Procedimento Comum Cível 0800431-92.2026.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-92.2026.8.15.0261 DECISÃO Vistos. Constata-se a necessidade de emenda à inicial, diante da não observância dos requisitos estabelecidos no art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do referido artigo: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – Para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Dessa forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, ainda que o benefício tenha sido deferido por prazo determinado, e comprovante da ocorrência do acidente do trabalho apontado como causa das sequelas incapacitantes alegadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Piancó, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em substituição

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:07

Emenda à Inicial

07/03/2026, 05:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/02/2026, 10:03

Distribuição (sorteio)

11/02/2026, 10:03

Documentos

•10/03/2026, 00:00