de antecedentes criminais da parte promovente, observando-se a filiação indicada. Certifique quanto à distribuição, tramitação e/ou arquivamento de possível(is) ação(ões) de interdição em face do(a) interditando(a). Desse modo, considerando ainda a necessidade de racionalização dos atos processuais, CITE-SE o(a) interditando(a), ADVERTINDO-O(A) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a pretensão autoral (art. 752, CPC), bem como de que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 752, § 2º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação do(a) interditado(a), intime-se a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial, visto que, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, “na ação de interdição, é imprescindível a constituição de advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto não se admite processo de interdição sem defesa” (STJ - REsp n. 1.795.395/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 6/5/2021.). Tendo em vista o alegado estado de saúde da pessoa a ser interditada, nos termos da inicial e documentos médicos acostados, inverto o rito processual, com base no art. 139, VI, do CPC, para postergar a realização de entrevista, a ser avaliada a necessidade de realização após a produção da prova pericial. Acrescento que a realização de entrevista prevista no art. 751 do CPC se daria para data avançada e terminaria retardando o procedimento, podendo ser adiantada a realização da prova pericial por experts capazes de avaliar tecnicamente problema de saúde que cause deficiência, bem como o contexto familiar para determinar a pessoa mais apta a eventual curatela. Ademais, tal entendimento significa economia (evitando dois deslocamentos das partes para atos semelhantes) e celeridade processual (desafoga a pauta desta Unidade Judiciária). Oficie ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira em João Pessoa/PB, solicitando a designação de dia e hora para realização de perícia médica no(a) interditando(a), devendo apresentar laudo/relatório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Remeta os seguintes quesitos: 1. O(A) interditando(a) é portador de alguma doença ou deficiência? Em caso positivo, quais são suas características e CID? 2. Tal doença ou deficiência compromete a capacidade do(a) interditando(a) de praticar os atos da vida civil? 3. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, qual é o grau de comprometimento? 4. Há possibilidade de redução ou reversão da doença/deficiência mediante tratamento adequado? Em caso positivo, qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? 5. No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico? 6. No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) faz uso contínuo de medicação controlada? 7. A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa algum prejuízo para locomover-se de forma autônoma? 8. Acarreta prejuízo na capacidade - orientação própria para transitar entre lugares? 9. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender fatos? 10. Acarreta prejuízo na capacidade para perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência? 11. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender alternativas e adotar escolhas de acordo com as informações obtidas? 12. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender e decidir sobre valores? 13. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender o sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimos, transações e quitações? 14. Acarreta prejuízo na capacidade administrativa para gerenciar e movimentar seus próprios bens e contas bancárias? De posse da data, intimem-se as partes para comparecimento no dia, hora e local designados. Após a juntada do laudo/relatório pericial, encaminhe os autos ao NAPEM para elaboração de estudo psicossocial, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da sua situação e do seu núcleo familiar, devendo constar no relatório a resposta aos seguintes quesitos: 1. O(A) interditando(a) estuda ou já estudou? Em caso positivo, o rendimento escolar é ou era satisfatório? 2. O(A) interditando(a) trabalha ou já trabalhou? Em caso positivo, qual a profissão e por quanto tempo; 3. Quais os documentos de identificação pessoal que o(a) interditando(a) possui (identidade, CPF, CNH, passaporte, registro profissional, etc.)? 4. O(A) interditando(a) é casado ou vive em união estável? Em caso positivo, informar nome do(a) cônjuge ou convivente, tempo de relacionamento e como se encontra a situação conjugal; 5. O(A) interditando(a) possui filhos? Em caso positivo, informar nomes e idades destes, bem como a relação de convício com os mesmos; 6. Qual o estado da residência do(a) interditando(a) em relação à estrutura física e higiene, bem como quantas pessoas lá vivem? 7. Qual a rotina diária do(a) interditando(a), incluindo eventuais obrigações e lazer? 8. O(A) interditando(a) realiza as atividades básicas sozinho ou com ajuda, tais como higiene pessoal, vestimentas, deslocamentos? 9. Em caso negativo ao quesito anterior, quem presta auxílio ao(à) interditando(a) e em quais atividades? 10. O(A) interditando(a) demonstra interesse em praticar os atos da vida civil por conta própria? 11. O(A) interditando(a) possui bens? Em caso positivo, quem os administra? 12. O(A) interditando(a) é ou já foi usuário de drogas ilícitas, bebidas alcoólicas e/ou cigarros? Em caso positivo, indicar quais substâncias, o tempo de uso e eventuais tratamentos. 13. O(A) interditando(a) usa ou já usou medicamentos controlados? Em caso positivo, indicar quais e por quanto tempo. Com os resultados das provas periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vistas ao Ministério Público para elaboração de parecer meritório, com prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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