Procedimento Comum Cível 0800395-36.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800395-36.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Insole Energia Solar S.A. ADVOGADO: Rogério José Bezerra de Souza Barbosa AGRAVADA: Isis Stellita Leal da Cruz Lins Eireli - ME ADVOGADO: Felipe César Lins Ferrer AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO PRIMEVO PARA INSTALAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICO (USINA DE ENERGIA SOLAR) EM IMÓVEL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA COMPROVADA PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Verificando-se que a demandante comprovou que cumpriu as exigências imprescindíveis para a implantação da usina de energia solar no seu imóvel, sem a devida instalação do sistema pela agravante, no prazo contratual, inexistindo sequer previsão da empresa contratada de prazo para cumprimento da parte que lhe cabe, mostrando-se inadmissível o consumidor ficar à mercê do prestador d o serviço indefinidamente, razão pela qual cabível a fixação prazo razoável para tanto, bem como de astreintes. Ponto outro, a homologação do sistema fotovoltaico é de responsabilidade da distribuidora de energia, consoante art. 655-A da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, não podendo a empresa demandada ser compelida a fazê-la. Provimento parcial do recurso, ratificando os termos da liminar. (0804326-73.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/08/2023) Outrossim, a essencialidade do serviço de energia elétrica, vinculada ao uso de equipamentos indispensáveis à mobilidade e saúde da pessoa com deficiência, reforça a urgência da medida jurisdicional. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do Art. 300, § 3º, do CPC. A medida ora imposta consiste em obrigação de fazer de natureza técnica e administrativa, passível de reversão em perdas e danos caso se comprove, no curso da instrução, qualquer impedimento legítimo. Ademais, o adimplemento da obrigação de homologação e ativação apenas antecipa o cumprimento do que foi livremente pactuado e pago pelo autor, não gerando prejuízo irreversível ao patrimônio da ré. Portanto, a manutenção do estado de inatividade do sistema fotovoltaico mostra-se injustificada e lesiva, exigindo a pronta intervenção deste Juízo para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a eficácia do serviço contratado. POR ESTAS RAZÕES, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800395-36.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de Tutela Antecipada, interposta por ARMSTRONG SOUZA DA SILVA(027.581.324-00) em face de E V DE LIMA NETO, alegando inadimplemento contratual relativo à instalação e homologação de sistema de energia fotovoltaica (ID 153061431). Sustenta que, embora a instalação física tenha ocorrido em julho de 2025, o equipamento permanece inoperante por desídia da ré (ID 153061417). Requereu tutela de urgência para ativação imediata do sistema e os benefícios da gratuidade judiciária, tendo apresentado provas de sua insuficiência de recursos (ID 156934573) após determinação deste Juízo. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se mister a conjugação das situações descritas no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Entende-se por probabilidade do direito um forte indício de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor. No caso dos autos, encontra-se presente o fumus boni iuris da alegação, uma vez que o autor apresentou documentos, inclusive o contrato de prestação de serviços (ID 153061431), que estabelecem as obrigações assumidas pela ré, incluindo não apenas a instalação física dos componentes, mas também a responsabilidade técnica pela homologação do projeto. Por sua vez, o acervo de mensagens trocadas via WhatsApp (ID 153061421) indicam que, embora a instalação tenha sido concluída, o sistema permanece inoperante por falha administrativa da requerida. O perigo de dano é evidente e se manifesta em múltiplas dimensões. Primeiramente, há o impacto financeiro severo e continuado suportado pelo autor. Diante da inércia da ré, o demandante foi compelido a arcar com faturas de energia em valores exorbitantes, como a de dezembro de 2025 no montante de R$ 739,91, a qual excedeu em mais de sete vezes sua média histórica (ID 153061417). No entanto, o elemento de maior gravidade reside na violação à dignidade e autonomia do autor. Enquanto pessoa portadora de deficiência física e dependente de cadeira motorizada para sua locomoção mínima (ID 153061420), a privação do sistema de energia solar — cujo objetivo era assegurar a sustentabilidade e segurança de sua rotina de recarga — compromete sua qualidade de vida e o expõe a riscos desnecessários. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o consumidor não pode ser mantido em estado de incerteza indefinida por falha na prestação de serviços essenciais ou tecnológicos de alta necessidade, especialmente quando demonstrado o cumprimento de suas contraprestações financeiras. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago - Dr. Aluízio Bezerra Filho (JUIZ CONVOCADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 08 0 432 6 - 7 3.202 3.8.15.0000 RELATOR: Exmo. D r. Aluízio Bezerra Filho - Juiz Convocado DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino à parte promovida que promova, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, todos os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a efetiva regulamentação, homologação e habilitação do sistema solar fotovoltaico instalado na unidade consumidora do autor perante a concessionária de energia elétrica, garantindo o seu pleno funcionamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou conversão em perdas e danos se a medida se mostrar insuficiente. Inverto o ônus da prova em favor do autor, dada a verossimilhança das alegações e a flagrante hipossuficiência técnica e informativa do consumidor frente à empresa prestadora de serviços, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Considerando que a lide envolve direito disponível e visando o estímulo à autocomposição, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, zelando pela celeridade processual diante da urgência aqui reconhecida. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Determino a intimação pessoal da parte ré sobre o teor desta decisão mandamental, em estrita observância ao teor da Súmula 410 do STJ, a fim de viabilizar a exigibilidade das astreintes ora fixadas Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Publicada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

20/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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