Procedimento Comum Cível 0800605-47.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800605-47.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800605-47.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por PAULO EVANGELISTA DE LIMA, qualificado nos autos, contra BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (incorporado pelo BANCO SANTANDER S/A) (Id 53248829). Foi proferida decisão (Id 56176291) que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Realizada audiência de conciliação (Id 58516191), restou infrutífera a tentativa de composição amigável do litígio. Determinada a apresentação de Proposta de Plano de Pagamento detalhada e em conformidade com o Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentou o autor Emenda à Inicial (Id 102958288), propondo a limitação dos encargos mensais a 35% de sua renda, totalizando R$ 4.200,23 mensais, a serem distribuídos proporcionalmente entre os credores pelo prazo de 60 meses. Também requereu também a inclusão de novos credores, o que será analisado em momento oportuno. Intimados a se manifestarem sobre a nova proposta, os promovidos, BANCO SANTANDER S/A (Id 108520336) e o BANCO DAYCOVAL S/A (Id 108832043) impugnaram o plano. Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. 1 DOS FUNDAMENTOS A Lei nº 14.181/2021 inseriu os Artigos 104-A, 104-B e 104-C no CDC, estabelecendo o procedimento de repactuação de dívidas para consumidores superendividados de boa-fé. A fase de conciliação e autocomposição, prevista no Art. 104-A, restou frustrada. Superada a tentativa de conciliação, o processo deve tramitar para a fase subsequente, prevista no Art. 104-B do CDC, relativa ao Plano Judicial Compulsório, desde que preenchidos os requisitos legais. a) Da aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados Os promovidos BANCO SANTANDER S/A e BANCO DAYCOVAL S/A alegaram, como cerne de sua resistência ao plano de repactuação, a exclusão dos contratos de crédito consignado do âmbito da Lei nº 14.181/2021. O Art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o conceito de mínimo existencial, prevê, em seu § 1º, que "o disposto neste Decreto e o conceito de mínimo existencial de que trata o inciso I do caput do Art. 54-A da Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, não se aplicam a:(…) h) operações de crédito consignado regidas por lei específica." No entanto, a alegação de inaplicabilidade total é controvertida no cenário jurídico. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a Lei do Superendividamento possui uma finalidade precípua de proteção ao consumidor e preservação do mínimo existencial, conforme o Art. 6º, Incisos X e XI, do CDC. A exclusão prevista no Decreto 11.150/2022 refere-se à aferição do mínimo existencial para fins de bloqueio ou redução de descontos em conta, tendo em vista que o crédito consignado é regido por margem consignável definida em lei específica (Lei nº 10.820/2003 e regulamentações pertinentes). Contudo, essa exclusão não afasta, por si só, a competência do Juízo para a instauração do procedimento de repactuação. O objetivo do procedimento de repactuação não é apenas debater a margem consignável (30% ou 35%), mas sim permitir que o consumidor, de boa-fé, possa renegociar a totalidade de suas dívidas de consumo, de modo a preservar sua dignidade. O próprio texto legal (Art. 104-A do CDC) não exclui os contratos consignados da repactuação, sendo que a ausência de acordo na fase de conciliação autoriza a fase compulsória. Portanto, em sede de cognição sumária da fase saneadora, rejeita-se a tese de impossibilidade jurídica do pedido ou de ilegitimidade passiva suscitada pelos promovidos, mantendo-se as operações de crédito consignado sob análise do procedimento de repactuação compulsória, nos termos do Art. 104-B do CDC, ressalvada a prevalência das regras próprias do consignado (margem legal) no momento da elaboração do plano, se necessário. b) Da Transição para a Fase Compulsória (Art. 104-B do CDC) Considerando a frustração da fase de conciliação e a apresentação de resistência fundamentada por parte dos promovidos quanto à proposta do autor (Id 102958288), deve-se avançar para a fase de elaboração do Plano de Pagamento Judicial Compulsório, devendo o autor, neste procedimento, cumprir os requisitos remanescentes do Art. 104-B do CDC. O promovente apresentou proposta que estabelece o pagamento de R$ 4.200,23, correspondente a 35% de sua renda, ao longo de 60 meses. Esta proposta atende formalmente aos requisitos temporais e de valor máximo de comprometimento financeiro estipulado pela Lei nº 14.181/2021 (prazo de 5 anos e percentual que mantém o mínimo existencial legalmente fixado em R$ 600,00). Contudo, ante a resistência dos promovidos e a alegação de que o plano ignora a natureza dos contratos (consignados versus não consignados) e os encargos legais (juros remuneratórios e IOF), faz-se mister determinar que o autor proceda à adequação do plano de modo a atender formalmente as exigências legais e afastar o risco de nulidade, com a observância da ordem de pagamento dos contratos. c) Inclusão dos Novos Credores Na Emenda à Inicial, o autor requereu a inclusão de novos credores (BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S.A., BANCO CAPITAL e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A). A repactuação de dívidas é um procedimento que envolve todos os credores de consumo do devedor superendividado, exigindo a formação de litisconsórcio passivo necessário para que o plano de pagamento seja homologado e produza efeitos sobre a totalidade do passivo. A despeito da tramitação formal, o Art. 104-A, caput, do CDC, estabelece a inclusão de todos os credores. Dessa forma, defiro a inclusão dos credores arrolados na última emenda, de modo a integrar o polo passivo para a consecução do plano compulsório. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Impossibilidade Jurídica do Pedido relacionadas à exclusão do crédito consignado, mantendo a competência deste Juízo para a repactuação da totalidade das dívidas de consumo do Promovente, nos termos do Art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEFIRO a inclusão dos seguintes credores no polo passivo da demanda: BANCO BRADESCO S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), BANCO MASTER S.A. (CNPJ nº 33.923.798/0001-00), BANCO CAPITAL (CNPJ nº 40.083.667/0001-10) e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (CNPJ n° 31.895.683/0001-16). 3. DETERMINO a inclusão dos novos credores no sistema e a citação imediata, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o Quadro de Dívidas detalhado do promovente, com o saldo devedor atualizado, Custo Efetivo Total (CET), e cópia dos contratos celebrados. 4. Após cumprimento do item 03, INTIME-SE a parte Promovente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o Plano de Pagamento Judicial Compulsório definitivo, conforme o Art. 104-B do CDC, observando-se as seguintes exigências: a) A discriminação de todas as dívidas, tanto as consignadas quanto as não consignadas, respeitando-se o limite de 5 (cinco) anos para a quitação. b) A inclusão, no plano, dos encargos financeiros legalmente devidos, como juros remuneratórios e IOF, de modo a não ensejar enriquecimento ilícito do devedor. c) A manifestação sobre a ordem de repactuação, considerando a natureza da dívida (consignada ou não), vedada a imposição de sacrifício desproporcional apenas aos contratos não consignados. d) O plano deverá prever o valor das parcelas e a alocação destes valores para cada Instituição Credora, de forma transparente. e) A comprovação da renda familiar, despesas essenciais e indicação do mínimo existencial que o Autor pretende preservar (presumido legalmente em R$ 600,00, conforme Decreto 11.567/2023). 5. ADVIRTO o Promovente de que o não atendimento integral e fundamentado das exigências acima resultará na extinção do procedimento especial (Art. 485, IV e VI, do CPC c/c Art. 104-B, § 2º, do CDC). Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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