Procedimento Comum Cível 0800192-07.2018.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800192-07.2018.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 07:34

Definitivo

07/04/2026, 07:12

Documento (Certidão)

07/04/2026, 07:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:39

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800192-07.2018.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória na qual foi concedida tutela de urgência em 06/04/2020, determinando ao Cartório Único de Alhandra a abstenção de atos de transferência sobre os lotes 01, 02 e 03 da Quadra U-02 do Loteamento "CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO" (matrícula 11.745). O cartório informou o bloqueio dos lotes 01 e 02. Após intimação pessoal do autor para prosseguimento, o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, do CPC), com trânsito em julgado em 21/07/2023. O réu requerente pleiteia o desarquivamento e o levantamento da restrição, argumentando a perda de objeto da medida cautelar em razão da extinção do feito. A tutela de urgência possui natureza acessória e provisória. Com a extinção definitiva da ação — sentenciada sem resolução do mérito e com trânsito em julgado —, desaparece o suporte fático e jurídico que sustentava a medida cautelar. Nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo; contudo, encerrada a demanda, cessa a eficácia da restrição, sendo imperativo o seu levantamento para restabelecer o livre exercício do direito de propriedade. Diante do exposto: RECONHEÇO a perda de eficácia da tutela de urgência deferida na decisão de ID 29677404, ante o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo. DETERMINO o levantamento do bloqueio/anotação incidente sobre os lotes 01 e 02 da Quadra U-02 (matrícula 11.745, Livro 2-AM, fl. 256) do Loteamento "CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO", junto ao Cartório Único de Alhandra. EXPEÇA-SE ofício com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis de Alhandra, comunicando a extinção do processo (Sentença ID 73306671), o trânsito em julgado (ID 76444778) e a revogação da tutela de urgência, para o imediato levantamento das restrições. INTIMO as partes neste ato. Após as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800192-07.2018.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória na qual foi concedida tutela de urgência em 06/04/2020, determinando ao Cartório Único de Alhandra a abstenção de atos de transferência sobre os lotes 01, 02 e 03 da Quadra U-02 do Loteamento "CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO" (matrícula 11.745). O cartório informou o bloqueio dos lotes 01 e 02. Após intimação pessoal do autor para prosseguimento, o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, do CPC), com trânsito em julgado em 21/07/2023. O réu requerente pleiteia o desarquivamento e o levantamento da restrição, argumentando a perda de objeto da medida cautelar em razão da extinção do feito. A tutela de urgência possui natureza acessória e provisória. Com a extinção definitiva da ação — sentenciada sem resolução do mérito e com trânsito em julgado —, desaparece o suporte fático e jurídico que sustentava a medida cautelar. Nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo; contudo, encerrada a demanda, cessa a eficácia da restrição, sendo imperativo o seu levantamento para restabelecer o livre exercício do direito de propriedade. Diante do exposto: RECONHEÇO a perda de eficácia da tutela de urgência deferida na decisão de ID 29677404, ante o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo. DETERMINO o levantamento do bloqueio/anotação incidente sobre os lotes 01 e 02 da Quadra U-02 (matrícula 11.745, Livro 2-AM, fl. 256) do Loteamento "CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO", junto ao Cartório Único de Alhandra. EXPEÇA-SE ofício com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis de Alhandra, comunicando a extinção do processo (Sentença ID 73306671), o trânsito em julgado (ID 76444778) e a revogação da tutela de urgência, para o imediato levantamento das restrições. INTIMO as partes neste ato. Após as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

deferimento

09/03/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 07:04

Desarquivamento

23/02/2026, 08:14

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 23:41

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800192-07.2018.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória na qual foi concedida tutela de urgência em 06/04/2020, determinando ao Cartório Único de Alhandra a abstenção de atos de transferência sobre os lotes 01, 02 e 03 da Quadra U-02 do Loteamento "CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO" (matrícula 11.745). O cartório informou o bloqueio dos lotes 01 e 02. Após intimação pessoal do autor para prosseguimento, o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, do CPC), com trânsito em julgado em 21/07/2023. O réu requerente pleiteia o desarquivamento e o levantamento da restrição, argumentando a perda de objeto da medida cautelar em razão da extinção do feito. A tutela de urgência possui natureza acessória e provisória. Com a extinção definitiva da ação — sentenciada sem resolução do mérito e com trânsito em julgado —, desaparece o suporte fático e jurídico que sustentava a medida cautelar. Nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo; contudo, encerrada a demanda, cessa a eficácia da restrição, sendo imperativo o seu levantamento para restabelecer o livre exercício do direito de propriedade. Diante do exposto: RECONHEÇO a perda de eficácia da tutela de urgência deferida na decisão de ID 29677404, ante o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo. DETERMINO o levantamento do bloqueio/anotação incidente sobre os lotes 01 e 02 da Quadra U-02 (matrícula 11.745, Livro 2-AM, fl. 256) do Loteamento "CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO", junto ao Cartório Único de Alhandra. EXPEÇA-SE ofício com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis de Alhandra, comunicando a extinção do processo (Sentença ID 73306671), o trânsito em julgado (ID 76444778) e a revogação da tutela de urgência, para o imediato levantamento das restrições. INTIMO as partes neste ato. Após as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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